Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 186

Q202529

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202529 Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de

A

rescisão.

B

caducidade.

C

encampação.

D

anulação.

E

reversão.

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Q190652

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190652 Direito Administrativo

Concessão de serviço público:

A

É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.

B

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.

C

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.

D

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.

E

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

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Q177427

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177427 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:

I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.

II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.

III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.

IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.

V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e V.

B

I, II e IV.

C

II, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

Q120765

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120765 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na classificação dada pela doutrina, são aqueles que visam à satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Certo

Errado

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Q120571

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120571 Direito Administrativo

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

A

A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.

B

O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.

C

O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.

D

A concessão é delegação de serviço público a título precário.

E

As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

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Q120500

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120500 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

A

segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.

B

as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

C

a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.

D

o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.

E

o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

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Q120098

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho |

Q120098 Direito Administrativo

Com relação à Lei de Concessões e à lei que dispõe acerca da ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário, julgue o item subsequente.

Caso a União tenha delegado a prestação de serviço público essencial a uma pessoa jurídica, sem prévia licitação, por prazo indeterminado, a referida avença será considerada uma concessão de serviço público.

Certo

Errado

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Q119331

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 4 - Arquivologia | CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 5 - Biblioteconomia |

Q119331 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

Certo

Errado

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Q119330

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 4 - Arquivologia | CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 5 - Biblioteconomia |

Q119330 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

Certo

Errado

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Q119194

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119194 Direito Administrativo

O serviço público é a atividade prestada diretamente pelo Estado ou por delegação a terceiros, que tenha o objetivo de oferecer utilidades e proporcionar comodidade aos administrados. Como se denominam os regimes de delegação de serviços públicos a terceiros, segundo ordenamento jurídico brasileiro?

A

Regime de permissão e adjudicação.

B

Regime de concessão e gestão associada.

C

Regime de autorização concedida.

D

Regime de concessão, permissão e autorização.

E

Regime de permissão de serviços concedidos.

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Q118103

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118103 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

B

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização.

C

As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física.

D

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial.

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Q117474

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117474 Direito Administrativo

Um dos principais objetivos do programa nacional de desburocratização orientado pelo decreto-lei n° 83.740/79 era impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa federal, neste sentido:

A

possibilitou maior controle do poder executivo para a sociedade.

B

iniciou o processo de privatização do setor elétrico.

C

estimulou a execução indireta por meio do contrato com empresas privadas capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e municipais.

D

restringiu poderes do executivo no que se refere a organização administrativa.

E

iniciou o processo de descentralização administrativa do Estado.

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Q116772

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IJSN-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |

Q116772 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação
aos serviços públicos.

O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em razão de interesse público referente à segurança e à higiene.

Certo

Errado

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Q115806

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115806 Direito Administrativo

No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

As contratações, exceto as de mão-de-obra, feitas pela concessionária de serviço público, serão regidas pelas disposições de direito público e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

B

A intervenção na concessionária por parte do poder concedente será realizada mediante a publicação de lei específica para tal fim, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

C

Nos contratos de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

D

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, independente do pagamento de indenização.

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Q110640

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110640 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um
programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua
consecução, julgue os itens subsequentes.

No cronograma físico-financeiro devem constar os valores e as datas em que as parcelas do repasse e da contrapartida financeira serão destinadas à conta convênio.

Certo

Errado

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Q109689

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109689 Direito Administrativo

Um município firmou um contrato de concessão de serviço público com uma sociedade empresária. Considerando essa situação, é correto afirmar que

A

os contratos administrativos não se enquadram na categoria dos denominados contratos de adesão.

B

não será admitida a subconcessão do objeto contratado.

C

a extinção do contrato de concessão não ocorre pela encampação.

D

incumbe ao poder concedente do serviço público responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

E

o contrato de concessão poderá prever cláusula de arbitragem como solução de controvérsia dele decorrente.

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Q108630

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108630 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

A

O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

B

Política tarifária e margem de lucro das empresas.

C

Os direitos dos usuários.

D

A obrigação de manter serviço adequado.

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Q94339

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q94339 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.

É vedada a exploração dos serviços de telecomunicações mediante autorização.

Certo

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Q94338

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q94338 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.

O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.

Certo

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Q93691

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q93691 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.

Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.

Certo

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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