Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 66

Q2074334

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Provas: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2074334 Direito Administrativo

Em direção ao desenvolvimento de um paradigma pós-burocrático, a estratégia de flexibilização denominada publicização foi implantada a partir dos anos 1990 no Brasil. Esta foi definida como o processo de descentralização da execução de serviços, como educação, saúde, cultura e pesquisa científica, dentre outros. A estratégia de publicização introduziu também a possibilidade de união entre dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados) com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.
Essa união é denominada:

A

autarquia;

B

consórcio público;

C

organização social;

D

parceria público-privada;

E

empresa de propósito específico.

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Q2072743

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072743 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.

A parceria público-privada é formalizada por meio de um contrato administrativo de concessão, podendo assumir a modalidade patrocinada ou a substitutiva.

Certo

Errado

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Q2072354

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072354 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, em razão das atividades de policiamento do trânsito na cidade Alfa. No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delegação pretendida é

A

constitucional, pois os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados à estatal municipal Beta, por meio de lei.

B

constitucional, pois todas as fases do ciclo de polícia, inclusive a fase da ordem de polícia, podem ser delegadas a quaisquer entidades da administração indireta, em razão da supremacia do interesse público.

C

inconstitucional, pois nenhuma fase do ciclo de polícia pode ser objeto de delegação à pessoa jurídica de direito privado e eventual lei que assim dispuser será considerada inconstitucional.

D

inconstitucional, pois as fases do ciclo de polícia de atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções não podem ser delegados à estatal Beta, que possui um regime jurídico complemente diverso daquele aplicável à Fazenda Pública.

E

constitucional, apenas se a delegação ocorrer por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, que pode promover legitimamente a delegação de todas as fases do ciclo de polícia à pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta municipal.

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Q2070177

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070177 Direito Administrativo

De acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
1. garantia prestada por organismos internacionais. 2. antecipação de receita pública decorrente do recolhimento de taxas. 3. seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público. 4. garantias prestadas por fundo garantidor criado para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2066926

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066926 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

A

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

C

igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

D

adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

E

utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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Q2066772

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066772 Direito Administrativo

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever

A

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

a responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

C

a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

D

a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

E

a modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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Q2061457

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061457 Direito Administrativo

A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente aos Estados e Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

B

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

C

Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados Federados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

D

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

Cabe aos Estados Federados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2053886

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Provas: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Assistente Social | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Psicólogo | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Terapeuta Ocupacional | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Nutricionista | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Enfermeiro |

Q2053886 Direito Administrativo

Quanto à concessão e à permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Permissão de serviço público é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a um consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

B

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é o contrato administrativo por meio do qual o poder público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo.

C

O contrato de concessão é unilateral, comutativo, intuitu personae e formal.

D

Ao executar o serviço, o concessionário não assume os riscos do empreendimento, os quais recaem sobre o poder concedente.

E

A permissão tem natureza jurídica de fato administrativo, indicando o consentimento que a Administração dispensa a determinada pessoa física ou jurídica para executar serviço público de forma centralizada.

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Q2053836

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Prova: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Técnico em Enfermagem |

Q2053836 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de serviço público.

A

toda atividade de uma coletividade pública, visando a satisfazer um objetivo particular

B

serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado

C

modo de atuar da autoridade pública, a fim de facultar, por modo regular e provisório, a quantos deles careçam, os meios idôneos para satisfação de uma necessidade coletiva individualmente sentida

D

conjunto de pessoas e meios que são constituídos tecnicamente em uma unidade e destinados a servir temporariamente a fins públicos gerais

E

toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, sem possibilidade de delegação, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público

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Q2048177

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048177 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos de concessão de serviços públicos, em atenção à Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A

É vedada a previsão, no âmbito dos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos privados de resolução de disputas relacionados ao contrato, porquanto é indispensável o crivo judicial.

B

A responsabilidade da concessionária em relação aos prejuízos causados a terceiros — usuários ou não — pode ser atenuada em razão da fiscalização exercida pelo órgão responsável do poder concedente.

C

A subconcessão somente será possível se autorizada pelo poder concedente, dispensada a realização de concorrência para a outorga.

D

A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.

E

No âmbito dos contratos de financiamento, é vedado às concessionárias oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

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Q4049653

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Audiovisual |

Q4049653 Direito Administrativo

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, Art. 32, os serviços de radiodifusão, nos quais compreendem os de televisão, serão executados, EXCETO:

A

Através de concessão.

B

Diretamente pela União.

C

Através de autorização ou permissão.

D

Através de venda em nicho de mercado, apenas.

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Q4017018

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017018 Direito Administrativo

"Possui usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual".

O trecho acima diz respeito ao serviço público:

A

Não exclusivo.

B

Individual.

C

Descentralizado.

D

Geral.

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Q4016336

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016336 Direito Administrativo

A lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários, dos serviços públicos da administração pública. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão, Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo?
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Análise e marque a alternativa CORRETA.

A

Tem por objetivo informar o usuário que não tem participação, proteção e defesa aos serviços públicos da administração pública.

B

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, expondo que não há formas de acesso a esses serviços.

C

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, os padrões de qualidade de atendimento ao público e não são requisitos na lei nº13.460.

D

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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Q4006752

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006752 Direito Administrativo

Das formas de serviço público previstas no Brasil, a concessão caracteriza-se, dentre outras, por:

A

Só poder ser realizada por meio de licitação na modalidade Tomada de Preços.

B

Consórcio de empresas pode participar.

C

É formalizado por meio de Ato Administrativo.

D

Pode ser revogado a qualquer momento sem gerar direito à indenização.

E

É concedido somente para serviço público.

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Q4001398

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Contador |

Q4001398 Direito Administrativo

Concessão de serviço público é uma concessão comum cuja delegação de sua prestação é realizada pelo concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Caso haja intenção de um município em estabelecer a concessão de transporte urbano de passageiro, deve realizar procedimento licitatório, na modalidade:

A

Pregão, cujo critério de julgamento será o de menor preço.

B

Concorrência, cujo critério de julgamento será o de menor preço.

C

Leilão, cujo critério de julgamento será o de maior lance.

D

Credenciamento, por processo administrativo de chamamento público dos interessados.

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Q4000831

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000831 Direito Administrativo

São Princípios Diretores dos Serviços Públicos:

A

Princípios próprios e impróprios.

B

Imutabilidade, permanência e discricionariedade.

C

Generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.

D

Universalidade, próprios, comercialidade e industrialidade.

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Q4000830

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000830 Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Extracontratual do Estado podemos afirmar como verdadeiro:

A

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos no caso de falha na prestação do serviço.

B

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final não é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (anos) anos no caso de falha na prestação do serviço.

C

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é exclusivamente de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos no caso de falha na prestação do serviço.

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é de direito privado, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos no caso de falha na prestação do serviço.

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Q3989101

Q3989101 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.
I A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3976256

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q3976256 Direito Administrativo

O Poder Público transfere a uma pessoa juridica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário por meio de contrato

A

alienação

B

gestão

C

concessão

D

fornecimento

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Q3972660

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3972660 Direito Administrativo

No ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Analise a seguinte situação hipotética:
Um ex-aluno do Instituto Federal de São Paulo solicitou à Secretaria do campus uma declaração de conclusão de curso. A secretária lhe informou que o documento estaria pronto em 5 dias úteis. Decorrido o prazo informado, o ex-aluno retornou para retirar a declaração, que não estava pronta. Inconformado com a situação, o ex-aluno resolveu abrir uma manifestação na Ouvidoria do campus.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, sobre a manifestação, assinale a alternativa correta:

A

A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

B

A identificação do ex-aluno é informação pessoal e protegida sem restrição de acesso.

C

O agente público poderá recusar o recebimento da manifestação nos termos previstos na lei.

D

A Administração Pública ou sua Ouvidoria, no caso de manifestação por meio eletrônico, não poderá requerer meio de certificação da identidade do ex-aluno por não se tratar de um mecanismo de fácil acesso a todos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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