Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 61

Q2179400

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179400 Direito Administrativo

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

A

Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.

B

Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.

C

Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.

D

Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.

E

O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.

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Q2179399

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179399 Direito Administrativo

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

A

reversão.

B

alienação.

C

apropriação.

D

encampação.

E

caducidade.

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Q2179397

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179397 Direito Administrativo

O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar

A

concessão de serviço público à pessoa física, precedida da execução de obra pública.

B

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa jurídica.

C

permissão, mediante licitação, à pessoa física.

D

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa física.

E

concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação à pessoa física.

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Q2179395

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179395 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A subconcessão é vedada pelo poder concedente.

B

A subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.

C

No dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não.

D

Na encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.

E

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

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Q2179346

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179346 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

B

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

C

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

D

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

E

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

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Q2176611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176611 Direito Administrativo

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda.

B

Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação.

C

No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação.

D

Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.

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Q2176577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176577 Direito Administrativo

De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante licitação, sob regime de

A

autorização ou permissão.

B

concessão ou autorização.

C

permissão ou concessão.

D

autorização, concessão ou permissão.

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Q2175900

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175900 Direito Administrativo

No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de

A

portaria administrativa.

B

decreto.

C

lei delegada.

D

lei ordinária.

E

lei complementar.

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Q2175899

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175899 Direito Administrativo

No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por

A

rescisão.

B

anulação.

C

advento do termo contratual.

D

caducidade.

E

encampação.

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Q2175795

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175795 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

D

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

E

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q2175098

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2175098 Direito Administrativo

O contrato decorrente de parceria público-privada pode assumir a modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. Nesse sentido, a legislação prevê um prazo máximo de vigência contratual, compatível com a amortização dos investimentos realizados, que NÃO poderá ser superior a quantos anos?

A

20.

B

25.

C

30.

D

35.

E

40.

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Q2173507

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173507 Direito Administrativo

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A

executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

B

prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

C

voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.

D

relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.

E

prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

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Q2170204

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |

Q2170204 Direito Administrativo

A respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A periodicidade não influencia ações que visem mudanças estruturais.

B

Compras muito concentradas no tempo eventualmente resultarão na aquisição de estoques já produzidos.

C

São irrelevantes para a sustentação da demanda e preservação de empresas e empregos.

D

Sempre possuem a capacidade de induzir o aumento do investimento, seja ele em capacidade produtiva ou em inovação.

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Q2169870

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Contador |

Q2169870 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

B

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

C

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q2169623

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169623 Direito Administrativo

A delegação de serviços públicos

A

pode abranger qualquer função estatal.

B

obedece a princípios como o da modicidade de tarifas, quando estas forem aplicáveis.

C

ocorre no caso de exercício direto desses serviços.

D

exige, para efetivar a transferência da titularidade do serviço delegado, especificamente a concessão.

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Q2169062

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2169062 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. Serviços uti singuli são aqueles prestados a toda a coletividade, no qual o poder público pode individualizar a utilização. Como exemplos, o serviço de iluminação pública e a limpeza pública. II. Serviços uti universi são os que não podem ser divididos em sua utilização, não sendo possível saber quanto cada usuário utilizou. Como exemplos, o serviço de energia elétrica e o transporte público. III. A autorização de serviço público é um ato precário.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

E

Todos os itens.

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Q2167175

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2167175 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a assertiva INCORRETA.

A

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

C

A contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

D

É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.

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Q2166165

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2166165 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando

A

envolver tarifa cobrada dos usuários.

B

o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.

C

o período de prestação do serviço for superior a 5 anos.

D

a administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.

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Q2165924

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165924 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;

B

o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;

C

a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;

D

o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;

E

o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

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Q2165249

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165249 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito aos contratos administrativos e à parceria público‑privada (PPP), julgue o item.

Para que a PPP tenha um fluxo financeiro que viabilize o empreendimento, é imprescindível que haja uma alocação adequada dos riscos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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