Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 56

Q3627484

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627484 Direito Administrativo

Na descentralização, o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, para a administração indireta ou particular a execução do serviço. Com base nessa informação responda.

A

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma da lei por serviço ou outorga legal, porém não pode fazer a transferencial de sua titularidade.

B

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma de contrato administrativo, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

C

A execução do serviço por particular será na forma da lei por serviço ou outorga legal, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

D

A execução do serviço por particular será na forma contrato administrativo por delegação, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

E

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma da lei por serviço ou outorga legal podendo fazer a transferencial de sua titularidade.

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Q3626845

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Fiscal de Obras |

Q3626845 Direito Administrativo

O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995 indica as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Todas as alternativas a seguir trazem uma destas cláusulas, EXCETO:

A

objeto, área e prazo da concessão.

B

casos de extinção da concessão.

C

modo, forma e condições de prestação do serviço.

D

bens irreversíveis.

E

critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

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Q3626844

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Fiscal de Obras |

Q3626844 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:

A

o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

B

o fato da empresa ou órgão fornecedor do serviço licitado já ter sido aprovado em licitações anteriores.

C

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

D

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

E

a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

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Q3618659

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618659 Direito Administrativo

Segundo a doutrina e os entendimentos recentes, a telefonia fixa é um exemplo de:

A

Serviços públicos.

B

Atividade não econômica.

C

Serviços privados.

D

Telefonia do cidadão.

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Q3618658

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618658 Direito Administrativo

Além dos princípios da Administração Pública, que compreendem todo o escopo estatal, há os princípios específicos que norteiam a prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, é um princípio dos serviços públicos:

A

Inadequação.

B

Obrigatoriedade.

C

Regressividade.

D

Privatização.

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Q3599404

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3599404 Direito Administrativo

Dentre os princípios relacionados à prestação de serviços públicos temos o princípio da ______________ na qual as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

A

Prestatividade.

B

Cortesia.

C

Modicidade.

D

Segurança.

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Q3597704

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3597704 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Concessões Comuns.
(2) Parcerias Públicos Privadas.
(_) Envolve contraprestação pecuniária do parceiro público e repartição de riscos entre as partes.
(_) Uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.
(_) Os serviços são prestados diretamente aos usuários, que remuneram o concessionário por meio da tarifa cobrada.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q3594341

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594341 Direito Administrativo

A Concessionária Energia Elétrica (CEE), pessoa jurídica de privado não integrante da Administração Pública e concessionária de serviço público de energia elétrica, teve deferida contra si uma medida judicial que suspendeu os efeitos de medida interna que extinguia o benefício de patrocínio da empregadora no plano privado de previdência dos seus empregados. A CEE requereu Suspensão de Segurança, alegando que o provimento jurisdicional causou grave lesão à ordem e à economia pública. Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A CEE poderá ter deferido o pedido de Suspensão de Segurança no caso relatado, uma vez que, ainda que não integre a Administração Pública, presta serviço público essencial na condição de concessionária.

B

A CEE somente teria legitimidade ativa para o pedido de Suspensão de Segurança se estivesse atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público.

C

Ainda que a CEE integrasse a Administração Indireta, não seria parte legítima para requerer a Suspensão de Segurança, que somente pode ser manejada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

Somente as pessoas jurídicas de direito público ou o Ministério Público podem efetuar pedido de Suspensão de Segurança, não se estendendo essa possibilidade às pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3589634

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589634 Direito Administrativo

Sobre as atividades que compõem o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, é correto afirmar:

A

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador jamais poderá ser considerado resíduo sólido urbano;

B

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico jamais poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;

C

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto unicamente pela coleta do lixo (resíduos sólidos);

D

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano;

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Q3584509

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584509 Direito Administrativo

O Poder Público pode executar os serviços que lhe incumbem de forma direta, hipótese em que o fará por meio de sua Administração Pública, direta e indireta, ou por intermediários, hipótese em que delegara o encargo à uma empresa privada. Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

D

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da administração pública e por prazo indeterminado.

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Q3584220

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584220 Direito Administrativo

A delegação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, é denominada:

A

Concessão.

B

Parceria público-privada.

C

Permissão.

D

Alienação.

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Q3578232

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578232 Direito Administrativo

Segundo lecionava Hely Lopes Meirelles (1989), serviço público “é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. Sobre a delegação do serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A delegação de serviço público somente pode ser realizada mediante edição de Lei.

B

Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome próprio e por sua conta e risco.

C

Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome da própria Administração.

D

Delegação é o ato por meio do qual a administração pública direta transfere à uma autarquia a responsabilidade pela execução do serviço.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q3570677

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570677 Direito Administrativo

Nos serviços públicos, a concessão, ao ser outorgada, leva em consideração a pessoa a quem a outorga é conferida, e, especialmente, a sua experiência, credibilidade, especialização e idoneidade. Sendo assim, quando se cogita de ceder-se o contrato ou, indiretamente, o controle societário sobre a concessionária detentora da concessão, a anuência prévia da entidade concedente se impõe. Caso ocorra a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, no que implicará essa atitude?

A

Na anulação do respectivo contrato.

B

NNa intervenção da prestação dos serviços.

C

Na extinção da concessão.

D

Na caducidade da concessão.

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Q3566140

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566140 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público, é CORRETO afirmar:

A

o seu regime jurídico se informa pela natureza paritária de seu contrato e liberdade contratual, sem previsão de cláusulas exorbitantes do Poder Público relativas à fiscalização do ajuste, aplicação de sanções ou rescisão unilateral da concessão.

B

são necessariamente precedidas de obra pública, cabendo a remuneração do concessionário diretamente pelo Poder Público e, cumulativamente, mediante o pagamento de tarifas pelos usuários do serviço público.

C

são formalizadas diretamente por lei, em cujo texto normativo é indicada a pessoa jurídica concessionária idônea e o regime obrigacional da concessão.

D

extinguem-se também pela encampação, caracterizada quando do advento do termo contratual, independente de lei autorizativa ou de pagamento de indenização.

E

extinguem-se também pela caducidade, caracterizada como o ato administrativo declarado pelo poder concedente diante de inadimplemento da pessoa jurídica concessionária, dentre outras hipóteses legais.

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Q3561926

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561926 Direito Administrativo

Acerca da permissão de serviço público a título precário é correto afirmar que:

A

Será outorgada por decreto do prefeito.

B

Será outorgada por decreto legislativo.

C

Não será necessário chamamento dos interessados.

D

Chamamentos em desacordo legal serão passíveis de ação anulatória.

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Q3559993

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Monitor Escolar |

Q3559993 Direito Administrativo

Sobre Bens Públicos e Serviços Públicos, NÃO é correto afirmar:

A

Bens Públicos de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de toda a população, como ruas e praças.

B

Bens Públicos de uso especial: são os destinados a uma finalidade específica, como bibliotecas, teatros e escolas.

C

Serviços Públicos: são os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado, como serviço de polícia, de saúde pública, de segurança.

D

Serviços Impróprios do Estado: são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, como política, higiene e saúde públicas.

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Q3556878

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556878 Direito Administrativo

Qual dos princípios do serviço público impede a adoção de critérios subjetivos ou discriminatórios na prestação dos serviços?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da continuidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da discricionariedade.

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Q3556868

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556868 Direito Administrativo

A contratação temporária no serviço público está sujeita a regras específicas e tem como objetivo atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Qual das seguintes alternativas apresenta um requisito geralmente NÃO aplicável à contratação temporária?

A

O prazo máximo da contratação temporária é de 12 meses, não podendo ser prorrogado.

B

A necessidade de excepcional interesse público deve ser demonstrada de forma fundamentada e documentada.

C

A contratação temporária deve ser precedida de processo seletivo simplificado, exceto em casos de calamidade pública.

D

A remuneração dos contratados temporários deve ser compatível com a dos servidores efetivos que desempenham atividades semelhantes.

E

Os contratados temporários têm direito a férias e licença-maternidade, nos termos da legislação aplicável.

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Q3554874

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554874 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:

A

o contrato de concessão poderá ser rescindido por ato inequívoco da concessionária, na hipótese de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo correspondente.

B

extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

C

a inexecução parcial do contrato implicará, segundo protocolo utilizado como critério pelo poder concedente, a declaração de prescrição da concessão.

D

declarada a caducidade, terá o poder concedente responsabilidade em relação aos encargos, ônus e obrigações firmados com terceiros.

E

a inexecução parcial do contrato implicará declaração de nulidade da concessão, sem prejuízo das sanções contratuais.

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Q3483894

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Arquivista |

Q3483894 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de substituição do cartão de registro provisório por ocasião da apresentação do diploma de conclusão do curso, não será cobrado do profissional inscrito no Sistema de Informações do Sistema Confea/CREA o valor referente à expedição da carteira de identidade profissional.

B

Haverá restituição de valor de serviço prestado pelo CREA ou Confea.

C

A relação de obras e serviços registrados será emitida pelo Confea por meio de certidão de ART.

D

Para definição dos valores de serviços para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior a sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo

E

É vedado à pessoa física ou jurídica que pagar a anuidade até 31 de março requerer ao CREA, a qualquer tempo do exercício e sem ônus, uma certidão de registro e quitação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

Foram encontradas 2.701 questões