Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 38

Q804083

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão de RH |

Q804083 Direito Administrativo

Uma servidora técnico-administrativa ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. A penalidade a que a servidora está sujeita, nessa situação, é

A

advertência verbal.

B

advertência que poderá ser revertida em multa.

C

suspensão.

D

demissão.

E

advertência aplicada por escrito.

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Q796053

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar |

Q796053 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor é PROIBIDO de:

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C

participar de banca examinadora para a realização de concurso público.

D

expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações.

E

recusar fé a documentos públicos.

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Q792077

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2016 - UFABC - Assistente em Administração | VUNESP - 2016 - UFABC - Técnico em Eletrônica |

Q792077 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

A

o servidor responde civilmente pelos seus atos, mesmo que não cause prejuízos ao erário ou a terceiros.

B

quando causar danos a terceiros, o servidor responderá diretamente pelos prejuízos no lugar da Fazenda Pública.

C

as sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis ao servidor, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

se o servidor for condenado civilmente por algum ato, ele também deverá responder criminalmente pelo mesmo ato.

E

a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor, no caso de seu falecimento, não poderá ser transmitida aos seus herdeiros.

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Q765356

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765356 Direito Administrativo

O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relaciona-se de imediato ao fato de que alguém deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. O fato e a sua imputabilidade a alguém constituem pressupostos indispensáveis do instituto da responsabilidade. Logo, não pode haver responsabilidade sem o fato gerador e sem a pessoa que gerou o fato. Acerca das responsabilidades tratadas na Lei nº 8112/90, é correto afirmar que:

A

o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil não pode, em qualquer hipótese, ser imputada ao servidor.

B

o servidor só responde administrativamente pelos seus atos. Independente das consequências, o servidor não pode responder penal ou civilmente pelo exercício irregular de suas funções.

C

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

a obrigação de reparar o dano pelo exercício irregular das funções não se estende aos sucessores do servidor.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q765349

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765349 Direito Administrativo

“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

www.cgu.gov.br

Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo.

Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais membros da Comissão fizeram um estudo detalhado acerca do Instituto da prescrição administrativa a fim de se chegar à decisão final. Sobre a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a Comissão deve considerar que:

A

o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ocorreu.

B

a abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

C

a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

D

a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

E

a ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto à pena de suspensão.

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Q764740

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de Laboratório - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de laboratório - Química |

Q764740 Direito Administrativo

São deveres do servidor, conforme art. 116 da Lei n. 8.112/90, EXCETO:

A

proceder de forma desidiosa.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q764406

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764406 Direito Administrativo

Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não aceitas por lei. Por tal razão, o mesmo pode vir a sofrer sanções de natureza

A

disciplinar, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos os agentes lotados na repartição pública.

B

disciplinar, mediante processo administrativo, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

judicial tão somente, mediante devido processo legal, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

hierárquica, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos na repartição pública.

E

disciplinar, independentemente de processo administrativo, tendo em vista a aplicação dos princípios da verdade sabida e da celeridade processual.

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Q762979

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762979 Direito Administrativo

Considere: I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências e análises pertinentes a esta fase processual. II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal. III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos. IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei no 8.112/1190, está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e IV.

E

IV.

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Q762974

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762974 Direito Administrativo

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

A

incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

B

impossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal.

C

não está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.

D

é infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa.

E

incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

Q762530

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |

Q762530 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, dentre os deveres do servidor, constam, EXCETO:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ser leal às instituições a que servir.

B

Observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.

C

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

Promover, sempre que possível, manifestação de apreço no recinto da repartição, de forma a valorizar colegas e subordinados hierárquicos.

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Q762225

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Eletrotécnica |

Q762225 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares de acordo com as infrações praticadas pelos servidores. Para cada uma das infrações descritas abaixo, indique, na mesma ordem, as penalidades correspondentes. 1) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 2) Insubordinação grave em serviço. 3) Reincidência de recusa à atualização de seus dados cadastrais quando solicitado. 4) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

A

Advertência; demissão; suspensão; advertência.

B

Suspensão; advertência; demissão; demissão.

C

Demissão; suspensão; advertência; advertência

D

Demissão; suspensão; suspensão; suspensão.

E

Advertência; suspensão; demissão; demissão.

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Q760442

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760442 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto no texto vigente da Lei n° 8.112/90, fica incompatibilizado o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caso de demissão ou de destituição de cargo em comissão, quando o servidor

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q760441

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760441 Direito Administrativo

Em face do exposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

A

detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência.

B

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias.

C

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias.

E

a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

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Q760440

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760440 Direito Administrativo

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

A

será punido, com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

B

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias e 2 (dois) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D

na aplicação das penalidades, não serão considerados os antecedentes funcionais.

E

não existe previsão legal expressa que possibilite a conversão da penalidade de suspensão em multa.

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Q756871

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q756871 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

Certo

Errado

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Q755183

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |

Q755183 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja penalidade de demissão seja aplicada ao servidor:

A

Corrupção.

B

Inassiduidade eventual.

C

Aplicação irregular de dinheiro público.

D

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q755181

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |

Q755181 Direito Administrativo

Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar. III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários. Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q753271

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q753271 Direito Administrativo

A rotina administrativa compreende as funções designadas a cada servidor, de acordo com o local onde atua bem como a função que exerce. No ato da contratação o servidor já fica cinte de quais serão suas obrigação, conforme clausulas contratuais. O servidor deverá sempre se reportar ao seu superior seja para informar ou seja para solicitar. Desta forma é correto afirmar que:

A

O servidor poderá ausentar-se do seu local de trabalho para tratar de assuntos pessoais sem previa autorização;

B

O servidor deverá ter desconto em folha de pagamento pelo não comparecimento ao local de trabalho em face de problemas de saúde mesmo com apresentação de atestado médico;

C

O servidor efetivo fica isento de qualquer tipo de cobrança por parte de seu superior em razão de sua estabilidade empregatícia;

D

O servidor deverá cumprir sua carga horária diária e semanal de trabalho, sem a cobrança de qualquer valor adicional ao salário;

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q753204

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Administração | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Engenharia de Produção | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Enfermagem | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia: Botânica | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia: Zoologia |

Q753204 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale abaixo a alternativa CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar:

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

B

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração auferida.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não podendo a revisão do processo, entretanto, resultar no agravamento da penalidade.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

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Q750303

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750303 Direito Administrativo

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, ao servidor é permitido

A

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

B

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades intrínsecas a seu cargo público.

E

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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