A respeito das penalidades disciplinares previstas na Lei n...

A penalidade de advertência será aplicada verbalmente, e não por escrito, no caso de o servidor ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

As penalidades de advertência e de suspensão não podem ter seus registros em nenhuma hipótese retirados da ficha funcional do servidor.

No caso de crime contra a Administração Pública, será aplicada pena de advertência.

Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.