Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 46

Q2248940

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248940 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

“Exoneração” constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

B

Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada “falta residual”, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

C

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

D

“Demissão” não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

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Q1187329

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1187329 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a

A

indenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.

B

obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

responsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

responsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.

E

indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.

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Q159027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159027 Direito Administrativo

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

A

objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

B

subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

C

objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

D

objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

E

subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

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Q11788

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11788 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.
I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.
II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.
IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q11740

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11740 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes.

B

Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado.

C

A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração.

D

Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal.

E

Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica.

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Q2253613

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253613 Direito Administrativo

No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.

A

Está correta a assertiva.

B

Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias.

C

Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias.

D

Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo.

E

Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias.

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Q2253612

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253612 Direito Administrativo

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com

A

advertência.

B

cassação de aposentadoria.

C

cassação de disponibilidade.

D

destituição de comissionamento.

E

suspensão de até 90 dias.

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Q2244009

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244009 Direito Administrativo

Texto associado

Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um servidor público estável lotado no DPF. Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q1192860

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ

Q1192860 Direito Administrativo

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.
Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte.
Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da administração indireta do Poder Executivo federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.

Certo

Errado

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Q178648

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178648 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público devem ser ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q4848

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4848 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe concederia uma função gratificada, caso ele se filiasse a determinado partido político. Nessa situação, Sérgio cometeu infração administrativa.

Certo

Errado

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Q2256391

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256391 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido:

A

participar de gerência de sociedade civil.

B

exercer o comércio na qualidade de comanditário.

C

participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

D

exercer o comércio na qualidade de cotista.

E

participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.

Q2256260

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256260 Direito Administrativo

Para o servidor público, e em relação ao mesmo fato, as sanções civis, penais e administrativas

A

cumular-se-ão, desde que apuradas no mesmo rito e processo.

B

poderão cumular-se, sendo dependentes uma das outras.

C

não se poderão cumular, devendo ser aplicada a mais grave.

D

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

não se poderão cumular, devendo o juiz escolher livremente a pena a ser aplicada.

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Q2252413

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2252413 Direito Administrativo

A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,

A

será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena.

B

a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.

C

o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância.

D

a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada.

E

o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação.

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Q2252411

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2252411 Direito Administrativo

O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele

A

sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes.

B

terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.

C

se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.

D

sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo.

E

só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa.

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Q2242084

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242084 Direito Administrativo

São fases do processo administrativo a instauração,

A

a nomeação, a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.

B

a instrução, a nomeação, a defesa, o relatório, a decisão e o recurso.

C

a nomeação, o relatório, a decisão e o recurso.

D

a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.

E

a nomeação, a instrução, o relatório e o pedido de reconsideração.

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Q2239251

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239251 Direito Administrativo

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.

A

A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

B

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

D

A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

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Q2239151

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q2239151 Direito Administrativo

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

atuar como procurador junto a repartições públicas.

D

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

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Q1220500

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA

Q1220500 Direito Administrativo

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira. Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue o item a seguir.
Uma vez que o fato gerou prejuízos à estrutura de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é necessária a apuração de responsabilidade, e o servidor responsável, nesse caso, deverá responder civil, penal e administrativamente.

Certo

Errado

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Q9995

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9995 Direito Administrativo

Dentre outros, é dever do servidor público

A

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

B

guardar sigilo sobre qualquer assunto.

C

representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.

D

cumprir todas as ordens superiores.

E

exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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