Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 26

Q893148

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Auxiliar de Administração |

Q893148 Direito Administrativo

A demissão pode ser definida como

A

algo que não ocorre com o servidor público.

B

perda do cargo por decisão política.

C

sinônimo de exoneração.

D

uma penalidade aplicada ao servidor público.

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Q889502

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q889502 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público

A

é objetiva e solidária com o ente público cujo quadro integra, admitidas, no entanto, as excludentes de responsabilidade.

B

dá-se de forma subjetiva, pessoal e integral, com a comprovação de dolo ou culpa do servidor, não cabendo responsabilização do poder público.

C

dá-se de forma regressiva e não atinge eventual herança do servidor falecido, cabendo necessariamente a prévia responsabilização do ente público em caráter primário.

D

demanda prova de culpa ou dolo, considerando que a responsabilidade civil dos servidores dá-se sob a modalidade subjetiva.

E

restringe-se aos atos comissivos, considerando que se dá sob a modalidade subjetiva e, portanto, exige prova de dolo ou culpa.

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Q888610

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888610 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:

A

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B

será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

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Q883381

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q883381 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Certo

Errado

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Q882978

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |

Q882978 Direito Administrativo

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Luiz, servidor público federal aposentado, desviou recurso público quando foi gestor de uma fundação de natureza privada de apoio a instituição federal de ensino superior. Assertiva: Nesse caso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, será legal a instauração de procedimento disciplinar, assim como a punição de Luiz, nos moldes do regime jurídico dos servidores públicos da União.

Certo

Errado

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Q882307

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882307 Direito Administrativo

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

A

A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

B

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

C

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos.

D

Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

E

A validade do afastamento preventivo de servidor público está condicionada à sua motivação.

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Q882193

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882193 Direito Administrativo

Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

B

O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

C

Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo.

D

Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.

E

O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.

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Q2768651

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Técnico em Produção Projetos e Obras |

Q2768651 Direito Administrativo

O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições?

A

Sim, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

B

Sim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

Sim, mas o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

Sim, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada através de desconto em folha, podendo ser descontado o prejuízo mensalmente na totalidade da remuneração do servidor.

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Q2057590

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Engenheiro |

Q2057590 Direito Administrativo

Constitui hipótese de demissão do servidor público:

A

Fornecer a particular informação de interesse público acerca da administração municipal.

B

Informar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente da qual tome conhecimento.

C

Reincidir em faltas punidas com advertência.

D

Revelar segredo de que tenha o servidor conhecimento em razão de suas atribuições.

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Q2044478

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044478 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), pode-se afirmar que:

A

mesmo que existam elementos suficientes a justificar a instauração de um processo administrativo disciplinar na apuração de irregularidades atribuídas aos servidores, a sindicância se constitui em procedimento preparatório indispensável.

B

mesmo que o fato narrado se configure em evidente infração disciplinar ou ilícito penal, toda e qualquer denúncia cumprirá o rito de instauração de sindicância e posterior abertura de processo administrativo disciplinar.

C

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem percepção de remuneração.

E

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que poderá ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ao do indiciado.

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Q1698381

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698381 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Sobre os referidos temas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias e instauração de processo disciplinar.

B

Sempre que ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

D

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, não sendo assegurado ao servidor acusado ampla defesa e contraditório, pois estes são cabíveis apenas na esfera judicial.

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Q1633324

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633324 Direito Administrativo

Quanto às normas dispostas na Lei 8.112/90, acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Uma das regras do processo administrativo disciplinar é a prova pré-constituída.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C

Os servidores, que compõem uma comissão de processo administrativo disciplinar, não precisam ser estáveis.

D

O resultado do processo administrativo disciplinar, que culmina com a aplicação de uma reprimenda ao servidor faltoso, não comporta recurso administrativo.

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Q1631378

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631378 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, é CORRETO afirmar:

A

As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

B

Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

C

O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

Q1390217

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal |

Q1390217 Direito Administrativo

São deveres fundamentais do servidor público todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética.

D

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

E

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

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Q1360779

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360779 Direito Administrativo

A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de:

A

eficiência.

B

razoabilidade.

C

probidade.

D

legalidade.

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Q1322132

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Enfermeiro | PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Farmacêutico - Bioquímico | PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1322132 Direito Administrativo

No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposições abaixo descritas e assinale a alternativa CORRETA.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica. IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas. V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

A

V, F, V, V, V.

B

V, V, F, V, V.

C

F, F, F, V, F.

D

V, F, F, V, V.

E

V, F, F, V, F.

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Q1315917

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral |

Q1315917 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, visto que são independentes entre si. Prevalecerá aquela atribuída ao ato que causou maior dolo ou culpa a terceiros.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

E

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q1234723

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Q1234723 Direito Administrativo

Considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o prazo que ela tem de aguardar para que seu pedido seja atendido?

A

01 ano.

B

02 anos.

C

03 anos.

D

04 anos.

E

05 anos.

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Q1196574

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG

Q1196574 Direito Administrativo

Constitui dever do servidor público:

A

Deixar de aplicar a lei quando assim o exigir o dever de eficiência.

B

Negar qualquer pedido de informação que lhe seja dirigido.

C

Proteger seu superior hierárquico quando este seja acusado de conduta ilegal.

D

Zelar pela conservação do patrimônio público.

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Q1115946

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115946 Direito Administrativo

Quanto aos conceitos de responsabilidade do agente público e quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O dever de o servidor ressarcir os cofres públicos prescreve em três anos.

B

A improbidade administrativa importa a perda dos direitos políticos do servidor.

C

O crime de improbidade administrativa encontra previsão no código penal brasileiro.

D

A responsabilidade administrativa do servidor decorre da prática de infrações ao regime disciplinar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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