De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ...

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Q831547

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2017 - IF Baiano - Assisitente Social | FCM - 2017 - IF Baiano - Economista |

Q831547 Direito Administrativo

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

a investidura em cargo público ocorrerá no momento da nomeação.

a licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

em cenários econômicos de recessão grave, admite-se a redução da remuneração do servidor público.

ao contrário da via judicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa não são aplicáveis no processo administrativo disciplinar.

a instauração de processo administrativo disciplinar, em face de servidor por exercício irregular de suas funções, substitui a instauração de processo civil ou penal.

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De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ...

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