Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 2

Q3286690

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286690 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo sobre as responsabilidades do servidor público e assinale a alternativa correta.

I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3286679

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286679 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), qual é o tipo de responsabilidade que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros?

A

Responsabilidade administrativa

B

Responsabilidade penal

C

Responsabilidade civil

D

Responsabilidade política

E

Responsabilidade contratual

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Q3285388

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285388 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com uma sanção disciplinar imposta ao servidor público.

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Suspensão.

D

Concussão.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3284704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284704 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.

Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?

A

Não, pois só há responsabilidade civil quando há intenção (dolo).

B

Não, a responsabilidade civil só se aplica a crimes graves.

C

Sim, mas apenas se o prejuízo for causado diretamente ao governo.

D

Sim, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

Não, pois servidores públicos não podem ser responsabilizados por erros no trabalho.

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Q3284059

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284059 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Por se submeterem ao regime jurídico celetista, os empregados públicos concursados das empresas estatais podem ser demitidos sem justa causa, ou seja, sem que haja motivação.

Certo

Errado

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Q3273366

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Saúde |

Q3273366 Direito Administrativo

No que diz respeito à ética profissional assinale a alternativa que corresponde a uma prática inadequada ao se lidar com a comunidade.

A

Manter confidencialidade sobre as questões pessoais dos membros da comunidade.

B

Ser honesto e transparente em todas as ações e decisões.

C

Agir sempre com respeito aos direitos dos indivíduos.

D

Favoritismo em relação a um grupo específico da comunidade, sem imparcialidade.

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Q3271304

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |

Q3271304 Direito Administrativo

O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Considerando o artigo 12 citado no trecho seguinte: “O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de...”, o prazo para o investigado manifestar-se, por escrito, conforme trecho descrito no artigo 12, é de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

dezoitos dias.

E

trinta dias.

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Q3271256

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271256 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir:

“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.

O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público

A

prioriza os interesses internos da Administração, mesmo que isso signifique protelar ou dificultar o seu atendimento.

B

evita responder perguntas que possam lhe gerar insatisfação, redirecionando-o a outros órgãos, sempre que possível.

C

garante-lhe informações precisas e acessíveis sobre os serviços públicos disponíveis.

D

adota uma postura burocrática e inflexível, sendo-lhe descortês quando necessário.

E

promete solucionar a sua demanda, mesmo sabendo que não poderá cumpri-la.

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Q3269131

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3269131 Direito Administrativo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece regras que orientam a conduta profissional de servidores públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes.

I. O servidor deve zelar pelo cumprimento legítimo da legalidade e da moralidade administrativa.
II. A aceitação de presentes de baixo valor é permitida quando não comprometer a imparcialidade.
III. O servidor é proibido de utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções.
IV. É uma atitude antiética do servidor público deixar as pessoas esperando uma solução que compete ao setor em que exerça suas funções.
V. A omissão diante de irregularidades é permitida, desde que seja por razões justificadas. Estão corretas

A

I, II e III, somente.

B

I, III e IV, somente.

C

II, III e V, somente.

D

I, IV e V, somente.

E

II, IV e V, somente.

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Q3267089

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267089 Direito Administrativo

Um docente de ensino superior consolidou o lançamento de frequências e notas de sua disciplina no sistema computacional da Universidade Estadual de Goiás. No entanto, por uma falha de software, os discentes não conseguiam acessar seu boletim de desempenho. Cansado de ser reiteradamente questionado pelos alunos sobre os resultados das avaliações dessa disciplina, um servidor técnico-administrativo acessou o banco de dados, imprimiu o mapa de notas e frequências e o afixou no mural da unidade acadêmica, a fim de identificar os aprovados e os reprovados. Conforme as disposições do Código de Ética da Universidade Estadual de Goiás, a ação do servidor técnico administrativo caracteriza:

A

proatividade no desenvolvimento de suas atividades.

B

capacidade de resolução de problemas.

C

violação da privacidade dos discentes.

D

desvio de função do cargo.

E

usurpação de função.

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Q3263107

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |

Q3263107 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994):

I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.

PORQUE

II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3262324

Q3262324 Direito Administrativo

Os colaboradores da Hemobrás têm por obrigação, segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade, resguardar informações privilegiadas, sigilosas e reservadas a que tiverem acesso. Considerando o disposto no citado Código, entende-se por informação sigilosa aquela:

A

Que ainda não é de conhecimento público e que pode vir a ser utilizada indevidamente para o obter vantagens para si ou para outrem, notadamente em âmbito econômico.

B

Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da Hemobrás, dos seus negócios, de seus processos e de seus colaboradores.

C

Que se refira a processos de conhecimento público ou não, os quais impliquem em aplicação de metodologia desenvolvida e/ou utilizada pela Hemobrás, independentemente de ser patenteada, licenciada ou de livre utilização.

D

Que possa implicar em qualquer vantagem econômica relativa ao mercado financeiro no que tange à emissão de ações e/ou quotas e cuja informação sobre eventual aporte esteja sujeita a controle de sigilo pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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Q3262322

Q3262322 Direito Administrativo

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, no que tange a conflitos de interesses, potenciais e/ou efetivos, é correto afirmar que:

A

A ocorrência de conflito de interesses independe do alcance efetivo do benefício, econômico ou não, pelo colaborador.

B

Não suscita conflito de interesse prestar serviço, desde que de forma eventual, à empresa cuja atividade seja fiscalizada pela Hemobrás.

C

Os empregados públicos da Hemobrás são proibidos de ser dirigentes de empresa que preste serviço e/ou forneça bens para a Hemobrás, ou com ela transacione, não sendo vedado que seja sócio dessas empresas, desde que não possua qualquer função de direção.

D

Os colaboradores da Hemobrás devem realizar consulta ou pedido de autorização para exercer atividades privadas, através de protocolo, em meio físico, com a documentação necessária à análise de potencial conflito de interesses, em momento prévio ao início da atividade em questão.

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Q3247182

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247182 Direito Administrativo

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.

Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.

A

Processo de responsabilização indireta.

B

Processo administrativo disciplinar.

C

Processo cassação.

D

Processo de sindicância correlacional.

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Q3247180

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247180 Direito Administrativo

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar, poder resultar na aplicação direta de penalidades leves, como advertência e suspensão.

A

Sindicância investigativa.

B

Sindicância punitiva.

C

Sindicância analítica.

D

Sindicância de compliance.

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Q3223998

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223998 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público civil da União. Nesta condição, assinale a alternativa que revela circunstância fática que não pode ser considerada um dever, nos termos da legislação aplicável.

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo

B

Ser assíduo e pontual ao serviço

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

D

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas

E

Ser leal às instituições a que servir

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Q3223780

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223780 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3223769

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223769 Direito Administrativo

A ética no serviço público é fundamental para garantir a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Sobre a ética no serviço público, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público deve sempre agir com imparcialidade, tratando todos de maneira igual, sem favorecimentos.

B

A transparência nas ações dos servidores públicos assegura a prestação de contas à sociedade.

C

O servidor público tem o direito de usar informações sigilosas para benefício pessoal, desde que não prejudique diretamente os serviços da administração pública.

D

O servidor público deve evitar qualquer forma de corrupção, buscando sempre o interesse coletivo em suas decisões.

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Q3215728

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215728 Direito Administrativo

Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da estrutura da Administração Pública, esta

A

deve extinguir, desde logo, o vinculo do servidor, tendo em vista que será impossivel que aquele mantenha assiduidade no trabalho.

B

pode decidir por instaurar ou não o processo administrativo contra o servidor, tendo em vista que a mera instauração do processo criminal não pode ter o mesmo efeito que uma condenação desta natureza.

C

Instaurará processo administrativo disciplinar, que será automaticamente suspenso, face a questão prejudicial pendente, a solução do processo criminal.

D

deve aguardar o desfecho do processo criminal, vez que a condenação ensejará a perda do cargo público, obrigatoriamente.

E

deve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.

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Q3213956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação |

Q3213956 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados nas provas, independentemente da ocorrência de ilegalidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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