Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 7

Q3150260

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150260 Direito Administrativo

Situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.

O trecho refere-se ao elemento do ato denominado

A

motivo.

B

forma.

C

finalidade.

D

objeto.

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Q3150116

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150116 Direito Administrativo

O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de alguns requisitos necessários à sua formação. Nesse contexto, assinale o requisito que se identifica com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade ou, ainda, pode atestar simplesmente situações preexistentes.

A

Motivo.

B

Objeto.

C

Finalidade.

D

Competência.

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Q3147403

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147403 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O atributo da tipicidade pressupõe-se que todos os atos foram editados em conformidade com a lei.
II – O atributo da imperatividade dispõe que a Administração pode impor obrigações a terceiros.
III – O atributo da autoexecutoriedade prevê que em alguns atos a própria Administração poderá executá-los direta e imediatamente, sem intervenção judicial.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147401

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147401 Direito Administrativo

O ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a):

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Convalidação.

D

Ratificação.

E

Anulação.

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Q3145386

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145386 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
São elementos do ato administrativo, exceto:

A

forma

B

competência

C

finalidade

D

E

motivo

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Q3138949

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138949 Direito Administrativo

Ana, Técnica Legislativa, precisa elaborar um parecer para a Diretoria da Câmara. Ao realizar tal atividade, ela emite um ato administrativo discricionário. Qual dos seguintes elementos caracteriza esse tipo de ato?

A

Liberdade para decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

B

Decisão com base apenas na legalidade.

C

Liberdade vinculada à lei.

D

Obrigatoriedade.

E

Exclusividade da Administração Direta.

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Q3135298

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador |

Q3135298 Direito Administrativo

Os elementos são requisitos que servem de base para os atos administrativos e são importantes para definir e delimitar o ato, bem como sua validade. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento que é o conteúdo ou efeito imediato que ele produz, sendo o resultado prático que o ato conduz e a modificação fática que ele realiza no mundo jurídico no ato administrativo.

A

Competência.

B

Motivo.

C

Finalidade.

D

Objeto.

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Q3134709

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134709 Direito Administrativo

Um ato administrativo trata-se de uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento que é o meio pelo qual ele se revela e produz efeitos jurídicos, sendo uma condição necessária para a validade do ato.

A

Finalidade.

B

Competência.

C

Motivo.

D

Forma.

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Q3131674

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131674 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais de um ato administrativo, considerando o exemplo a seguir:
Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.

A

Finalidade, forma, objeto e efeitos. A autorização não precisa de um motivo justificável, pois é uma prática comum.

B

Competência, específica, forma, motivo e efeitos. A autorização é válida independentemente do objetivo do evento.

C

Competência, específica, forma, motivo e objeto. Neste caso, o servidor deve ter uma autoridade para autorizar o uso do espaço, o evento deve ter uma finalidade pública, o despacho deve ser escrito, deve haver um motivo justificável para a autorização e o objeto deve ser o espaço a ser utilizado.

D

Motivo, competência, validade e formalidade. O ato é válido mesmo que o servidor não tenha autoridade para emitir o despacho.

E

Forma, objeto, efeitos e validade. O despacho pode ser verbal, não necessitando ser formalizado por escrito.

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Q3128582

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128582 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos praticados no âmbito do CISNORDESTE/SC, considere as afirmativas apresentadas:

I. São dotados de autoexecutoriedade.

II. Possuem presunção de legitimidade.

III.Apresentam imperatividade como atributo. IV. Têm competência delegável em todas as situações.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3121317

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121317 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções.Oelemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para desempenhar suas funções específicas é o/a:

A

forma

B

objeto

C

motivo

D

finalidade

E

competência

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Q3120540

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120540 Direito Administrativo

Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações no âmbito jurídico, sempre com base na lei e em observância ao interesse público. São elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:

A

Finalidade, discricionariedade, motivação e objeto.

B

Competência, finalidade, forma, discricionariedade e objeto.

C

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Competência, forma, publicidade, motivo e objeto.

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Q3115628

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |

Q3115628 Direito Administrativo

Considerando os aspectos relacionados aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade é um elemento vinculado tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.

B

O mérito do ato administrativo confere à Administração a prerrogativa de praticar os atos discricionários sem a necessidade de motivação.

C

O ato administrativo complexo é aquele cuja formação depende da vontade de um único órgão para sua formação, mas seu alcance destina‑se a pessoas indeterminadas.

D

Os efeitos declaratórios do ato administrativo são aqueles que conferem ao interessado direitos anteriormente inexistentes.

E

O atributo da exigibilidade do ato administrativo consiste em meios diretos de coerção nas atividades particulares, como a remoção de obstáculos em locais públicos com o uso moderado da força.

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Q3109637

Q3109637 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

Certo

Errado

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Q3104795

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104795 Direito Administrativo

Maria trabalha no setor de licitações de uma autarquia e emitiu um ato administrativo para a suspensão de um contrato. Acerca do requisito essencial para a validade de um ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Assinatura de qualquer servidor.

B

Finalidade pública.

C

Publicação no Diário Oficial.

D

Ausência de motivação.

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Q3099644

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099644 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), a compreensão de ato administrativo é essencial para a execução das atividades da Administração Pública, visto que os órgãos e agentes realizam atos de diferentes naturezas visando à satisfação do interesse público. Sobre a natureza jurídica e as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo tem como características exclusivas a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e o respeito obrigatório à discricionariedade.

B

A autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a Administração execute suas decisões de imediato, independente de previsão legal específica.

C

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que estes são sempre considerados válidos, independentemente de controle posterior.

D

A exigência de legalidade dos atos administrativos impõe que todos sejam realizados com a estrita observância das normas legais e do interesse público.

E

A imperatividade dos atos administrativos se aplica indistintamente a todos os atos administrativos, incluindo os atos negociais.

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Q3098704

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |

Q3098704 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – são atributos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
II – são elementos dos atos administrativos: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade, Autoexecutoriedade e Tipicidade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3098198

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |

Q3098198 Direito Administrativo

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto são os elementos que proporcionam ao agente público certa margem de liberdade na prática do ato.

Certo

Errado

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Q3098197

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |

Q3098197 Direito Administrativo

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.

Certo

Errado

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Q3095089

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095089 Direito Administrativo

Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir:

I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.
II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.
III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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