Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias para Concurso

Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido

Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações), sendo que estes bens públicos apresentam determinadas características. Quanto a caraterística de imprescritibilidade, analisando a discretiva das alternativas abaixo, qual afirmativa está correta?

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.

( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.

( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.

( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.

( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é