Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 170

Q2500762

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q2500762 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.

Certo

Errado

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Q2500761

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q2500761 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, independentemente de previsão legal, desde que vise ao interesse público.

Certo

Errado

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Q2500570

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2500570 Direito Administrativo

Disposto a agradar a família de sua noiva, um engenheiro de uma instituição pública federal aprova, em visita técnica, a instalação de uma agência bancária em imóvel de propriedade de seu futuro sogro, a ser alugado e impróprio para essa finalidade.

De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro

A

está em conformidade com o princípio da eficiência.

B

está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

C

viola o princípio da hierarquia.

D

viola o princípio da impessoalidade.

E

viola o princípio da legalidade.

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Q2497769

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497769 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade refere-se à submissão da administração aos princípios gerais do direito, enquanto impessoalidade trata da atuação voltada para o bem-estar coletivo;

B

Legalidade e impessoalidade são princípios criados para cumprir uma formalidade jurídica;

C

A legalidade implica a atuação dentro dos limites legais, enquanto a impessoalidade demanda tratamento igualitário aos administrados;

D

Ambos os princípios estão relacionados à discricionariedade na tomada de decisões, não impactando diretamente a legalidade ou a impessoalidade;

E

A legalidade é exclusiva da administração pública, enquanto a impessoalidade é aplicável a qualquer entidade.

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Q2497754

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497754 Direito Administrativo

Os princípios que norteiam a administração pública são fundamentais para garantir uma atuação ética e eficiente. Considerando os princípios da administração pública, indique qual deles está relacionado à atuação imparcial e neutra dos agentes públicos.

A

Legalidade;

B

Impessoalidade;

C

Moralidade;

D

Publicidade;

E

Eficiência.

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Q2497753

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497753 Direito Administrativo

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:

A

a administração pública pode agir além dos limites legais para alcançar objetivos mais amplos;

B

todas as ações da administração pública devem ter respaldo em normas legais;

C

a administração pública pode ignorar a legislação se isso garantir maior eficiência;

D

princípio da legalidade não se aplica à administração pública;

E

legalidade é um princípio opcional na administração pública.

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Q2497750

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497750 Direito Administrativo

Dentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alternativa que representa corretamente esse princípio.

A

Legalidade;

B

Moralidade;

C

Publicidade;

D

Impessoalidade;

E

Igualdade.

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Q2497627

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497627 Direito Administrativo

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Eficiência
(3) Princípio da Moralidade

Coluna 2

(__) A Administração Pública deve atuar conforme a lei, executando apenas aquilo que a legislação permite.
(__) A Administração Pública deve buscar a eficiência em suas atividades, visando à otimização dos recursos e à entrega de serviços de qualidade à sociedade.
(__) A Administração Pública deve pautar suas ações de acordo com padrões éticos e morais.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

3, 2, 1;

B

1, 2, 3;

C

1, 3, 2;

D

2, 3, 1;

E

3, 1, 2.

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Q2497601

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497601 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que o servidor público deve exercer suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

A

Legalidade;

B

Eficiência;

C

Moralidade;

D

Impessoalidade;

E

Publicidade.

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Q2497438

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Física | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Histopatologia | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Zoologia |

Q2497438 Direito Administrativo

No cabeçalho do artigo 37 da CRFB, estão listados os princípios que regem a Administração, como listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

legalidade

B

moralidade

C

impessoalidade

D

E

eficácia

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Q2496890

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Técnico em Administração |

Q2496890 Direito Administrativo

Antônio, servidor público em uma repartição municipal, é responsável por avaliar propostas de fornecedores para aquisição de materiais de escritório. Ao analisar as propostas, Antônio é abordado por um representante de uma empresa, que oferece um incentivo financeiro pessoal em troca da escolha de sua proposta. Diante dessa situação, Antônio deve tomar uma decisão ética e alinhada com os princípios básicos da Administração Pública. Qual princípio da Administração Pública Antônio deve considerar ao se deparar com a proposta indevida do representante da empresa?

A

Eficiência.

B

Motivação.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q2494351

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494351 Direito Administrativo

A supremacia do interesse público sobre o privado, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade se sobrepõem sobre os interesses individuais. Por tal razão, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Assinale a alternativa incorreta sobre o referido princípio:

A

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado projeta a Administração Pública a uma posição de paridade com o particular.

B

Decorre da supremacia do interesse público o poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, como os mesários para as eleições.

C

A possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos é um exemplo de prerrogativa conferida à Administração Pública em decorrência da supremacia do interesse público.

D

O interesse meramente patrimonial do Estado, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.

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Q2494202

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |

Q2494202 Direito Administrativo

A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se falar em Estado de Direito, pois eles constituem as principais garantias de respeito aos direitos individuais.

Assinale abaixo a opção que apresenta esses princípios:

A

Impessoalidade e transparência.

B

Legalidade e judicialidade.

C

Liberdade e publicidade.

D

Pessoalidade e moralidade administrativa

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Q2493722

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493722 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema administração pública assinale a alternativa incorreta:

A

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2492909

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |

Q2492909 Direito Administrativo

Na Fiocruz, a integridade em pesquisa se insere em um campo de reflexão mais amplo que é a integridade pública. Integridade pública é entendida como o alinhamento consistente e aderência a valores, princípios e normas éticas comuns para a defesa e priorização do interesse público sobre os interesses privados no setor público, que visam a fazer com que a Administração Pública não se desvie de seu objetivo precípuo: entregar os resultados esperados pela população de forma adequada, eficiente e efetiva. São princípios de integridade da pesquisa na Fiocruz:

A

honestidade intelectual, responsabilidade, respeito, imparcialidade e transparência.

B

honestidade intelectual, responsabilidade, respeito, diversidade e transparência.

C

honestidade, responsabilidade, respeito, imparcialidade e transparência.

D

honestidade intelectual, ética, orgulho, imparcialidade e transparência.

E

honestidade intelectual, ética, respeito, imparcialidade e transparência.

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Q2492686

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492686 Direito Administrativo

Definido também como princípio que estabelece que os atos e procedimentos da administração pública devem estar não apenas em conformidade com a lei, mas também com a ética e os bons costumes. Como princípio constitucional da Administração, trata-se da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

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Q2489888

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489888 Direito Administrativo

Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o disposto pela Lei n.º 9784/99:

A

o ato administrativo que deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepe de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais precisa indicar somente os fundamentos jurídicos adotados

B

na solução de assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, respeitado direito ou respeitada garantia dos interessados

C

a decisão administrativa robótica necessita ser exaustivamente motivada nas hipóteses em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses coletivos

D

a motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância, desde que não utilize fundamentos de anteriores pareceres

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Q2489885

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489885 Direito Administrativo

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade:

A

o servidor público deve atuar de acordo somente com as normas expressas em Lei

B

o agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico

C

o agente público pode fazer tudo que a Lei não proíbe

D

o cidadão comum só pode fazer o que a Lei permite

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Q2489373

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489373 Direito Administrativo

A eficácia das políticas públicas e a confiança na administração governamental dependem fortemente da adesão aos princípios administrativos. Esses princípios garantem não apenas a legalidade, mas também a justiça e a equidade nas ações do governo. Qual impacto o Princípio da Impessoalidade tem nas decisões e ações da administração pública?

A

Impede que decisões sejam tomadas com base em critérios subjetivos ou favoritismos, garantindo tratamento igualitário a todos.

B

Obriga que todos os atos e decisões administrativas sejam atribuídos pessoalmente ao agente que os praticou.

C

Estabelece que os atos administrativos devem ser realizados anonimamente, sem reconhecimento ou atribuição de responsabilidade.

D

Permite que os administradores públicos promovam suas realizações pessoais através dos atos administrativos.

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Q2489372

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489372 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a administração pública é regida por princípios constitucionais que orientam as ações governamentais. Qual dos seguintes princípios básicos da administração pública é considerado um dos mais fundamentais, segundo a Constituição Federal brasileira, e exige que todos os atos administrativos sejam realizados com transparência e abertura para o escrutínio público?

A

Princípio da Legalidade, que exige que a administração pública só atue conforme a lei.

B

Princípio da Impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes públicos.

C

Princípio da Eficiência, que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma rápida, perfeita e produzam resultados.

D

Princípio da Publicidade, que impõe a divulgação oficial de atos administrativos para conhecimento público.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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