Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 6.296 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |
Q3621201
Direito Administrativo
Durante um seminário sobre modernização da gestão
pública, os participantes foram convidados a refletir
sobre princípios estruturantes da atuação administrativa.
O palestrante destacou que, além dos princípios
expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal,
existem princípios implícitos reconhecidos pela doutrina
e pela jurisprudência, essenciais para a interpretação e
aplicação do Direito Administrativo. Entre eles,
mencionou a razoabilidade, a segurança jurídica e a
autotutela, cuja aplicação prática limita o arbítrio e
garante estabilidade nas relações entre Estado e
cidadão.
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas:
I.O princípio da autotutela, reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração o dever de anular atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal.
II.A razoabilidade, como princípio implícito, exige coerência entre os meios utilizados pela Administração e os fins buscados, sendo critério de controle da legalidade dos atos administrativos.
III.A segurança jurídica assegura proteção à confiança legítima do administrado, sendo fundamento para a preservação de atos válidos e estáveis, mesmo quando a Administração mude sua orientação interpretativa.
IV.O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige da Administração desempenho orientado a resultados concretos, com foco em qualidade, economicidade e agilidade no atendimento ao interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas:
I.O princípio da autotutela, reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração o dever de anular atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal.
II.A razoabilidade, como princípio implícito, exige coerência entre os meios utilizados pela Administração e os fins buscados, sendo critério de controle da legalidade dos atos administrativos.
III.A segurança jurídica assegura proteção à confiança legítima do administrado, sendo fundamento para a preservação de atos válidos e estáveis, mesmo quando a Administração mude sua orientação interpretativa.
IV.O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige da Administração desempenho orientado a resultados concretos, com foco em qualidade, economicidade e agilidade no atendimento ao interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Q3621025
Direito Administrativo
Em relação aos procedimentos adequados relacionados à
tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3620998
Direito Administrativo
Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela
legislação nos processos administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3620995
Direito Administrativo
Os trabalhos das comissões de ética devem ser
desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à
honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa
informação e a ética no setor público e a regulamentação
em relação aos procedimentos instaurados para a apuração
de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |
Q3620884
Direito Administrativo
Um dos deveres do servidor público é o comprometimento com o interesse coletivo. Isso implica:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q3620513
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011,
regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas e estabelece procedimentos para
que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e
receber informações de órgãos e entidades públicas. A
Lei se baseia no princípio da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção. Com base nos
dispositivos da LAI, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |
Q3620411
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito
fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º,
XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da
transparência administrativa. Com base nos princípios
que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618195
Direito Administrativo
Durante a gestão do novo prefeito de João Ramalho, foi determinado que todos os veículos da frota municipal fossem pintados exclusivamente na cor preferida do chefe do executivo, excluindo o uso das cores e símbolos municipais. Simultânea
mente, foi proposta a criação de um panfleto oficial do município sem qualquer exibição do brasão, da bandeira ou do hino
municipal. Considerando as disposições do art. 1º da Lei Orgânica do Município de João Ramalho e suas atualizações, assinale
a afirmativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618191
Direito Administrativo
O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de
saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde,
o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores,
homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617233
Direito Administrativo
Em um processo de sindicância interna, uma servidora
foi acusada de favorecer indevidamente um parente na
concessão de um benefício público. O órgão instaurou a
apuração dos fatos e adotou medidas corretivas. O caso
gerou debates entre os demais funcionários sobre a
observância dos princípios que regem a Administração
Pública. Com base na Constituição Federal e nos
princípios administrativos, assinale a alternativa que
representa corretamente a aplicação dos princípios
constitucionais ao caso descrito:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617224
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que
regula a atividade do Estado e da Administração Pública,
disciplinando a relação entre o poder público e os
particulares. Acerca de seus princípios e institutos
fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617219
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município realizou a contratação
direta de uma empresa para prestação de serviços
gráficos, sem licitação, justificando a medida por
"amizade com o gestor" e pela "confiança mútua" entre
as partes. Além disso, o contrato não foi publicado em
diário oficial ou em meio eletrônico de acesso público.
Com base nos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, assinale a alternativa que indica
corretamente os princípios violados na situação descrita.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617218
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a
tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente
os direitos dos administrados. Considerando os
princípios e as práticas aplicáveis à condução desses
processos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616787
Direito Administrativo
O secretário de saúde do município Pasteur, que integra
o Sistema ຂnico de Saúde (SUS) regido pela Lei Federal
n.º 8.080/90, pretende organizar consórcio administrativo
intermunicipal que, nos termos da lei de regência, deve obedecer
ao princípio da direção:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616253
Direito Administrativo
Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito
Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |
Q3616214
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Rio dos Índios.
A administração pública municipal deve observar alguns
princípios. Qual dos citados abaixo está INCORRETO?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |
Q3616078
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que
regula a atividade do Estado em sua função administrativa,
bem como as relações jurídicas entre a Administração e os
administrados. Para garantir a legalidade e a eficiência da
gestão pública, diversos institutos e princípios foram
incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
Considerando as noções fundamentais de Direito
Administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |
Q3616077
Direito Administrativo
O princípio da __________ assegura que a Administração
Pública pode rever seus próprios atos, anulando-os quando
ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos,
sem necessidade de provocação judicial.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Almoxarife |
Q3616035
Direito Administrativo
O direito à informação é princípio fundamental no
atendimento ao público. Sobre esse tema, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615905
Direito Administrativo
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria
estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública.
I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente.
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública.
I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente.
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
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