Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 94

Q3642482

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642482 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública:

A

Apenas a economicidade na aplicação de recursos.

B

O dever de assegurar resultados com rapidez, perfeição e rendimento.

C

A supremacia do interesse público sobre o privado.

D

A restrição à publicidade em casos de sigilo administrativo.

E

O controle judicial sobre todos os atos administrativos.

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Q3642481

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642481 Direito Administrativo

Avalie as afirmações:

I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3642480

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642480 Direito Administrativo

São princípios expressos da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição:

A

Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Razoabilidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Eficiência, Moralidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Publicidade.

D

Legalidade, Eficiência, Discricionariedade, Publicidade e Moralidade.

E

Legalidade, Motivação, Moralidade, Eficiência e Impessoalidade.

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Q3641845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641845 Direito Administrativo

Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou posse, estando em exercício em um cargo público de provimento efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado ilícito administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

na qualidade de ocupante de cargo público na administração pública federal direta, a servidora Maria tem direito à vitaliciedade, de forma que só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

B

apesar de os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo poderem obter a estabilidade, fato é que a servidora Maria ainda não preencheu os requisitos constitucionais para fazer jus ao referido direito;

C

em razão da estabilidade constitucionalmente garantida e já obtida, Maria, na qualidade de servidora pública, poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

D

por ser Maria ocupante de um cargo público, não há que se falar no direito à estabilidade, por se tratar de prerrogativa aplicável, apenas, aos empregados públicos;

E

por ser considerada servidora pública estável, Maria só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3641729

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641729 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir acerca dos Princípios da Administração Pública.

I – O princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue de ofício, sendo sempre necessária provocação prévia do interessado para qualquer ação.
II – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja com ética, probidade e boa-fé em todas as suas ações.
III – A publicidade, como princípio administrativo, se restringe à divulgação dos atos administrativos em diários oficiais, sem necessidade de outras formas de comunicação.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 2 assertivas estão corretas.

D

Apenas 1 assertiva está correta.

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Q3641477

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641477 Direito Administrativo

Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação e correlata implementação de política pública direcionada à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que, a seu ver, deveria ser objeto de ampla divulgação, de modo a permitir a fruição dos respectivos benefícios pelos seus destinatários em potencial. Logo após o início da campanha publicitária, que teve caráter informativo, sem promoção pessoal, diversos setores da sociedade civil organizada a criticaram. Afinal, para ele, considerando a realização de eleições no ano subsequente, a campanha terminaria naturalmente por acarretar benefícios indiretos ao gestor, que já se apresentava nas redes sociais como pré-candidato.
Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:

A

não poderia ser realizada, por afrontar a moralidade administrativa;

B

não poderia ser realizada, por configurar publicidade de política pública;

C

poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;

D

não poderia ser realizada, por afrontar o princípio da impessoalidade;

E

poderia ser realizada, considerando a plena liberdade do gestor na definição dos objetivos a serem alcançados com a publicidade institucional.

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Q3641465

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641465 Direito Administrativo

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor responsável pela apresentação de respostas aos requerimentos de acesso à informação mantida pelo poder público. Ao chegar ao setor, João foi informado a respeito da existência de três diretrizes fundamentais a serem observadas na análise dos requerimentos, sem prejuízo de outras a serem consideradas a partir da análise de normas específicas.
As diretrizes passadas a João foram as seguintes:

I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público;

II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e

III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo.

Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que:

A

todas as diretrizes estão corretas;

B

apenas a diretriz I está correta;

C

apenas a diretriz II está correta;

D

apenas as diretrizes I e III estão corretas;

E

apenas as diretrizes II e III estão corretas.

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Q3641395

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641395 Direito Administrativo

Princípios e regramentos da administração pública federal
Caso:
Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação.
Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é:

A

Manter as indicações diretas por urgência, pois a eficiência pode justificar mitigação da impessoalidade em situações excepcionais.

B

Restabelecer o processo seletivo impessoal, publicar a motivação explícita e classificar restritivamente apenas aquilo que se enquadrar nas hipóteses legais de sigilo.

C

Manter sigilosos todos os relatórios por serem “preparatórios”, até o encerramento do programa, à luz da LAI.

D

Convalidar os atos praticados por autotutela, mantendo a forma excepcional adotada enquanto durar a urgência.

E

Substituir a portaria por uma ordem de serviço interna, dispensando motivação por envolver discricionariedade técnica.

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Q3641384

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641384 Direito Administrativo

Uma circunstância em que o interesse particular do agente público tem potencial para interferir indevidamente no exercício de sua função ou prejudicar a consecução do interesse coletivo caracteriza-se como:

A

quebra de sigilo.

B

violação da confidencialidade.

C

violação da privacidade.

D

conflito de interesses.

E

desvio de função.

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Q3641383

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641383 Direito Administrativo

Mévio, gestor de um órgão público é responsável pela alocação de recursos destinados a projetos internos de sua equipe. Contudo, opta por privilegiar iniciativas propostas por colegas próximos, que regularmente o auxiliam em questões de natureza pessoal. À luz da ética profissional, a conduta descrita caracteriza violação ao princípio da:

A

impessoalidade

B

eficiência

C

legalidade

D

cortesia

E

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Q3641380

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641380 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ao tomar posse em cargo efetivo, compromete-se a cumprir os princípios constitucionais que regem a Administração. Em caso de desrespeito ao princípio da impessoalidade, qual das condutas abaixo melhor caracteriza sua violação?

A

Nomear servidor aprovado em concurso público.

B

Conceder benefícios a determinada pessoa em razão de amizade.

C

Exigir licitação para a compra de bens e serviços.

D

Aplicar penalidade disciplinar a subordinado em decorrência de infração comprovada.

E

Publicar ato administrativo de forma clara e acessível no Diário Oficial.

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Q3634235

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634235 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Assinale a alternativa que indica um princípio que rege a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inserido no art. 37 da referida Constituição através da Emenda Constitucional nº 19/1998.

A

Autotutela.

B

Confiança.

C

Eficiência.

D

Boa-fé.

E

Segurança jurídica.

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Q3634000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634000 Direito Administrativo

Há situações em que a Administração Pública é obrigada a guardar sigilo de informações existentes em seus cadastros a respeito de cidadãos. É o caso, por exemplo, do sigilo fiscal ou do sigilo bancário.

Nesses casos, é correto afirmar que há um conflito entre os princípios a serem sopesados da privacidade e o seguinte princípio da Administração Pública expresso na Constituição:

A

eficiência.

B

legitimidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

E

transparência.

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Q3633998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3633998 Direito Administrativo

A Câmara de Vereadores de um determinado município aprova projeto de lei para tratar dos casos de vedação ao nepotismo nos cargos públicos municipais, inclusive no âmbito do Poder Executivo.

Considerando os princípios da Administração contidos na Constituição Federal, é correto afirmar sobre a situação hipotética citada que

A

leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B

a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente da Constituição Federal.

C

as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública estão todas descritas na Constituição Federal, não havendo espaço para legislação em âmbito municipal.

D

a nomeação de parente, cônjuge ou companheira especificamente para cargos de natureza eminentemente política está sujeita às regras anti-nepotismo, independentemente da previsão em lei municipal.

E

a edição de lei municipal sobre nepotismo é inconstitucional, pois invade competência legislativa privativa da União.

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Q3633997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3633997 Direito Administrativo

O Município X estuda diferentes alternativas para a prestação de serviços de saúde à sua população. Analisando os custos e benefícios da alternativa de execução direta dos serviços, o Município analisou em detalhes duas alternativas: (1) a realização das pequenas obras de engenharia necessárias com pessoal próprio, a compra dos equipamentos hospitalares e insumos por processo licitatório e a contratação de pessoal necessário para a realização das atividades no setor como servidores efetivos concursados; (2) a contratação das obras, dos equipamentos, da disponibilização de pessoal, bem como dos insumos necessários de forma global, mediante a contratação de organização social sem fins lucrativos, com experiência comprovada na administração de serviços de saúde. Após detalhado estudo, o Município chegou à conclusão de que o mesmo nível de serviço pode ser entregue à população mediante a adoção da alternativa (2), com custo cerca de 20% menor ao da alternativa (1).

Considerando essa situação específica, é correto afirmar que

A

o princípio da legalidade favorece a adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública.

B

o princípio da legitimidade favorece a adoção da solução (2), em razão da necessidade de se escolher a solução menos custosa diante de alternativas de ação com o mesmo resultado esperado.

C

o princípio da impessoalidade obriga à adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública.

D

o princípio da eficiência favorece a adoção da solução (2), em razão da necessidade de se escolher a solução menos custosa diante de alternativas de ação com o mesmo resultado esperado.

E

o princípio da moralidade obriga à adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública e da proibição de terceirização de atividades-fim do Estado.

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Q3633612

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633612 Direito Administrativo

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público.

ENQUANTO QUE

II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma consequência lógica da I

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma consequência lógica da I.

D

não é uma consequência lógica da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3630512

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630512 Direito Administrativo

O Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFFITO/CREFITOs regula a apuração de infrações éticas.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o julgamento é feito exclusivamente pelo COFFITO, sem participação dos CREFITOs.

B

o processo ético pode ser instaurado a partir de denúncia formalizada.

C

a decisão final não pode ser objeto de recurso.

D

não existe previsão de ampla defesa durante o processo.

E

as sanções aplicadas não incluem advertência confidencial.

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Q3630452

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630452 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de transparência e acesso às informações públicas.

De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:

A

qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido.

B

o acesso às informações é regra, e o sigilo é exceção, sempre fundamentado.

C

órgãos públicos devem garantir procedimentos objetivos e ágeis para o atendimento do cidadão.

D

informações sigilosas relacionadas à segurança do Estado ou da sociedade podem ser permanentemente vedadas.

E

a recusa no fornecimento da informação deve ser motivada.

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Q3630442

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630442 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde a um dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A

Pessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3629854

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629854 Direito Administrativo

Em auditoria, identificou-se que determinado setor adotou práticas que favorecem pessoa certa, com publicidade restrita de seus atos. Em face do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A impessoalidade não tem estatura constitucional.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos que regem toda a Administração direta e indireta.

C

A moralidade administrativa é de natureza meramente subjetiva do agente.

D

Publicidade é princípio dispensável quando houver interesse na celeridade.

E

O regime jurídico administrativo é idêntico ao regime de direito privado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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