Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092501 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo, atuando na fiscalização de posturas municipais, verifica que um quiosque de alimentos está funcionando sem o devido alvará de funcionamento, documento obrigatório por lei. Diante da irregularidade e do risco à ordem urbana, o agente determina a interdição imediata do local e a apreensão das mercadorias. O proprietário do quiosque argumenta que a prefeitura não poderia fechar o estabelecimento sem antes obter uma ordem de um juiz. Com base no texto e nas regras do poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

A

O proprietário tem razão, pois o princípio da legalidade impede que a Administração Pública tome medidas restritivas sem que haja uma sentença judicial transitada em julgado.

B

A interdição é um ato de polícia judiciária, uma vez que o funcionamento sem alvará configura crime ambiental e deve ser apurado exclusivamente pela Polícia Civil.

C

O agente agiu com base no fomento administrativo, que permite à prefeitura fechar estabelecimentos privados para estimular a abertura de novas empresas no setor público.

D

A medida de interdição é válida e fundamenta-se na autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar suas decisões sem necessidade de autorização prévia do Judiciário.

E

O ato praticado é classificado como serviço público, pois o fechamento de quiosques irregulares é uma atividade positiva do Estado que traz lucro imediato para a coletividade.

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Q4091724

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091724 Direito Administrativo

Com esteio nas disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), alterado pela Lei nº 13.655/2018 para incluir normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público, assinale a opção incorreta:

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, o julgador está vedado de decidir com base exclusiva em valores jurídicos abstratos sem que sejam devidamente consideradas as consequências práticas da respectiva decisão.

B

A motivação de uma decisão que decrete a invalidação de um ato ou contrato administrativo deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, sendo obrigatória a análise da decisão inclusive em face das possíveis alternativas à anulação.

C

Em conformidade com o regime de responsabilidade pessoal, o agente público responderá civil e administrativamente por suas decisões ou opiniões técnicas sempre que restar caracterizada a atuação com negligência, imprudência ou imperícia, independentemente do grau de gravidade da falha cometida.

D

É vedado que a Administração Pública ou o Poder Judiciário, fundamentados em mudança posterior de orientação geral, declarem inválidas situações plenamente constituídas, devendo a revisão levar em conta as orientações vigentes à época da prática do ato.

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Q4091515

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Recepcionista |

Q4091515 Direito Administrativo

Acerca do dever de sigilo do servidor público е das condutas vedadas no uso de informações institucionais, assinale a alternativa que não configura violação desse dever:

A

divulgar informação interna ainda não publicizada em redes sociais.

B

compartilhar dados restritos com pessoas não autorizadas.

C

utilizar informação institucional em beneficio de terceiros.

D

tratar informações sensíveis apenas com agentes autorizados.

E

permitir acesso indevido a sistemas administrativos.

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Q4091191

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091191 Direito Administrativo

Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.

C

No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.

D

A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.

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Q4091190

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091190 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.

B

O princípio da publicidade impede a proteção de informações sigilosas em qualquer hipótese.

C

O princípio da moralidade é irrelevante para a validade dos atos administrativos.

D

O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei for omissa, sem qualquer limite jurídico.

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Q4091138

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Fiscalização |

Q4091138 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

Inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q4091136

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Fiscalização |

Q4091136 Direito Administrativo

Dentre os princípios fundamentais da administração pública no Brasil, aquele que busca por resultados ágeis, de qualidade e com o menor custo, é corretamente chamado de:

A

Princípio da publicidade.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da moralidade.

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Q4091135

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Fiscalização |

Q4091135 Direito Administrativo

São princípios fundamentais da administração pública no Brasil:
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.

A

Apenas assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q4090539

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Administrador |

Q4090539 Direito Administrativo

Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de eventual sanção.

Considerando os princípios e regras do Direito Administrativo aplicáveis à atuação da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I- A instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades deve observar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando puder resultar na aplicação de sanções.

II- A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se de forma plena nos processos administrativos sancionadores, podendo apresentar variações quanto à sua extensão em procedimentos administrativos de natureza não sancionadora.

III- A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer sem a oitiva prévia do interessado, desde que lhe seja assegurada a possibilidade de manifestação em momento posterior no processo administrativo.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I apenas.

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Q4090448

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090448 Direito Administrativo

Considerando os Princípios Fundamentais da Administração Pública, aquele que prevê tratamento igualitário, sem privilegiar ou perseguir pessoas, focando no interesse público, é corretamente chamado de:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q4090347

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |

Q4090347 Direito Administrativo

A conduta dos servidores e dos gestores públicos deve ser orientada por padrões de comportamento que priorizem o interesse da coletividade e a integridade das instituições e, sobre os fundamentos éticos na gestão, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta e deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

B

A moralidade administrativa admite a restrição de acesso a informações relativas à execução de contratos públicos quando se busca resguardar aspectos da esfera privada dos agentes envolvidos na atuação administrativa.

C

A ética no serviço público orienta-se pela conciliação entre interesses institucionais e individuais do agente, de modo a compatibilizar benefícios pessoais com a atuação administrativa e a gestão dos recursos institucionais.

D

A conduta ética na administração pública vincula-se ao cumprimento de determinações superiores, ainda que envolvam a supressão de registros institucionais com a finalidade de preservar a imagem da gestão pública.

E

O dever de probidade compreende a utilização de recursos institucionais em atividades correlatas, ainda que realizadas fora do expediente, desde que não haja prejuízo direto ao funcionamento regular dos serviços prestados.

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Q4090292

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090292 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A atuação ética do servidor público exige que suas decisões sejam fundamentadas em critérios objetivos e voltadas ao interesse coletivo, evitando influências de ordem pessoal, o que caracteriza o princípio da __________.

A

B

eficiência

C

discricionariedade

D

hierarquia

E

impessoalidade

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Q4089955

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Músico |

Q4089955 Direito Administrativo

A conduta dos servidores e dos gestores públicos deve ser orientada por padrões de comportamento que priorizem o interesse da coletividade e a integridade das instituições e, sobre os fundamentos éticos na gestão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta ética na administração pública vincula-se ao cumprimento de determinações superiores, ainda que envolvam a supressão de registros institucionais com a finalidade de preservar a imagem da gestão pública.

B

O dever de probidade compreende a utilização de recursos institucionais em atividades correlatas, ainda que realizadas fora do expediente, desde que não haja prejuízo direto ao funcionamento regular dos serviços prestados.

C

O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta e deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

D

A ética no serviço público orienta-se pela conciliação entre interesses institucionais e individuais do agente, de modo a compatibilizar benefícios pessoais com a atuação administrativa e a gestão dos recursos institucionais.

E

A moralidade administrativa admite a restrição de acesso a informações relativas à execução de contratos públicos quando se busca resguardar aspectos da esfera privada dos agentes envolvidos na atuação administrativa.

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Q4089934

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4089934 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades dos servidores.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
III. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4089925

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4089925 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre os princípios da administração pública e assinale a alternativa correta.

I. Exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
II. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
III. A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
IV. A Administração só pode fazer o que a lei permite.

A

A assertiva III refere-se ao Princípio da Motivação.

B

As assertivas I e IV referem-se ao Princípio da Legalidade.

C

As assertivas I e II refere-se ao Princípio da Motivação.

D

A assertiva III refere-se ao Princípio da Impessoalidade.

E

A assertiva IV refere-se ao Princípio da Impessoalidade.

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Q4089917

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4089917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A atuação ética do servidor público exige que suas decisões sejam fundamentadas em critérios objetivos e voltadas ao interesse coletivo, evitando influências de ordem pessoal, o que caracteriza o princípio da __________.

A

B

eficiência

C

discricionariedade

D

hierarquia

E

impessoalidade

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Q4089646

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q4089646 Direito Administrativo

O Estado moderno é constituído por elementos indissociáveis que permitem o exercício do poder político e a organização da sociedade civil sob uma ordem jurídica própria e, sobre a distinção técnica entre Estado, Governo e Administração, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos e de agentes encarregados de exercer a função administrativa voltada para a execução das diretrizes políticas e o atendimento das necessidades coletivas.

B

O Governo atua como a estrutura permanente de execução de serviços públicos que permanece inalterada diante das mudanças de grupos políticos no comando das instituições que compõem o aparelho burocrático.

C

A Administração Pública em sentido subjetivo engloba a atividade estatal de natureza política que define as metas de longo prazo da nação de acordo com os princípios fundamentais da ordem social.

D

O Estado consiste no conjunto de planos e de objetivos estratégicos que as lideranças políticas estabelecem para serem cumpridos durante o período de duração do mandato eletivo nas esferas do poder executivo.

E

O Governo é a instituição detentora de personalidade jurídica de direito público que exerce a soberania interna e externa por meio de um ordenamento jurídico supremo sobre o povo em determinado território.

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Q4089469

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Capoeiras - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089469 Direito Administrativo

O exercício da função pública pressupõe a observância de deveres que não se restringem à execução técnica das atribuições, abrangendo padrões de conduta voltados à preservação da confiança social, à eficiência administrativa e à dignidade do serviço público. Tais deveres possuem caráter normativo e vinculante no âmbito da ética administrativa.
Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público, como forma de assegurar a eficiência do serviço prestado.

B

O servidor público poderá retardar a prestação de serviço quando houver justificativa pessoal relevante, ainda que tal conduta comprometa a regularidade do atendimento ao público.

C

O servidor público deve priorizar o atendimento de interesses particulares quando estes forem compatíveis com a conveniência administrativa, ainda que não haja previsão normativa expressa nesse sentido.

D

O servidor público pode omitir informação relevante quando sua divulgação puder causar desconforto institucional, desde que tal conduta não configure violação expressa à norma legal.

E

O servidor público está dispensado de manter comportamento compatível com a moralidade administrativa fora do exercício do cargo, desde que não haja repercussão funcional direta.

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Q4089257

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Museólogo |

Q4089257 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legalidade permite que o administrador público realize qualquer atividade que considere útil ao interesse da coletividade, desde que não exista uma proibição judicial específica registrada no diário oficial.

B

A eficiência obriga que a estrutura estatal mantenha um elevado número de servidores em cargos de confiança para garantir que os processos burocráticos sejam realizados com rapidez e reduzido custo operacional.

C

O princípio da impessoalidade veda a utilização de critérios técnicos na seleção de pessoal para concursos públicos para assegurar que a diversidade de opiniões políticas seja representada na gestão das fundações.

D

A moralidade administrativa exige que a conduta do agente público seja pautada não apenas pela observância da lei formal, mas também por princípios éticos de lealdade, boa-fé e probidade institucional.

E

O princípio da publicidade determina que o acesso às informações oficiais deve ocorrer por meio de canais de comunicação privados para assegurar que o conteúdo das decisões seja protegido contra as críticas.

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Q4089233

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089233 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:

I. As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II. No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III. A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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