Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 44

Q3907312

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907312 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________, publicidade e eficiência.”

A

maioridade

B

moralidade

C

modalidade

D

mensalidade

E

mobilidade

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Q3907295

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907295 Direito Administrativo

Quais destes são princípios que o Município de Francisco Morato deve seguir na sua organização?

A

Legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Sigilo total e interesse privado acima do público.

C

Apenas hierarquia e motivação.

D

Exclusivamente prática democrática.

E

Nenhum dos anteriores.

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Q3907220

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907220 Direito Administrativo

A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A eficiência administrativa permite ao gestor público dispensar a realização de licitação sempre que considerar que a compra direta trará maior satisfação pessoal aos usuários.

C

A moralidade administrativa exige que o agente público observe apenas a legalidade estrita, sendo dispensado o dever de probidade e ética no trato com os administrados.

D

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras ou serviços da administração direta.

E

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto até que ocorra o trânsito em julgado de eventual ação popular.

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Q3906213

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906213 Direito Administrativo

É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Motivação.

D

Moralidade.

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Q3906026

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Administrativo |

Q3906026 Direito Administrativo

Na administração pública, os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução das atividades públicas, regulados por princípios específicos que os diferenciam dos contratos privados. Nessa perspectiva, a interpretação dos contratos administrativos deve considerar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. Nesse sentido, é fundamental compreender como os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade influenciam a execução desses contratos.

Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?

A

Princípio da soberania da vontade do contratado sobre o executor.

B

Princípio da subjetividade dos efeitos do contrato (e-social), sem prejuízo ao órgão interessado.

C

Princípio da livre concorrência e escolha do que melhor convém ao ente público.

D

Princípio da finalidade pública do contrato, visando a paz e a ordem jurídica que regula a administração pública do Brasil.

E

Princípio da supremacia do interesse público.

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Q3906023

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Administrativo |

Q3906023 Direito Administrativo

Em seu trabalho diário, o Assistente Administrativo precisa lidar com a publicidade de atos administrativos, como a divulgação de editais para eventos culturais e esportivos. Nesse sentido, o princípio da impessoalidade é central para garantir que a promoção pessoal dos agentes públicos não se confunda com a publicidade institucional do órgão que trabalha, conforme previsto na Constituição Federal. Isso posto, o princípio da impessoalidade na Administração Pública possui dupla acepção. Diante do exposto, pergunta-se: Qual das alternativas descreve CORRETAMENTE uma dessas acepções e seu impacto na atuação do agente público?

A

Veda a criação de despesas que não estejam previamente autorizadas em lei financeira.

B

Impõe que a Administração atue em busca do interesse público primário, e não do interesse privado ou pessoal do agente.

C

Exige que todos os atos administrativos sejam devidamente fundamentados, com indicação exclusivamente dos pressupostos e fundamentos discricionários levantados dentro do processo em curso na medida de sua execução proposta tempestivamente.

D

Obriga que a conduta do agente seja pautada somente na moralidade, afastando a legalidade do contexto da ação e os padrões éticos coletivos.

E

Determina que a Administração não pode dispensar isenções reguláveis ou cometer favoritismos em detrimento de indivíduos específicos.

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Q3904579

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista |

Q3904579 Direito Administrativo

A Arquivologia moderna está alinhada às diretrizes da LAI, destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Tais procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação às diretrizes estabelecidas no Art. 3° da LAI, que servem de base para o desenvolvimento da cultura de transparência na gestão da informação:

1. () A LAI estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. () É uma diretriz da Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
3. () A divulgação de informações de interesse público só é obrigatória mediante requerimento solicitação formal do cidadão. e
4. () As diretrizes da LAI sugerem a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
5. () O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes essenciais previstas na Lei.

A

V-V-F-V-V

B

V-F-V-V-V

C

F-V-F-V-V

D

V-V-V-F-V

E

V-V-F-F-V

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Q3904480

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária |

Q3904480 Direito Administrativo

A Lei 12.527/11 " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. " (BRASIL, 2011). O artigo 3º da mesma prevê procedimentos em conformidade com os princípios básicos da administração pública e determina diretrizes a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. (BRASIL, 2011).

Assinale a alternativa que indica as cinco diretrizes determinadas no Artigo 3º da Lei 12.527/11.

A

I - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; II - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; III - desenvolvimento do controle social da administração pública; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

E

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q3904478

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária |

Q3904478 Direito Administrativo

Considerando os princípios da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
I Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios explícitos da administração pública. II Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios implícitos da administração pública. III Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios explícitos da administração pública. IV Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios implícitos da administração pública. V - Razoabilidade, finalidade e proporcionalidade são princípios implícitos da administração pública.

A

I e III estão corretas.

B

III e V estão corretas.

C

I e V estão corretas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3904366

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3904366 Direito Administrativo

Entre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, destaca-se o princípio da ___________, que exige atuação conforme a lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

legalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

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Q3903963

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903963 Direito Administrativo

A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:

A

Divulgar apenas dados mediante provocação.

B

Publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.

C

Restringir dados orçamentários.

D

Fornecer dados pessoais irrestritamente.

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Q3903252

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História |

Q3903252 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

B

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

C

O servidor somente responde se houver dolo.

D

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

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Q3903250

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História |

Q3903250 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação administrativa à melhoria contínua, sem afastar a observância dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto normativo e funcional, analise as assertivas a seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3903247

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História |

Q3903247 Direito Administrativo

A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência administrativa compromete a eficiência dos serviços públicos.

B

A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação legal.

C

O acesso à informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração direta.

D

O acesso à informação é regra na Administração Pública, admitindo exceções legais expressas.

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Q3903245

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História |

Q3903245 Direito Administrativo

A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os valores que regem a Administração Pública. Desse modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse entendimento doutrinário e constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A moralidade não admite controle judicial.

B

A moralidade é requisito de validade do ato administrativo.

C

A moralidade pode ser afastada quando o ato for legal.

D

A moralidade limita-se à esfera subjetiva do agente público.

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Q3903243

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História |

Q3903243 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade restringe-se aos atos normativos.

B

A publicidade é facultativa nos atos administrativos.

C

A publicidade é regra, admitindo exceções expressamente previstas em lei.

D

O sigilo pode ser adotado por mera conveniência administrativa.

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Q3903200

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903200 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

B

O servidor somente responde se houver dolo.

C

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

D

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

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Q3903196

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903196 Direito Administrativo

A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os valores que regem a Administração Pública. Desse modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse entendimento doutrinário e constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A moralidade não admite controle judicial.

B

A moralidade é requisito de validade do ato administrativo.

C

A moralidade pode ser afastada quando o ato for legal.

D

A moralidade limita-se à esfera subjetiva do agente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3903195

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903195 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade é regra, admitindo exceções expressamente previstas em lei.

B

O sigilo pode ser adotado por mera conveniência administrativa.

C

A publicidade restringe-se aos atos normativos.

D

A publicidade é facultativa nos atos administrativos.

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Q3903194

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903194 Direito Administrativo

A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação é regra na Administração Pública, admitindo exceções legais expressas.

B

A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação legal.

C

O acesso à informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração direta.

D

A transparência administrativa compromete a eficiência dos serviços públicos.

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