Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q583987 Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público 
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Q576918 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
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Q564150 Direito Administrativo
Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:
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Q564141 Direito Administrativo
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o:
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Q564072 Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:
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Q563733 Direito Administrativo
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
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Q562721 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q562720 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q561060 Direito Administrativo
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato administrativo.


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Q560316 Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, referente a licitações, pregão e sistema de registro de preços.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e está intimamente afeta às licitações públicas.
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Q560308 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue à luz dos princípios do direito administrativo.
Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.
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Q560302 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo que exercem a função administrativa.
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Q560072 Direito Administrativo
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:

I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordenamento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração.

II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.

III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em 

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Q560065 Direito Administrativo
Os princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para controle das funções executivas, na maior parte das vezes expressam-se por meio de normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas atribuições e obrigações da Administração pública pode-se mencionar a
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Q557537 Direito Administrativo
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
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Q554009 Direito Administrativo
Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública. 

I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.

II. Possui conduta hierarquizada.

III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.

IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.

V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. 


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Q549688 Direito Administrativo
. Assinale a alternativa correta:
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548095 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548094 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |
Q547565 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.


A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

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Respostas
5501: C
5502: D
5503: A
5504: A
5505: B
5506: E
5507: D
5508: E
5509: E
5510: C
5511: E
5512: E
5513: E
5514: A
5515: C
5516: D
5517: C
5518: E
5519: C
5520: E