Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Na Administração Pública, a moralidade está limitada à
distinção entre o bem e o mal, independentemente de
que seu fim seja o bem comum.
O julgado a seguir demonstra que o particular contratado não poderá suspender a execução do contrato mesmo que a Administração Pública seja inadimplente, desde que este inadimplemento não extrapole o prazo definido em lei:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
9. As questões relativas ao efetivo cumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas no contrato e à satisfação pela empresa pública de suas contraprestações podem ser analisadas na via dos embargos à execução, porquanto a cognição, nesse caso, é ampla.
10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não aplicação da exceptio non adimpieti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV). (...)
REsp 879046 I DF. RECURSO ESPECIAL. 200610109019-2. Julgamento- 19/05/2009.
A situação trazida pelo julgado transcrito consagra o princípio da:
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A autotutela permite que a Administração Pública
controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao
mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de
legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes
e inoportunos em face do interesse público.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade se compara à boa‐fé
objetiva do direito privado, exigindo comportamento
leal, honesto e probo.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
O dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos decorre do princípio da imperatividade.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A busca pelo melhor desempenho possível em relação à atuação do agente público e pelos melhores resultados na prestação dos serviços pela Administração Pública corresponde ao princípio da eficiência.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A Administração Pública direta e a Administração Pública
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos
princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade,
publicidade e eficácia.
Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF.
Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua
interpretação pelo administrador, à luz do caso
concreto, configura discricionariedade não sujeita ao
controle judicial.
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