Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.
Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.
O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.
A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes.
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Marque a alternativa CORRETA:
O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
Em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa.