Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q990700 Direito Administrativo
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q989194 Direito Administrativo
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.
Alternativas
Q989193 Direito Administrativo
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.
Alternativas
Q989192 Direito Administrativo
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.
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Q989191 Direito Administrativo
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes.
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Q989102 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.
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Q988277 Direito Administrativo
Segundo Emerson Gabardo (2002), “o princípio da eficiência administrativa é setorial, pois refere-se exclusivamente à Administração Pública, mas está diretamente ligado ao princípio da eficiência do Estado como vetor geral (de caráter ético) do sistema constitucional”. A partir dessas considerações sobre o regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q987777 Direito Administrativo
Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso público para designar delegatários para preencher serventias vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais praticados nesse período por esses delegatários não concursados, invocando expressamente o princípio ou a tese da
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Q987727 Direito Administrativo
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
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Q985994 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q985176 Direito Administrativo
O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:
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Q985156 Direito Administrativo
Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:
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Q983294 Direito Administrativo
A realização de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, é um exemplo de aplicação do seguinte princípio da Administração Pública:
Alternativas
Q981360 Direito Administrativo
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.
O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
Alternativas
Q981359 Direito Administrativo
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.
Em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa.
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Q980639 Direito Administrativo
Os 5 (cinco) princípios constitucionais da Administração Pública são:
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Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |
Q979991 Direito Administrativo
São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:
Alternativas
Q979839 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um princípio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativas
Q979803 Direito Administrativo
Além dos princípios que a administração pública deve seguir conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta outros princípios que devem ser seguidos na administração pública.
Alternativas
Q979784 Direito Administrativo
Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o
Alternativas
Respostas
4781: E
4782: E
4783: C
4784: E
4785: E
4786: C
4787: A
4788: E
4789: B
4790: B
4791: A
4792: B
4793: A
4794: C
4795: E
4796: D
4797: C
4798: E
4799: D
4800: C