Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1178354 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

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Q1178353 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O ato administrativo legal cuja finalidade não atenda ao interesse público não poderá ser impugnado em função do princípio da moralidade.

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Q1178351 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


De acordo com o princípio da eficiência, a Administração Pública deve se pautar em sua atuação apenas para o cumprimento dos objetivos de suas ações, sem se preocupar com os meios empregados para seu alcance.

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Q1178350 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.



O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.


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Q1178349 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

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Q1178347 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Q1178332 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .


A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.

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Q1178247 Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
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Q1177846 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere da impessoalidade que se exige na Administração Pública.

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Q1177844 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


O da publicidade governamental deve ser identificar e promover a iniciativa estatal, mostrando o que o governo está fazendo com o dinheiro dos impostos.

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Q1177842 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A impessoalidade e a eficiência são princípios contraditórios da Administração Pública.

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Q1177841 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade de determinado ato estará obedecida se a publicação ocorrer em instrumento de circulação restrita.

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Q1177840 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de determinado gestor tenha como resultado o benefício de uma pessoa física ou jurídica específica.

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Q1177837 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

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Q1173054 Direito Administrativo
O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.


A quantidade de princípios fundamentais que deverão ser observados pela Administração Pública é infinita, não sendo possível listá‐los.
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Q1173053 Direito Administrativo
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.


É dever do administrador público agir de forma proba, pautando‐se pelos princípios da honestidade e da moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.
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Q1173039 Direito Administrativo
Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.


A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.
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Q1169974 Direito Administrativo
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?
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Q1169399 Direito Administrativo
O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.
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Q1167600 Direito Administrativo
Segundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses público. Um não pode ser compreendido sem o outro, sob pena de desnaturação da essência que subjaz a esse subsistema jurídico”. Considerando a temática suscitada pelo autor, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
4641: C
4642: E
4643: E
4644: C
4645: C
4646: E
4647: E
4648: E
4649: C
4650: E
4651: E
4652: E
4653: E
4654: C
4655: E
4656: C
4657: C
4658: D
4659: C
4660: D