Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
O princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve prevalecer sobre os interesses públicos para garantir os interesses individuais.
O princípio da eficiência trata da relação entre os meios empregados e os fins alcançados, ou seja, de fazer mais com menos recursos.
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.
I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.
Dos itens acima:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “múnus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Portanto, deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.
“A corrupção é a expressão dos valores de uma dada cultura, que justifica a exploração de uma pessoa sobre outra e que condecora o mais “esperto perspicaz”. Ela expõe a falência da ética que garante a vida e que é baseada na consciência de que cada ação pessoal se reflete no contexto social e no universo particular do individuo”.
(Extraído de: GOMES, Nanci Fonseca. Ética na administração pública: desafios e possibilidades. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v.48, n.4, 2014.)
Quando praticada na administração pública, a corrupção expõe um universo de inversão de valores no qual prevalece ___________ em detrimento dos ___________.
A alternativa com as palavras que completam os espaços na sequência correta é:
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce
controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma
instituída para anular os atos ilegais e revogar os atos
inconvenientes ou inoportunos.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de
suas decisões.