Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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I. Impessoalidade.
II. Publicidade.
III. Motivo.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37 (trinta e sete), vem definir expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que dará norte a suas ações. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser princípios da administração pública.
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. O contexto acima referido condiz com, escolha a opção CORRETA.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, qual das alternativas abaixo cita uma das possibilidades de o servidor público estável perder o cargo?
( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 18 meses de efetivo exercício.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Avalie e faça a associação da segunda coluna, com a primeira, de acordo com os princípios da administração pública.
Primeira Coluna:
I. Legalidade
II. Impessoalidade
III. Moralidade
Segunda Coluna:
(__) Todas as ações da administração pública devem estar em conformidade com a legislação vigente.
(__) A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por princípios éticos e morais.
(__) Os atos e decisões devem ser imparciais, sem discriminação ou preferências pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo.