Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q2348086 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 

Na gestão pública, a impessoalidade refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços e publicidade, sem influenciar as relações com os particulares ou a finalidade pública dos atos administrativos.
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Q2348064 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 

Na Administração Pública, o princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam conforme o que está previsto em lei. Diferentemente das organizações particulares, nas quais a legalidade significa a proibição de ações não permitidas por lei, como, por exemplo, sonegar impostos.

Alternativas
Q2347322 Direito Administrativo
De acordo com os princípios da Administração Pública, o que define o princípio da Eficiência?
Alternativas
Q2347315 Direito Administrativo
Nos princípios da Administração Pública, o princípio da impessoalidade significa que:
Alternativas
Q2346027 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente: 
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Q4365276 Direito Administrativo
De acordo com o Princípio da Impessoalidade, o agente público deve ter suas ações pautadas:  
Alternativas
Q4359152 Direito Administrativo
O Direito (x) mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública. A função administrativa, nada mais é que a atividade exercida pelo Estado pelos seus órgãos responsáveis pelo desempenho de atribuições públicas, ou seja, é o conjunto de órgão instituídos e necessários que tem como função alcançar os objetivos do governo.
Fonte: Projuris, disponível em: (https://www.projuris. com.br/blog/direito-administrativo/)

De acordo com contexto assinale a opção que substitui o (x) no texto:
Alternativas
Q4359141 Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública são observados nas três esferas de Governo, dentre os princípios destacamos um neste texto. Assim como os demais é apropriado para fortalecer o regime democrático e melhorar o controle da gestão pública. Mas é requisito de eficácia dos atos administrativos, ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público, sendo esta uma de suas principais características. A maioria dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, na administração pública, ao menos que seja sigiloso, tudo que a envolvê-la deve ser levado a conhecimento ou estar à disposição da sociedade para consulta, sendo este o papel do princípio citado.
Fonte: Chiavenato, Idalberto 2008

De acordo com contexto, qual princípio básico da Administração Pública, preza e corrobora para que sejam levados ao conhecimento público a administração pública, os fatos, leis e relatórios, dentre outros?

Assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q4358977 Direito Administrativo
Tendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico administrativo:
Alternativas
Q4335208 Direito Administrativo
O que é o princípio da publicidade na administração pública? 
Alternativas
Q4333521 Direito Administrativo
Em que ramo do direito se enquadra a relação entre o Estado e os cidadãos? 
Alternativas
Q4333517 Direito Administrativo
O que é o princípio da moralidade administrativa?
Alternativas
Q4326731 Direito Administrativo
Qual dos seguintes não é um princípio da Administração Pública? 
Alternativas
Q4326730 Direito Administrativo
A Administração Pública é responsável por executar e fazer cumprir as leis. Qual princípio se relaciona a isso?
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Q4326647 Direito Administrativo
Considerando os deveres atribuídos ao servidor, definidos no art. 123 Lei nº Municipal 1.106, de 1993, qual assertiva está ERRADA e não corresponde ao que prevê o citado artigo?
Alternativas
Q4326641 Direito Administrativo
Sobre a Promoção prevista pela Lei Municipal nº 2.387, identifique as assertivas como VERDADEIRAS e/ou FALSAS

I - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
II - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
IV – As licenças e afastamentos sem direito a remuneração suspendem a contagem do tempo para fins de promoção.

Analisadas as assertivas acima, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q4300993 Direito Administrativo
NÃO representa um princípio da Lei de Licitações a 
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Q4277298 Direito Administrativo
Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson: 
Alternativas
Q4272950 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são regras fundamentais que orientam a conduta dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da administração pública no Brasil, o Princípio da:
Alternativas
Q4269882 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal do Brasil de 1988 e a aplicação prática no contexto municipal, analise as seguintes assertivas relacionadas aos princípios fundamentais:

I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
3521: E
3522: C
3523: D
3524: B
3525: D
3526: C
3527: D
3528: B
3529: D
3530: A
3531: A
3532: C
3533: D
3534: B
3535: C
3536: C
3537: D
3538: A
3539: D
3540: B