Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Na gestão pública, a impessoalidade refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços e publicidade, sem influenciar as relações com os particulares ou a finalidade pública dos atos administrativos.
Na Administração Pública, o princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam conforme o que está previsto em lei. Diferentemente das organizações particulares, nas quais a legalidade significa a proibição de ações não permitidas por lei, como, por exemplo, sonegar impostos.
Fonte: Projuris, disponível em: (https://www.projuris. com.br/blog/direito-administrativo/)
De acordo com contexto assinale a opção que substitui o (x) no texto:
Fonte: Chiavenato, Idalberto 2008
De acordo com contexto, qual princípio básico da Administração Pública, preza e corrobora para que sejam levados ao conhecimento público a administração pública, os fatos, leis e relatórios, dentre outros?
Assinale a opção CORRETA.
I - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
II - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
IV – As licenças e afastamentos sem direito a remuneração suspendem a contagem do tempo para fins de promoção.
Analisadas as assertivas acima, marque a alternativa correta:
I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA: