Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566784
Direito Administrativo
A administração pública de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em
relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que
ele
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566174
Direito Administrativo
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie
observou que determinado princípio implícito na Constituição da
República costuma ser invocado como fundamento para limitar a
autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é
admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do
fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da
É correto afirmar que tal princípio é o da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |
Q2566030
Direito Administrativo
É correto afirmar que o interesse público
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565241
Direito Administrativo
A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade
de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à
existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.
II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.
III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.
Está correto o que se afirma em
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.
II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.
III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |
Q2565005
Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, o princípio básico
que deve ser observado tanto em relação aos administrados, no sentido de a Administração Pública não poder atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, como em relação à própria Administração Pública,
pois os atos e provimentos administrativos são imputáveis
não ao servidor que o pratica, mas ao órgão ou à entidade
públicos, é denominado
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |
Q2563149
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O direito administrativo no Brasil é um ramo do direito público que regula as atividades do Estado e suas interações com os cidadãos, abrangendo a estrutura, funcionamento e controle da administração pública. Esse ramo do direito estabelece os mecanismos de controle interno e externo das atividades administrativas, como o controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, garantindo a responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos. Além disso, o direito administrativo prevê a disciplina dos contratos administrativos, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que tais contratos atendam ao interesse público e sejam executados com eficiência e transparência.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |
Q2561776
Direito Administrativo
Um dos princípios da administração pública se refere à
obrigação de ações e decisões serem transparentes, de
modo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as
atividades governamentais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:
Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |
Q2561767
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública estão previstos
na Constituição Federal Brasileira de 1988 e servem
como base para a organização e a atuação do Estado.
Um dos principais princípios da Administração Pública no
contexto brasileiro apresenta o seguinte:
"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."
Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:
"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."
Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |
Q2561766
Direito Administrativo
A Administração Pública se refere ao conjunto de
órgãos, entidades e servidores que exercem as funções
do Estado, atuando na implementação e na execução de
políticas públicas. Ela desempenha um papel crucial na
gestão dos interesses coletivos, na promoção do bem
comum e na prestação de serviços essenciais à
sociedade. Sobre isso, analise as afirmações a seguir:
I- Na administração pública direta, os órgãos estão subordinados diretamente aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, atuando de acordo com as competências e atribuições estabelecidas na Constituição e na legislação vigente. II- Na administração pública direta, os órgãos são isentos do princípio da legalidade, o que lhes confere autonomia para agir de acordo com suas próprias interpretações das Normas. III- Na administração pública indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora estejam vinculadas ao Estado, desempenhando funções específicas de forma descentralizada.
Está correto o que se afirma em:
I- Na administração pública direta, os órgãos estão subordinados diretamente aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, atuando de acordo com as competências e atribuições estabelecidas na Constituição e na legislação vigente. II- Na administração pública direta, os órgãos são isentos do princípio da legalidade, o que lhes confere autonomia para agir de acordo com suas próprias interpretações das Normas. III- Na administração pública indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora estejam vinculadas ao Estado, desempenhando funções específicas de forma descentralizada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561514
Direito Administrativo
João Cowboy, Prefeito Municipal, determinou a fixação de adesivos com a imagem
de um chapéu similar ao que utiliza diariamente no trabalho, em eventos públicos e em festividades
da região, nos veículos oficiais adquiridos pela prefeitura e em placas de obras recentemente
finalizadas no município. A respeito dessa hipotética situação, é correto afirmar que o ato praticado
por João Cowboy:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |
Q2560612
Direito Administrativo
Conforme Di Pietro (2023), pela _____________, a Administração exerce controle
sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída; pela _____________, o controle se exerce sobre
os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes
ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
ALEPI
Prova:
IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |
Q2559654
Direito Administrativo
Os princípios de direito administrativo, que regem a
administração pública, são mandamentos gerais que se aplicam
a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Em sua
essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo
imparcial, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas
específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade
ou a um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao
entendimento de que os atos dos funcionários públicos são
sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que
o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Nesse
sentido, o enunciado descreve o princípio da
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559226
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade determina que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos ou perseguições, visando sempre o interesse público e não o de autoridades ou servidores.
No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade determina que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos ou perseguições, visando sempre o interesse público e não o de autoridades ou servidores.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559190
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.
De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |
Q2557373
Direito Administrativo
A administração pública, direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é regida pelos princípios:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q2555513
Direito Administrativo
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Viola o princípio da publicidade norma que considere
sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à
realização de despesas reservadas ou confidenciais.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente da Vigilância Sanitária |
Q2555189
Direito Administrativo
Acerca dos princípios administrativos, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O princípio _______________ estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
O princípio _______________ estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |
Q2554089
Direito Administrativo
Acerca dos princípios administrativos aplicáveis ao setor de
saúde, julgue as frases abaixo.
I. A legalidade implica que o agente público deve agir conforme a lei e o interesse público, sem espaço para atuação segundo discricionariedade absoluta.
II. A impessoalidade assegura que atos e decisões sejam tomados com base em critérios objetivos, sem favorecimento ou perseguição pessoal.
III. A eficácia é um princípio aplicável ao setor de saúde, visto que as ações de saúde pública necessitam de avaliação de desempenho.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. A legalidade implica que o agente público deve agir conforme a lei e o interesse público, sem espaço para atuação segundo discricionariedade absoluta.
II. A impessoalidade assegura que atos e decisões sejam tomados com base em critérios objetivos, sem favorecimento ou perseguição pessoal.
III. A eficácia é um princípio aplicável ao setor de saúde, visto que as ações de saúde pública necessitam de avaliação de desempenho.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |
Q2553988
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 considera 05
(cinco) princípios que caracterizam e norteiam a
Administração Pública. Sobre o Princípio da Moralidade, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2553969
Direito Administrativo
Noções de Direto administrativo: Entre as
opções de resposta abaixo escolha a que cita
um princípio, de acordo com o art. 37, da
Constituição Federal de 1988:
Conheça nossos planos