Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 100

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador |

Q3299551 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

B

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3299548

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador |

Q3299548 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos brasileiros. Sobre esses princípios, pode-se afirmar corretamente que

A

o princípio da publicidade garante o direito à transparência dos atos administrativos, sem admitir qualquer tipo de restrição.

B

o princípio da eficiência prevê que os atos da Administração Pública devem ser realizados com rapidez, mas não exige qualidade ou economicidade na prestação dos serviços públicos.

C

os cinco princípios expressos da Administração Pública brasileira foram estabelecidos já no texto original da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.

D

a frase "à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza” pode ser adequadamente relacionada ao princípio da legalidade.

E

a divulgação de atos oficiais deve servir para a promoção pessoal de autoridades visando a demonstrar suas ações na gestão pública.

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Q3299159

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299159 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.

B

A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.

C

A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.

D

Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

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Q3299039

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Médico(a) Veterinário(a) Fiscal |

Q3299039 Direito Administrativo

Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, dependendo de seu teor e de sua importância para a segurança da sociedade ou do Estado. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma dessas classificações:

A

ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; reservada: 15 (quinze) anos.

B

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (dez) anos.

D

ultrassecreta: 100 (cem) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; reservada: 25 (vinte e cinco) anos.

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Q3298766

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Administrativo |

Q3298766 Direito Administrativo

O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.

A

A gradação das penas pode ser desconsiderada em casos de infração de gravidade manifesta, permitindo aplicação imediata da penalidade mais alta.

B

As deliberações dos Conselhos em matéria disciplinar são sempre sigilosas e não admitem manifestação de terceiros estranhos ao processo.

C

Antes da deliberação do Conselho, não é necessária a oitiva do acusado se ele for revel ou estiver ausente.

D

Em todos os casos, a imposição de penalidade mais grave exige que tenha sido aplicada previamente uma sanção de menor gravidade.

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Q3298763

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Administrativo |

Q3298763 Direito Administrativo

O processo ético-profissional instaurado no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs deve respeitar garantias fundamentais, com observância aos princípios constitucionais e às normas processuais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os processos ético-profissionais devem tramitar sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos procuradores regularmente constituídos.

(__)O processo ético-profissional deve seguir exclusivamente as regras do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente as normas penais.

(__)O contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem orientar a instauração e o julgamento dos processos ético-profissionais.

(__)A forma dos autos deve seguir organização cronológica, com autuação das peças por termo.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3298594

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Zelador |

Q3298594 Direito Administrativo

Ciente de que a ética profissional envolve um conjunto de valores e princípios que orientam a conduta dos servidores no ambiente de trabalho, faça a correlação entre os conceitos éticos listados na Coluna A e suas respectivas definições fornecidas na Coluna B:

COLUNA A

1. Responsabilidade

2. Respeito

3. Honestidade

4. Cooperação

5. Sigilo

COLUNA B

( ) Agir com transparência, sem mentir nem enganar colegas ou superiores.

( ) Cumprir as funções corretamente, assumindo as consequências dos próprios atos.

( ) Manter confidencialidade sobre informações sensíveis do trabalho.

( ) Trabalhar em equipe, ajudando os colegas a criar um ambiente colaborativo.

( ) Tratar colegas, clientes e superiores com estima, gentileza e consideração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da correta correlação:

A

3-1-5-2-4.

B

2-3-5-4-1.

C

2-4-5-3-1.

D

3-2-5-4-1.

E

3-1-5-4-2.

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Q3298354

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298354 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titular deve conter a

A

previsão de regime jurídico de transição ainda que sem análise de proporcionalidade entre interesses individuais e gerais da sociedade.

B

declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que sem a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

C

previsão de regime jurídico de transição quando indispensável para que o condicionamento seja cumprido de forma equânime, proporcional e eficiente.

D

declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que se fundamentem em orientações gerais fixadas pela jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

E

convalidação de todos os atos praticados com base em entendimento anterior.

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Q3298353

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298353 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

C

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3297985

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Assistente Administrativo | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controller | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Recepcionista |

Q3297985 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente os princípios aplicáveis à Administração Pública. Entre eles, está o princípio da

A

legitimidade.

B

imperatividade.

C

materialidade.

D

publicidade.

E

estabilidade.

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Q3296184

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Oficineiro |

Q3296184 Direito Administrativo

A definição de um oficineiro profissional implica também o exercício ético e responsável. De que forma esse exercício se manifesta perante os participantes e a instituição contratante?

A

Valendo-se de qualquer oportunidade para autopromoção, postando imagens dos participantes sem consentimento e burlando contratos.

B

Negligenciando feedbacks dos participantes, pois o oficineiro é o único capaz de avaliar o sucesso da oficina.

C

Seguindo as normas estabelecidas, cumprindo horário, zelando pela qualidade das atividades, respeitando a privacidade dos participantes, além de prestar contas à instituição sobre os recursos e resultados.

D

Conduzindo as oficinas de forma aleatória, sem cronograma ou registro, pois a criatividade não se enquadra em padrões.

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Q3296082

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista de Ambulância |

Q3296082 Direito Administrativo

A cidadania e a ética na administração pública devem orientar a atividade do condutor de ambulância. Analise as afirmativas:

I. Os princípios de legalidade e moralidade fundamentam o uso exclusivo do veículo para fins oficiais.
II. Transparência e prestação de contas não se aplicam ao setor de emergências, por tratar-se de regime especial.
III. Negar socorro a localidades distantes pode configurar omissão e afronta ao princípio de eficiência.
IV. Utilizar a ambulância em atividades privadas com autorização verbal é permitido, pois envolve compromisso pessoal do motorista.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3295902

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista |

Q3295902 Direito Administrativo

Pelos artigos 1 ao 16 da Constituição Federal, princípios como cidadania orientam a postura do serviço público. Qual alternativa CORRETA aplica esses princípios no balcão de atendimento?

A

Diferenciar a atenção conforme o status de cada visitante, dando prioridade a pessoas influentes.

B

Desprezar quem não consegue explicar seus problemas com clareza, interpretando isso como falta de preparo.

C

Recepcionar o público com respeito e tentar explicar os procedimentos de maneira acessível, garantindo o mesmo tratamento a todos.

D

Exigir pagamento informal para agilizar a consulta, pois isso reflete a autonomia do órgão.

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Q3295899

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista |

Q3295899 Direito Administrativo

O Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética) define padrões de conduta para servidores. Indique a alternativa CORRETA que ilustra esses valores na rotina de recepção:

A

Atender o público com clareza e não esconder dados de caráter oficial, seguindo uma postura responsável e honesta.

B

Conceder informações privilegiadas a conhecidos, pois a afinidade pessoal é sinal de confiança.

C

Evitar repassar explicações detalhadas, pois a população deve buscar leis e normas por conta própria.

D

Exigir brindes ou favores para agilizar o acesso às informações, reforçando a hierarquia interna.

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Q3295735

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295735 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa que versa sobre o dever da Administração em prestar serviços a preços módicos e razoáveis.

A

Eficiência.

B

Transparência.

C

Legalidade.

D

Modicidade.

E

Impessoalidade.

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Q3295730

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295730 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A constitucionalização do direito administrativo se refere ao princípio:

A

da segurança jurídica.

B

da juridicidade.

C

da legalidade.

D

da proteção à confiança legítima.

E

da unicidade.

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Q3295659

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia |

Q3295659 Direito Administrativo

O vigia integra ações de proteção que podem envolver forças externas contra atividades criminosas. Identifique a alternativa CORRETA sobre a colaboração com autoridades públicas:

A

Ocultar indícios que possam gerar apreensões para evitar transtornos no local, considerando que exposições desnecessárias prejudicam a imagem do serviço.

B

Fornecer provas concretas, relatar condutas suspeitas e manter canais de comunicação confiáveis com órgãos responsáveis, colaborando para combater grupos ilícitos.

C

Classificar tudo como segredo absoluto, impedindo a investigação de informações internas solicitadas pelas autoridades.

D

Desarticular redes criminosas de forma autônoma, interpretando qualquer suspeita como prova definitiva.

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Q3295413

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295413 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:

A

Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.

B

Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.

C

Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.

D

Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.

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Q3295397

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295397 Direito Administrativo

A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:

A

Veda qualquer ingerência judicial em seus atos, pela supremacia absoluta sobre indivíduos.

B

Concede poderes ilimitados para fiscalizar entes privados e impor restrições sem base legal.

C

Sujeita-se integralmente a normas privadas, dispensando atos vinculados.

D

Pressupõe privilégios processuais e autoriza derrogações de regras de direito comum, sem afastar obrigações públicas.

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Q3295391

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295391 Direito Administrativo

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:

I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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