Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 242 questões
Q2315082
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
Ano: 2023
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2023 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação
|
IF-ES - 2023 - IF-ES - Arquiteto e Urbanista |
IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente Social |
IF-ES - 2023 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista |
IF-ES - 2023 - IF-ES - Engenheiro Área: Civil |
IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2310218
Direito Administrativo
A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração
pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os
recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |
Q2309456
Direito Administrativo
Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do órgão recomendou não conhecer do recurso, indicar ao recorrente a autoridade competente, além de devolver-lhe o prazo para recurso. Com base na lei que regula o processo administrativo na Administração Federal
(Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFT
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFT - Administrador
|
CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo |
CS-UFG - 2023 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2305628
Direito Administrativo
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem
ser interpostos perante o que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304568
Direito Administrativo
Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999
(Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-B) – Auxiliar de Saúde Bucal
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-A) – Técnico em Enfermagem |
Q2303520
Direito Administrativo
Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo
de que haja resultado de pena disciplinar, quando se
aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do requerente ou a atenuação da pena. O prazo
para requerimento do pedido de revisão, após a decisão,
poderá ser apresentado no prazo de até:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296405
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa
correta sobre os recursos administrativos:
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Provas:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo
|
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q2295316
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei
Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q2291458
Direito Administrativo
Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em processo administrativo no qual buscava a concessão de
benefício previsto em lei, pretende interpor recurso. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua interpretação jurisprudencial,
é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289498
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por duas instâncias administrativas, não podendo
a lei ou os demais atos normativos dispor em
sentido contrário.
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287787
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível
a interposição de recurso administrativo, que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286864
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem realizar‑se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.
Os atos do processo devem realizar‑se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286863
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286862
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286861
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz‑se necessária apenas a indicação da autoridade responsável, havendo, assim, a não obrigatoriedade de sua assinatura.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz‑se necessária apenas a indicação da autoridade responsável, havendo, assim, a não obrigatoriedade de sua assinatura.
Q2280994
Direito Administrativo
Quanto à manifestação de vontade administrativa, o
recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade
que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como
ato:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270672
Direito Administrativo
Como órgão fiscalizatório da profissão de Representante Comercial, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado Espírito Santo (CORE-ES) utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e independe de caução; e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
II. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
IV. É permitida à administração a prorrogação, por igual período, do prazo de até trinta dias para decidir o processo administrativo, desde que expressamente motivada a decisão. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
Nos termos da normativa regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
I. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e independe de caução; e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
II. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
IV. É permitida à administração a prorrogação, por igual período, do prazo de até trinta dias para decidir o processo administrativo, desde que expressamente motivada a decisão. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
Nos termos da normativa regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração
|
UFES - 2023 - UFES - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFES - 2023 - UFES - Técnico em Enfermagem |
UFES - 2023 - UFES - Técnico em Agropecuária |
UFES - 2023 - UFES - Técnico de laboratório/Área: Industrial (perfil: Geografia Física) |
UFES - 2023 - UFES - Técnico de laboratório/Área: Industrial (perfil: Elétrica) |
Q2254688
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético: Antônio, servidor da Ufes, ocupante
do cargo de assistente em administração, foi notificado pela Diretoria de Desenvolvimento
de Pessoas, vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade
(PROGEP/Ufes), quanto à decisão, emitida por aquela Diretoria, de instauração de
procedimento de ressarcimento ao erário em virtude de o interessado ter gozado de licença
capacitação por 30 (trinta) dias, mas não ter apresentado comprovação do cumprimento das
ações de desenvolvimento propostas. A chefia imediata do referido servidor, preocupada
com essa situação, uma vez que o interessado foi acometido por doença grave e estava
hospitalizado, apresentou recurso administrativo perante a PROGEP/Ufes, no prazo de 15
dias da notificação. A PROGEP submeteu o recurso à análise do órgão jurídico,
Procuradoria Federal junto à Ufes, e essa, por sua vez, o encaminhou ao Conselho
Universitário, instância competente para a análise requerida, nos termos dos regulamentos
internos da universidade, o qual emitiu decisão em reunião ocorrida após 60 (sessenta) dias
do recebimento dos autos.
Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que o recurso:
Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que o recurso:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183513
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183512
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo interpõe-se por meio de
requerimento, no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a
junção de documentos.
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