Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso - Página 11

Q970098

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970098 Direito Administrativo

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida

A

constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.

B

deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação para aquela finalidade sem a realização de licitação.

C

admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.

D

pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato administrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.

E

demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judiciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q968158

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador |

Q968158 Direito Administrativo

Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

Os titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.

B

Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

Os sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.

E

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q964757

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q964757 Direito Administrativo

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

A

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

B

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

E

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2061328

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061328 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2040292

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |

Q2040292 Direito Administrativo

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1699947

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |

Q1699947 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de

A

dez dias, salvo disposição legal específica.

B

cinco dias, salvo disposição legal específica.

C

três dias, salvo disposição legal específica.

D

quinze dias, salvo disposição legal específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1278122

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278122 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1246663

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246663 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. III. No Brasil, a associação sindical é compulsória e garantida a todos os servidores civis e militares. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1246660

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246660 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve omitir o lucro ou prejuízo líquido do exercício, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. II. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa II, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1246647

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246647 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. II. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional. III. O princípio da moralidade refere-se à qualidade ou característica do que é amoral ou imoral. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1246642

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246642 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical. II. O princípio da ineficiência deve ser observado exclusivamente pelos Municípios. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q954325

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954325 Direito Administrativo

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

A

à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.

B

pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.

C

pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.

D

à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.

E

em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q951242

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |

Q951242 Direito Administrativo

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q948337

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948337 Direito Administrativo

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

A

impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

B

admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

C

pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

D

pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

E

admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q941985

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941985 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q941984

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941984 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q941983

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941983 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q941982

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941982 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q941465

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941465 Direito Administrativo

Com relação aos recursos administrativos, considere:

I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q937268

Q937268 Direito Administrativo

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999,

A

o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

B

o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

C

o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

D

a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

E

a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 242 questões