Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 229 questões
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996826
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996824
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996822
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão
público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da
negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo
dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para
julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia,
Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual
não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
|
Direito Administrativo INSS |
Q987627
Direito Administrativo
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de
recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |
Q976254
Direito Administrativo
Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:
Q975871
Direito Administrativo
Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IF-PA
Órgão:
IF-PA
Provas:
IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador
|
IF-PA - 2019 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Sistemas |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Auditor |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Civil |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Eletricista |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Estatístico |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente Social |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Pedagogo |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Psicólogo |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Arquivista |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista |
Q970606
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.
II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.
IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Q970098
Direito Administrativo
Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal
promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que
vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida
Q968158
Direito Administrativo
Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito
de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Q964757
Direito Administrativo
Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo,
EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |
Q2061328
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |
Q2040292
Direito Administrativo
Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a
alternativa correta:
Q1699947
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida, é de
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278122
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246663
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em
face de razões de legalidade e de mérito.
II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser
computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período,
conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. No Brasil, a associação sindical é compulsória e garantida a
todos os servidores civis e militares.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246660
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve omitir o
lucro ou prejuízo líquido do exercício, conforme disposto na lei nº
6.404/1976.
II. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas
por meios ilícitos.
III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto
fora do prazo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246647
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
II. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua
responsabilidade profissional.
III. O princípio da moralidade refere-se à qualidade ou característica
do que é amoral ou imoral.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246642
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre
associação sindical.
II. O princípio da ineficiência deve ser observado exclusivamente
pelos Municípios.
III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto
perante órgão incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:
Q954325
Direito Administrativo
O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de
mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |
Q951242
Direito Administrativo
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte
reclamação, espécie de recurso administrativo, em
processo administrativo acarreta a decadência, não a
prescrição do direito de reclamar.
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