Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 242 questões
Q1156752
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.
O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito
suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade
que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no
prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade
superior.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |
Q1156431
Direito Administrativo
Texto associado
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de
razões de mérito, somente em caso de ilegalidade
demonstrada.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |
Q1132704
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Q1101211
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100277
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve
ser dirigido à autoridade
Ano: 2019
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |
Q1063537
Direito Administrativo
Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de
professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este
último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o
inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por
consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois
cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor
entrou com recurso administrativo contra a decisão que o
removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048885
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
Q1036907
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida, é de:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |
Q1022298
Direito Administrativo
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |
Q1021780
Direito Administrativo
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei
Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Q1017569
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1013473
Direito Administrativo
O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de
seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo
do evento, a organização ambientalista “B” interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era
ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o
impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o
Q998625
Direito Administrativo
Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, em especial o que
disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade
para interpor recurso administrativo:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996826
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996824
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996822
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão
público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da
negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo
dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para
julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia,
Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual
não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
|
Direito Administrativo INSS |
Q987627
Direito Administrativo
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de
recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |
Q976254
Direito Administrativo
Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:
Q975871
Direito Administrativo
Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IF-PA
Órgão:
IF-PA
Provas:
IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador
|
IF-PA - 2019 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Sistemas |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Auditor |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Civil |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Eletricista |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Estatístico |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente Social |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Pedagogo |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Psicólogo |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Arquivista |
IF-PA - 2019 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista |
Q970606
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.
II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.
IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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