Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e ...
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Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665081
Direito Administrativo
Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem as
pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as
fundações de direito público e as associações públicas.
Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:
Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa: