Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.201 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280330
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.
A função administrativa é atribuição exclusiva do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280329
Direito Administrativo
Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280328
Direito Administrativo
Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Se, em determinado contrato no qual uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é a contratante, for comprovado falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, então, em que se pese o contratado ser responsável pelos referidos encargos trabalhistas, nesse cenário a ICT poderá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280288
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem seguir padrões
éticos e morais. Este princípio exige probidade,
honestidade e boa-fé por parte dos agentes públicos.
Estamos nos referido ao princípio da:
Estamos nos referido ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Entrevistador |
Q3280114
Direito Administrativo
O Caderno de Orientações Técnicas do CRAS
(2009) dispõe sobre a sua funcionalidade,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Provas:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo
|
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280096
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429,
de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade
administrativa importando em enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, de mandato, de função, de
emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280054
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser
classificados de acordo com sua finalidade,
forma e conteúdo, sendo essa classificação
fundamental para a compreensão de sua
aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280053
Direito Administrativo
O cargo de Auxiliar Administrativo demanda
conhecimentos sólidos sobre os poderes e
deveres dos agentes administrativos,
elementos essenciais para a execução
eficiente das atividades públicas. Conforme
Mello (2019), o poder de polícia é um
instrumento fundamental para a atuação
desses agentes, permitindo a restrição de
direitos individuais em benefício do interesse
coletivo.
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280052
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova
Lei de Licitações e Contratos, introduziu
mudanças significativas no ordenamento
jurídico brasileiro, modernizando e
simplificando os procedimentos de contratação
pública. Dentre suas inovações, a lei
estabelece regras específicas para a dispensa
de licitação, com o objetivo de agilizar
processos sem comprometer os princípios
administrativos (CARVALHO FILHO, 2021).
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280050
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, estabelece
diretrizes para o combate a atos de
improbidade praticados por agentes públicos
no exercício de suas funções na administração
pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023),
a Lei de Improbidade Administrativa define os
princípios que devem reger a administração
pública, alinhando-se aos preceitos
constitucionais. Considerando as disposições
legais sobre o assunto supracitado, qual dos
princípios abaixo NÃO está diretamente
relacionado à Lei de Improbidade
Administrativa?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280047
Direito Administrativo
A ética constitui um pilar fundamental para a
atuação profissional, em especial no setor
público, no qual o interesse coletivo deve
prevalecer sobre os interesses individuais.
Nessa perspectiva, a ética profissional envolve
a aplicação de princípios morais no ambiente
de trabalho, visando ao equilíbrio entre as
metas organizacionais e o bem-estar comum.
Como apontado por Vasconcelos (2005), a
ética é essencial para a construção de
relações de confiança e credibilidade,
elementos indispensáveis para a
sustentabilidade das organizações. Diante
desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa
abaixo representa um exemplo de conduta
ética no ambiente de trabalho?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279899
Direito Administrativo
Com base no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, analise as definições e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Riscos, Conformidade e Transparência |
Q3279834
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
Nas empresas estatais, é permitida a utilização da arbitragem como meio para a solução de divergências apenas se essas divergências ocorrerem entre acionistas controladores e acionistas minoritários ou entre conselheiros fiscais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Riscos, Conformidade e Transparência |
Q3279832
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever de instituir comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Riscos, Conformidade e Transparência |
Q3279831
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
É vedada a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital social da empresa pública, ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Técnico em Suporte de Microinformática |
Q3279040
Direito Administrativo
O processo administrativo é o instrumento que assegura a
legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da
administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Técnico em Suporte de Microinformática |
Q3279038
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de
responsabilização por atos de improbidade administrativa
tem como objetivo principal:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface |
Q3278953
Direito Administrativo
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e
imparcialidade pela administração pública, garantindo
transparência, acesso à informação e a devida prestação
de serviços.
É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface |
Q3278951
Direito Administrativo
Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da
função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o/a:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface |
Q3278950
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas
previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade.
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