Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 699

Q3368908

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Médico I - Cirurgião Cardiovascular Pediátrico |

Q3368908 Direito Administrativo

Qual é a definição correta de Fundação Pública?

A

Entidade privada sem fins lucrativos que recebe subvenções do Estado para atividades culturais ou assistenciais.

B

Pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por lei para prestar serviços não econômicos, com patrimônio próprio vinculado a um fim específico de interesse público.

C

Empresa controlada pelo Estado que explora atividade econômica com personalidade jurídica de direito privado.

D

Órgão da administração direta responsável por fiscalizar políticas públicas em áreas específicas.

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Q3368691

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368691 Direito Administrativo

Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior.

B

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

C

Os atos do processo podem realizar-se fora dos dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Serão concluídos depois do horário comercial padrão do local os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

E

O reconhecimento de firma somente será feito pelo próprio órgão administrativo.

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Q3368690

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368690 Direito Administrativo

Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

A

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

B

A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

A autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.

E

A autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.

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Q3368689

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368689 Direito Administrativo

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

A

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da própria Lei.

B

Será anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

C

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá embargos de declaração.

D

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não se obriga a defendê-lo judicialmente.

E

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal vigente.

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Q3368686

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368686 Direito Administrativo

Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

Agir de modo temerário.

B

Expor os fatos conforme a verdade.

C

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q3368681

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368681 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, assinale o item que constitui indenização ao servidor.

A

Adicionais.

B

Quinquênio.

C

Auxílio-moradia.

D

Salário-família.

E

Terço de Férias.

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Q3368680

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368680 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ser o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, chamado corretamente de:

A

Exoneração.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Trânsito.

E

Reinstalação.

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Q3368679

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368679 Direito Administrativo

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:

A

segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

B

primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

C

segunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

D

segunda linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

E

terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

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Q3368678

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368678 Direito Administrativo

Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, queo licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

A

não manter a proposta, mesmo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

B

não suportar os danos que provierem da Administração Pública.

C

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação com motivo justificado.

D

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da administração pública.

E

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

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Q3368677

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368677 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

A

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; desde que alinhado com o espectro político da administração pública federal.

B

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q3368452

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Médico I - Infectologista |

Q3368452 Direito Administrativo

Qual é a definição de Administração Pública Direta?

A

Conjunto de entidades privadas que prestam serviços públicos por delegação do Estado.

B

Órgãos e agentes políticos que exercem funções administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria, vinculados diretamente ao Estado.

C

Organizações autônomas criadas por lei para gerir atividades econômicas ou sociais com personalidade jurídica própria.

D

Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam sob controle estatal para explorar atividades econômicas.

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Q3367030

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367030 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 3.601/1993 define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. Assinale a opção que corresponde a uma afirmação CORRETA dessa lei:

A

A Prefeitura Municipal é integrada por três tipos de órgãos que são diretamente ligados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e Empresas Municipais.

B

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento indireto e mediato do Prefeito Municipal.

C

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, com responsabilidade de coordenação, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e execução de ações administrativas específicas e determinadas do Poder Executivo Municipal.

D

As Secretarias Municipais estruturam-se em Coordenações, Gerências e Subseções.

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Q3366802

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q3366802 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional –, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

B

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Essa lei aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

E

Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

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Q3366646

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Monitor de Transporte Escolar |

Q3366646 Direito Administrativo

Qual das ações a seguir configura violação do sigilo profissional por parte do monitor de transporte escolar?

A

Informar à escola que um aluno chegou atrasado.

B

Contar para outros pais que um aluno toma medicação controlada.

C

Avisar os pais que o aluno esqueceu um objeto no veículo.

D

Registrar em ficha de ocorrência um incidente ocorrido no trajeto.

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Q3366490

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |

Q3366490 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Indisponibilidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q3366489

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |

Q3366489 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo.

“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”

O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Caducidade.

D

Revogação.

E

Contraposição.

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Q3366470

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366470 Direito Administrativo

Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos.
O Controle Interno tem como característica:

A

abrange principalmente a efetividade.

B

se dá, geralmente, após a execução dos atos.

C

o Conselho Nacional de Justiça é um exemplo de órgão que executa controle interno.

D

é executado por órgãos autônomos e independentes.

E

tem como objetivo garantir o uso correto dos recursos públicos.

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Q3366469

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366469 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.

I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;
II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;
III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.

A

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

B

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

E

As afirmações I, II e III não são verdadeiras.

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Q3366468

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366468 Direito Administrativo

Um dos aperfeiçoamentos promovidos pela novel da Nova Lei de Licitações para o alcance de contratações eficazes diz respeito à promoção da etapa do planejamento, que tem como um dos objetivos:

A

evitar o fracionamento de despesas.

B

produzir informações operacionais e gerenciais.

C

sinalizar ao mercado fornecedor.

D

possibilitar a ampliação da realização de compras conjuntas.

E

aprovar integralmente o termo de referência.

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Q3366467

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366467 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

A

O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.

B

Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.

C

Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.

D

Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.

E

A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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