Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |
Q3371693 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação para: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |
Q3371658 Direito Administrativo
Nos termos do art. 2º e seguintes, da Lei Nº 13.303/16, marque a opção INCORRETA:

“A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |
Q3371643 Direito Administrativo
Nos termos do art. 25, da Lei Nº 14.133/2021, marque a opção INCORRETA:

“O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.”
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |
Q3371642 Direito Administrativo
Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA:

“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.” 
Alternativas
Q3370594 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3370584 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
II. O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito;
III. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza penal, devendo ser aplicadas exclusivamente pelo juízo criminal;
IV. A multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário.

Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3370472 Direito Administrativo
Segundo ar. 7º da LEI N° 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999: O direito á qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
I - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;
III - igualdade de tratamento, liberado qualquer tipo de discriminação;
IV - racionalização na prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3370470 Direito Administrativo
Sobre os Princípios da Legalidade e Moralidade na Administração Pública:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE cada item ao princípio correspondente (Impessoalidade ou Eficiência):
I – Determina que os atos administrativos devem ser praticados sem discriminação, visando apenas ao interesse público.
II – Exige que a administração alcance os melhores resultados com otimização de recursos e qualidade nos serviços.
III – Proíbe promoções pessoais de agentes públicos em materiais ou serviços governamentais.
IV – Obriga a avaliação periódica de desempenho dos servidores com metas mensuráveis.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3370366 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, os deveres funcionais incluem aspectos que vão além do simples cumprimento de tarefas. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo representa uma conduta compatível com os deveres exigidos do servidor público?
Alternativas
Q3370300 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Alternativas
Q3370289 Direito Administrativo
Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021). 
Alternativas
Q3370284 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:

(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3369650 Direito Administrativo
O Novo Marco Regulatório estabelece metas para aumentar a eficiência e a cobertura do saneamento básico, promovendo a regionalização e incentivando parcerias entre entes públicos e privados para alcançar os objetivos. Qual dessas medidas é um avanço previsto pela Lei nº 14.026/2020?
Alternativas
Q3369649 Direito Administrativo
A Lei n.º 13.303/16 regulamenta a administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, promovendo maior transparência e eficiência nos processos de licitação e contratação. Qual é uma exigência dessa lei para contratos de saneamento?
Alternativas
Q3369527 Direito Administrativo

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria. Sobre os contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:



(__) O contrato administrativo é intuitu personae, devendo ser executado pela própria pessoa que celebra o contrato com a Administração.


(__) A principal característica intrínseca do contrato administrativo é ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.


(__) É tarefa do fiscal o atesto das notas fiscais, ratificando que os serviços foram prestados dentro das regras previamente acordadas.


(__) O sucesso da gestão de contratos independe da capacidade de prever, coordenar, controlar e avaliar as ações e corrigir os desvios encontrados.



Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

Alternativas
Q3369261 Direito Administrativo
A disciplina no serviço público corresponde a um conjunto de regras que visam a avaliação da conduta do servidor público. Assinale a alternativa que contém o instrumento que assegura responsabilizar os servidores infratores:
Alternativas
Q3369259 Direito Administrativo
Os servidores públicos são responsáveis por garantir a conservação e o uso correto dos bens públicos. Assim, é correto afirmar:
Alternativas
Q3369236 Direito Administrativo
O sigilo profissional é um princípio ético fundamental no exercício das funções de segurança patrimonial, especialmente em ambientes institucionais e empresariais. Assinale a alternativa que configura uma violação do sigilo profissional.
Alternativas
Q3369234 Direito Administrativo
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia. 
Alternativas
Q3369230 Direito Administrativo
Informações sigilosas obtidas no ambiente de trabalho devem ser tratadas com responsabilidade, mesmo fora do serviço. Com base no conceito de sigilo profissional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
13941: C
13942: B
13943: D
13944: A
13945: C
13946: C
13947: B
13948: C
13949: C
13950: A
13951: A
13952: B
13953: B
13954: A
13955: E
13956: A
13957: A
13958: B
13959: C
13960: D