Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
“A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”
“O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.”
“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.”
I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
II. O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito;
III. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza penal, devendo ser aplicadas exclusivamente pelo juízo criminal;
IV. A multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário.
Assinale a alternativa correta.
I - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;
III - igualdade de tratamento, liberado qualquer tipo de discriminação;
IV - racionalização na prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE cada item ao princípio correspondente (Impessoalidade ou Eficiência):
I – Determina que os atos administrativos devem ser praticados sem discriminação, visando apenas ao interesse público.
II – Exige que a administração alcance os melhores resultados com otimização de recursos e qualidade nos serviços.
III – Proíbe promoções pessoais de agentes públicos em materiais ou serviços governamentais.
IV – Obriga a avaliação periódica de desempenho dos servidores com metas mensuráveis.
Assinale a alternativa correta:
(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria. Sobre os contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__) O contrato administrativo é intuitu personae, devendo ser executado pela própria pessoa que celebra o contrato com a Administração.
(__) A principal característica intrínseca do contrato administrativo é ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
(__) É tarefa do fiscal o atesto das notas fiscais, ratificando que os serviços foram prestados dentro das regras previamente acordadas.
(__) O sucesso da gestão de contratos independe da capacidade de prever, coordenar, controlar e avaliar as ações e corrigir os desvios encontrados.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.