Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 646

Q3473075

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3473075 Direito Administrativo

Em quanto tempo o servidor público nomeado em virtude de concurso público pode alcançar a estabilidade?

A

Após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

Após 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

C

Após 3 (três) anos de efetivo exercício.

D

Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Q3472844

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472844 Direito Administrativo

Relativamente ao controle e responsabilização da administração em suas diversas formas: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo, bem como no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

A

O controle judicial dos atos da administração decorre do poder de autotutela lapidado na Súmula 473 do STF.

B

O controle judicial dos atos da administração limita-se aos critérios de legalidade e juridicidade, não podendo, de regra, substituir o mérito das escolhas administrativas realizadas nos contornos da lei.

C

Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo podem ser realizados pelo Poder Judiciário no exercício de suas funções típicas.

D

O controle realizado pelo TCU frente aos atos de uma autarquia federal, a exemplo do INSS, é hipótese de controle interno.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q3472843

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472843 Direito Administrativo

No que tange às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como do respectivo processo administrativo e judicial, é correto afirmar que:

A

na hipótese da prática de atos ímprobos que impliquem em violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), as sanções previstas são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

B

na hipótese de ato ímprobo que gere enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) desta Lei, as sanções são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

C

na hipótese do art. 11 da LIA (violação de princípios), as sanções previstas são o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

D

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

E

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na LIA e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) poderão ser aplicadas cumulativamente.

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Q3472842

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472842 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como do respectivo processo administrativo e judicial, é correto afirmar que:

A

Se a autoridade pública federal se deparar com uma grave irregularidade apta a caracterizar, ao menos em tese, ato de improbidade administrativa, deverá representar à Controladoria-Geral da União (CGU) para as providências necessárias.

B

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

D

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a prolação da sentença.

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Q3472841

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472841 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa:

A

é preponderantemente vinculado.

B

não admite delegação a entidades privadas prestadoras de serviço público em caráter de exclusividade e regime não concorrencial.

C

não pode impor limitações à liberdade e à propriedade dos administrados.

D

pode ser conceituado como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

E

confunde-se com o poder exercido pelas forças policiais, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

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Q3472839

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei dos Serviços Públicos – Lei n. 8987/95 é INCORRETO afirmar que:

A

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

B

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

C

É inconstitucional a autorização, pelo poder concedente, da assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

D

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

E

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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Q3472838

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472838 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses: JOSÉ, técnico administrativo, sofreu limitações físicas em viagem de férias e não pode mais cumprir diligências externas, a despeito de ter aptidão para tarefas burocráticas internas; MARIA, aposentada por invalidez, retornou à atividade porque a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria; MÁRIO foi reinvestido no cargo depois de invalidar judicialmente a sua demissão.
É correto afirmar, portanto, que:

A

JOSÉ foi beneficiado pela reversão, MARIA com a readaptação e MÁRIO com a recondução.

B

JOSÉ foi beneficiado com a reintegração, MARIA sofreu a readaptação e MÁRIO foi reconduzido.

C

JOSÉ foi readaptado, MARIA reintegrada e MÁRIO reconduzido.

D

JOSÉ foi reconduzido, MARIA readaptada e MÁRIO obteve a reversão.

E

JOSÉ foi beneficiado com a readaptação, MARIA sofreu a reversão e MÁRIO foi reintegrado.

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Q3472837

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472837 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90 é causa de demissão a seguinte falta disciplinar:

A

improbidade administrativa.

B

a recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente

C

recusar fé a documentos públicos.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q3472836

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472836 Direito Administrativo

Relativamente ao tema Processo Administrativo Federal, regulado pela Lei n. 9.784/99 é correto afirmar que:

A

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, mas não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

B

Não será permitida, mesmo em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir à luz do princípio da hierarquia administrativa.

D

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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Q3472835

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472835 Direito Administrativo

No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, são direitos dos administrados:

I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. formular alegações e apresentar documentos necessariamente após a decisão da autoridade, de modo que as alegações e documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente na seara recursal e em pedido de reconsideração.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q3472832

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472832 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização da Administração Pública, incluindo limites à acumulação de cargos, criação de entidades da administração indireta, normas sobre licitação e funcionamento das administrações tributárias. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação remunerada de cargos é permitida sem qualquer restrição entre empresas públicas e sociedades de economia mista, por não integrarem a administração direta.

B

A criação de autarquias e fundações públicas pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.

C

A criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista só pode ser autorizada por lei específica, sendo que, no caso das fundações, uma lei complementar deve definir suas áreas de atuação.

D

A publicidade dos atos públicos pode conter símbolos e nomes de autoridades desde que voltada à orientação social.

E

A administração fazendária depende de autorização do Ministério da Fazenda para exercer precedência sobre outros setores da Administração.

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Q3472831

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472831 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e define regras sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em comissão, bem como direitos dos servidores públicos civis. Considerando essas disposições do art. 37, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, conforme disposição em lei.

B

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.

C

O concurso público poderá ter validade inicial superior a dois anos, desde que justificado no edital e com previsão de prorrogação por mais dois anos.

D

O direito de greve dos servidores públicos civis é amplo e irrestrito, podendo ser exercido sem regulamentação legal.

E

A investidura em cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos, dada a complexidade e a natureza técnica dessas funções.

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Q3472592

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472592 Direito Administrativo

A um servidor público do Poder Judiciário foi incumbida a função de confeccionar e distribuir material orientativo aos servidores, estagiários e cidadãos a respeito da temática dos poderes administrativos. Diante dessa atribuição conferida ao servidor, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta e que pode validamente constar no material que será futuramente divulgado.

A

O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.

B

O poder regulamentar se confunde com o poder regulatório, envolvendo o poder de edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei.

C

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, em determinados casos, alcancem o interesse público.

D

Os regulamentos jurídicos ou normativos são aqueles que estabelecem normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.

E

Comete desvio de poder o policial que se utiliza de força desproporcional para impedir uma manifestação de caráter público.

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Q3472591

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472591 Direito Administrativo

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de sistemas em uma autarquia federal. João foi contratado por uma empresa pública federal para a função de técnico em informática. Mário, servidor público estatutário de determinado estado, foi designado para exercer a função de chefe de seção em sua repartição, recebendo uma gratificação por essa atividade.

Considerando essas situações hipotéticas e a distinção entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, como o de analista de sistemas ocupado por Maria, são providos por servidores estatutários e podem ser preenchidos por concurso público ou, em alguns casos, por indicação política, não necessariamente exigindo vínculo permanente com a administração pública.

B

O emprego público, diferente da situação de João que possui vínculo celetista, caracteriza-se por um vínculo estatutário entre o agente público e o Estado, sendo aplicável apenas aos servidores da administração direta, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

C

A função pública, como a de chefe de seção exercida por Mário, é sempre remunerada e destina-se ao exercício de atribuições por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração direta e indireta.

D

Os empregos públicos, como o de técnico em informática de João, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizam-se, em regra, pela inexistência de estabilidade, sendo ocupados por servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

A função pública refere-se unicamente a cargos de natureza comissionada e de livre nomeação e exoneração, sem possibilidade de vínculo efetivo ou contratual com a administração pública, o que não se aplica à gratificação recebida por Mário, que é servidor estatutário.

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Q3472590

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472590 Direito Administrativo

Quanto à contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

B

Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.

C

As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

D

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

E

Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3472548

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472548 Direito Administrativo

Acerca da temática do mecanismo de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

Pode ocorrer através da reforma, ratificação ou conversão de atos administrativos viciados.

D

A convalidação apresenta efeitos retroativos que atingem o ato desde sua edição, os chamados efeitos “ex tunc”, com exceção dos atos que ensejam direito adquirido aos particulares de boa fé.

E

A forma de um ato administrativo, quando eivado de vício, pode ser convalidado através da ratificação.

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Q3472547

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472547 Direito Administrativo

Luiz, Médico Psiquiatra no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, teve um desentendimento com Joaquim, Psicólogo, durante uma partida de futebol. Algumas semanas depois, Joaquim atrasou-se para o trabalho, ocasião em que Luiz editou ato que removia Joaquim para outro município.
No caso em tela, resta configurado:

A

manifestação do poder hierárquico, visto que Luiz é superior hierárquico de Joaquim.

B

manifestação do poder disciplinar no que tange punição equivalente à infração disciplinar cometida por Joaquim.

C

abuso de poder por desvio de finalidade do interesse público.

D

abuso de poder na modalidade excesso de poder.

E

vício de motivo, pois a remoção não deveria ser aplicada como sanção para o atraso de Joaquim e sim uma advertência.

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Q3472544

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472544 Direito Administrativo

Acerca da temática de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

II. O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

III. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

A

Se somente a assertiva I estiver correta.

B

Se somente a assertiva II estiver correta.

C

Se somente a assertiva III estiver correta.

D

Se somente as assertivas I e III estiverem corretas.

E

Se todas as assertivas estiverem corretas.

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Q3472543

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472543 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é pautado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, por tratar das relações verticais entre Estado e o particular. Para isso, a Administração dispõe de poderes especiais para estabelecer essa relação, sendo irrenunciáveis. Sobre a temática, assinale a alternativa que descreve um dos atributos do Poder de Polícia.

A

Coercibilidade: execução de atos podem ocorrer imediatamente ou diretamente, sem prévia intervenção judicial. A essa característica ressalva-se, ainda, que os meios de coerção podem ser diretos (executoriedade) ou indiretos (exigibilidade).

B

Autoexecutoriedade: possibilidade da executoriedade de sanções sem anuência do particular (ex.: apreensão ou destruição de objetos, embargo ou interdição de estabelecimentos, etc).

C

Finalidade: presente em atos vinculados, pois a lei determina que o objetivo em sentido amplo da Administração é o interesse público, sendo, ainda, pautado pelo princípio da impessoalidade.

D

Discricionariedade: razoável margem de atuação da Administração Pública dentro das limitações previstas em lei (quais sanções e como serão aplicadas).

E

Forma: é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários. Em regra, a forma de um ato será escrita, exceto quando outras formas estiverem previstas em lei.

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Q3472542

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle político da Administração Pública.

A

Mandado de Segurança.

B

Recurso Administrativo.

C

Pedido de informação.

D

Comissão Parlamentar de Inquérito.

E

Reclamação Administrativa.

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