Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 645

Q3478923

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3478923 Direito Administrativo

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada

A

apresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado.

B

somente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escopо.

C

possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.

D

não possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro.

E

somente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.

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Q3478922

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3478922 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pelo referido diploma legal, entre os quais

A

o Estudo Técnico Preliminar, que deve ser realizado apenas quando se tratar de contratações de obras de vulto ou alta complexidade técnica.

B

o Registro Cadastral, consistente em requisito prévio obrigatório de habilitação de licitantes estrangeiros para participação em licitações nacionais ou internacionais.

C

a Pré-qualificação, caracterizada como a etapa interna obrigatória para compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.

D

a Manifestação de Interesse, etapa obrigatória quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E

o Credenciamento, que apresenta como uma das hipóteses de aplicação contratações em mercados fluidos.

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Q3477546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477546 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, indique a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3477545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477545 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

B

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

C

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

D

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

E

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3477544

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477544 Direito Administrativo

No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.

B

A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.

C

A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.

D

A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.

E

A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

Q3477543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477543 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

A

É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.

B

Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.

C

É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

D

Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.

E

Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

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Q3477542

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477542 Direito Administrativo

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a Administração Pública a organizar sua estrutura interna, distribuir competências e controlar a atuação de seus agentes.

B

É exclusivo do Poder Legislativo para fiscalizar atos do Executivo.

C

Permite à Administração Pública aplicar sanções penais a seus servidores.

D

É o poder de comandar instâncias superiores.

E

É o poder de intervir na economia para regular preços e serviços.

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Q3477541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477541 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

A

é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.

B

permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.

C

é o poder de comandar instâncias inferiores.

D

autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

E

refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.

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Q3477540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477540 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

B

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

C

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

D

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

E

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

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Q3477539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477539 Direito Administrativo

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

A

A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

B

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

C

Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

D

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

E

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

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Q3477538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477538 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Conveniência, oportunidade, discricionariedade, vinculação e hierarquia.

D

Competência, legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

E

Motivo, objeto, finalidade, legalidade e publicidade.

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Q3477537

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477537 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

A

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

B

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

C

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

D

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

E

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

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Q3477533

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477533 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

A

é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.

B

regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.

D

dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.

E

deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.

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Q3477530

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477530 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite à Administração corrigir seus próprios atos ilegais, anulando-os, mesmo sem provocação do interessado, denomina-se poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

discricionário.

E

de autotutela.

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Q3476981

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476981 Direito Administrativo

Conforme o artigo 40 da Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a”:

I. Glossário de expressões técnicas, cadastro de fornecedores, minutas-padrão de editais e contratos.
II. Procedimentos de licitação e contratação direta.
III. Tramitação de recursos, formalização gestão e fiscalização de contratos.
IV. Aplicação de penalidades e recebimento do objeto do contrato.

Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q3476980

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476980 Direito Administrativo

De acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência”:

I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II. Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
IV. Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.

Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q3475565

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475565 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção de computadores, um servidor da área de informática de um Ministério Público estadual identificou que o edital da licitação apresentava critérios que favoreciam determinada pessoa jurídica interessada. Apesar disso, o servidor deixou de cumprir com o dever funcional de comunicar a irregularidade à autoridade competente. Em decorrência da inércia do servidor, a pessoa jurídica favorecida foi contratada, inclusive mediante valores superiores aos praticados no mercado, o que acabou gerando prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

A

A responsabilização do servidor por ato de improbidade administrativa dependerá, no caso, da demonstração de que ele agiu com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito tipificado.

B

O servidor poderá ser penalizado em razão da prática de ato de improbidade administrativa pela autoridade administrativa que apurou a conduta.

C

A constatação de que o servidor da área da informática não recebeu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida impedirá que ele seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

D

A provada inobservância de dever funcional será suficiente para responsabilizar o servidor por ato de improbidade administrativa.

E

Ainda que possa ser considerada grave, a constatada omissão impede que o servidor responda por ato de improbidade administrativa, cuja configuração exige uma ação do agente público.

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Q3474908

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Civil com Especialização em Cálculo Estrutural |

Q3474908 Direito Administrativo

Uma nova obra da Administração Pública deve ser licitada para ser construída no valor de R$ 25.000.000,00. Se houver necessidade de acréscimos contratuais, segundo a Lei no 14.133/2021, o valor máximo permitido de aditivos de acréscimos ou supressões para a construção de obras novas é

A

R$ 3.750.000,00.

B

R$ 6.250.000,00.

C

R$ 8.750.000,00.

D

R$ 10.000.000,00.

E

R$ 12.500.000,00.

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Q3474155

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Artes |

Q3474155 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar nº 7/2002, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado:

A

Reversão;

B

Readaptação;

C

Disponibilidade;

D

Reintegração.

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Q3473222

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473222 Direito Administrativo

A atuação do agente fiscal demanda equilíbrio entre firmeza institucional e postura ética, sendo esperado que sua conduta preserve a confiança pública, ainda que sob pressões externas. A integridade funcional, nesse contexto, está ancorada tanto na legalidade quanto na discrição com que o fiscal exerce seu poder. Assinale a afirmativa correta sobre a conduta ética esperada do fiscal de tributos, conforme os princípios do modelo tradicional da administração pública.

A

O dever de legalidade impõe ao fiscal o dever de interpretar normas de modo flexível, de acordo com sua percepção sobre a realidade econômica do contribuinte.

B

O dever de discrição do fiscal de tributos implica resguardar informações obtidas no exercício da função, inclusive após o término do processo, salvo quando houver previsão legal expressa para compartilhamento.

C

A atuação ética do fiscal se fundamenta no princípio da oportunidade, sendo legítimo adotar critérios subjetivos para decidir o momento adequado da fiscalização.

D

A obediência à legalidade exige do fiscal posicionamento neutro diante de possíveis injustiças, sendo vedado ao servidor qualquer juízo crítico sobre a norma aplicad

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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