Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 3221

Q1380120

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380120 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A

Um dos seus atributos é a atipicidade.

B

É característica da competência a possibilidade de sua transferência.

C

A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.

D

Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.

E

Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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Q1380119

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380119 Direito Administrativo

A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

A

segurança jurídica.

B

moralidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q1379933

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor |

Q1379933 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos relacionados ao Poder Público. De acordo com o art. 3º dessa Lei, a licitação visa a “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.

Em relação à lei, assinale a alternativa em que os atos da administração NÃO constituem hipóteses de inexigibilidade quando se destinam à

A

construção, à ampliação, à reforma e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e de divulgação.

D

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q1379932

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor |

Q1379932 Direito Administrativo

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

A

pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.

B

pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.

C

podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.

D

pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.

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Q1379923

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor |

Q1379923 Direito Administrativo

Em se tratando de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações.

B

Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

D

Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Q1378033

Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |

Q1378033 Direito Administrativo

Na Lei 8.112/90, a Seção IV, do Capítulo I, do Título II, trata da posse do servidor público e do exercício do desempenho das suas atribuições. Analise as afirmativas referentes aos dispositivos mencionados e marque (V) para as Verdadeiras e (F), para as Falsas.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. ( ) Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. ( ) A posse dar-se-á exclusivamente mediante procuração com poderes para o foro em geral. ( ) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A sequência correta de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V – F

B

F – V – V – F – F

C

F – V – F – V – F

D

V – F – V – V – V

E

V – F – V – F – V

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Q1378028

Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |

Q1378028 Direito Administrativo

Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens

A

estabilidade, nomeação e transferência.

B

recondução, reintegração e readaptação.

C

indenizações, gratificações e adicionais.

D

licenças, afastamentos e férias.

E

direito de petição, reconsideração e recurso.

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Q1378027

Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |

Q1378027 Direito Administrativo

Analise as afirmativas referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e marque (V) para as Verdadeiras e (F), para as Falsas.
( ) A quitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público. ( ) A reversão é uma forma de provimento de cargo público. ( ) O concurso público terá validade de até dois (02) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. ( ) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco (45) dias contados da publicação do ato de provimento. ( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois (02) anos de efetivo exercício.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F – V

B

F – F – V – V – V

C

V – V – F – V – F

D

F – V – F – V – F

E

F – V – V – F – F

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Q1331053

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331053 Direito Administrativo

“A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código Tributário Municipal de Edéia, trata-se de

A

Fiscalização

B

Poder de Polícia

C

Taxa de Licença

D

Poder Discricionário

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Q1323985

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323985 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
(I) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; (II) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (III) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas pela secretaria de administração do município; (IV) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

A

todos afirmativas estão corretas.

B

apenas duas afirmativas estão corretas.

C

apenas duas afirmativas estão incorretas.

D

apenas três afirmativas estão corretas

Q1320580

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fonoaudiólogo - 30h |

Q1320580 Direito Administrativo

O Provimento descrito na Lei Nº 8112/90 é quando o cargo público é preenchido, sendo realizado por ato da autoridade competente de cada poder. Por exemplo, o chefe do poder executivo tem competência exclusiva para provimento dos cargos do poder executivo. Qual(is) é/são a(s) forma(s) de provimento?

A

É quando o cargo público é desocupado, se torna vago.

B

É quando o servidor toma posse em outro cargo e por determinação da lei não pode acumular com o atual.

C

É o desempenho das atribuições de cargo público ou da função de confiança. O servidor tem um prazo de 15 dias para entrar em exercício após a posse.

D

É a nomeação e pode ocorrer em caráter efetivo (depende de aprovação em concurso público), ou em cargo de comissão para as atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

E

É a investidura em cargo público que após ser nomeado por meio do diário oficial tem 30 dias para tomar posse e passar a se tornar servidor público, e entrar em exercício.

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Q1319894

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319894 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata do Princípio da Publicidade

A

Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei.

B

Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.

C

Por tal princípio temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.

D

Trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Possuem pressupostos que, quando não seguidos, tornam a atividade pública ilegítima.

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Q1319893

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319893 Direito Administrativo

O Poder de Polícia trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa que contemple corretamente as características (atributos) do Poder de Polícia:

A

Discricionariedade, Exigibilidade, Executoriedade, Coercibilidade, Indegabilidade.

B

Vinculariedade, Exigibilidade, Variabilidade, Executoriedade e Coercibilidade.

C

Discricionariedade, Variabilidade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Atividade Positiva.

D

Vinculariedade, Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Indelegabilidade.

Q1319892

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319892 Direito Administrativo

De acordo com os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna abaixo. O elemento __________ é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe.

A

objeto

B

motivo

C

competência

D

finalidade

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Q1317576

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317576 Direito Administrativo

O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:

A

a eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.

B

garantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.

C

obter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.

D

a excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.

E

o maior aporte de recursos para o mercado exterior.

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Q1317575

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317575 Direito Administrativo

Faz parte da Administração Pública Direta:

A

Empresa Pública.

B

Prefeitura.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia.

E

Empresa Privada.

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Q1317574

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317574 Direito Administrativo

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:

A

vítima da sociedade.

B

dano moral.

C

interesse coletivo.

D

regime de direito privado.

E

responsabilidade subjetiva externa do Estado.

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Q1317573

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317573 Direito Administrativo

O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:

A

legalidade.

B

irreverência.

C

mediunidade.

D

procrastinação.

E

eficiência.

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Q1317419

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador |

Q1317419 Direito Administrativo

Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.

I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.

II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.

III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e II estão certas.

B

Somente as assertivas II e III estão certas.

C

Somente as assertivas I e III estão certas.

D

Somente a assertiva II está certa.

E

As assertivas I, II e III estão certas.

Q1317136

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317136 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A

não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B

ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C

ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D

não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

E

ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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