Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 3184

Q1316906

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316906 Direito Administrativo

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

B

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.

D

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.

E

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

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Q1316904

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316904 Direito Administrativo

Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos. 2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo. 3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais. 4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1316903

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316903 Direito Administrativo

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato. (VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.

B

O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.

C

O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.

D

A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.

E

Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.

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Q1316901

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316901 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.

D

O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.

E

Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.

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Q1316900

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316900 Direito Administrativo

O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo; nem mesmo equivale ao interesse geral contido no conceito de serviço público (que compôs o quadro jurídico das primeiras ideias coletivistas a respeito da intervenção típica do Estado social). (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade, 2009.)
Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da supremacia do interesse público tornou-se princípio constitucional expresso na Constituição Federal de 1988 em decorrência da mudança promovida no seu texto pela Emenda nº 19/98.

B

O conceito de interesse público não é determinado formalmente pelas instituições do Estado, podendo ser extraído diretamente da sociedade civil.

C

O autor tece uma crítica ao princípio da supremacia do interesse público, por se referir a um conceito de interesse público superado após a crise do Estado social e de suas ideias coletivistas.

D

O conceito de interesse público é determinado a partir do sistema jurídico positivo formal, ainda que esteja estabelecido de maneira implícita no ordenamento jurídico.

E

Ao refletir a respeito do princípio da supremacia do interesse público, o autor nega por via transversa a existência do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

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Q1316557

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316557 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A

será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E

não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

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Q1316555

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316555 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q1316554

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Banco de Dados | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316554 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

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Q1316187

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1316187 Direito Administrativo

Analisar a sentença abaixo:
Por meio da licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório a possibilidade de apresentação de proposta (1ª parte). O edital é a lei da licitação. Nem a Administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigido no ato convocatório, sob pena de desclassificação ou inabilitação, respectivamente (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Q1316186

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1316186 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(a) ___________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.

A

fomento

B

desapropriação

C

subvenção

D

intervenção

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Q1316184

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1316184 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as regras a serem observadas na fase externa do pregão, analisar a sentença abaixo:
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e à qualidade, caberá ao licitante decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade (1ª parte). Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Q1316183

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1316183 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Sobre esses atos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

Dar publicidade aos atos oficiais.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Cumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Q1315896

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Banco de Dados | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1315896 Direito Administrativo

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A

poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B

poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C

não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D

não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E

poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

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Q1315425

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315425 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, analisar os itens abaixo:

I. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto

D

Os itens I e II estão incorretos.

Q1311698

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311698 Direito Administrativo

O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia de: “até que se prove o contrário, o ato administrativo praticado é considerado conforme preconiza os ditames legais”, é o requisito:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Legalidade.

C

Supremacia do Interesse Público.

D

Atos Oficiais Legítimos.

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Q1311694

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311694 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o prazo para recebimento de propostas ou realização do evento é de:

A

Quarenta e cinco dias para concurso.

B

Cinco dias úteis para convite.

C

Quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

D

Quarenta e cinco dias para a tomada de preços quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

Q1311693

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311693 Direito Administrativo

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Finalidade.

D

Moralidade.

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Q1311690

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311690 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/19933, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Melhor técnica.

D

Convite.

Q1311689

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311689 Direito Administrativo

No Brasil, existem situações em que será dispensável a licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666 de 1993. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é dispensável a licitação:

A

Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Quando as propostas apresentadas não consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

D

Quando a união tiver que intervir no domínio econômico exceto quando for para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q1311686

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311686 Direito Administrativo

Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.

A

Deliberações

B

Regulamento.

C

Instruções.

D

Decreto.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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