Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 293

Q3902628

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902628 Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos expressos a serem observados em todo processo licitatório, orientando a atuação da Administração Pública desde a fase interna até a execução contratual. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente corresponde a um objetivo do processo licitatório.

A

Assegurar a seleção da proposta mais barata, independentemente da análise do ciclo de vida do objeto contratado.

B

Garantir a ampla liberdade de negociação direta entre a Administração e os licitantes, como forma de maximizar a eficiência administrativa.

C

Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Priorizar exclusivamente o desenvolvimento econômico local, ainda que em detrimento da isonomia entre os licitantes.

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Q3902627

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902627 Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 define a concorrência como modalidade licitatória aplicável à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo diferentes critérios de julgamento, conforme a natureza do objeto e o interesse da Administração. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica um critério de julgamento expressamente previsto para a modalidade concorrência.

A

Menor oferta econômica global, apurada a partir da combinação de preço e capacidade financeira do licitante.

B

Maior vantagem administrativa, aferida segundo parâmetros discricionários do edital.

C

Melhor proposta integrada, considerada a solução mais vantajosa sob múltiplos aspectos.

D

Técnica e preço.

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Q3902303

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902303 Direito Administrativo

O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:

A

Competência administrativa privativa do Município.

B

Competência suplementar à legislação estadual.

C

Competência comum com a União e o Estado.

D

Competência concorrente condicionada à autorização legislativa federal.

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Q3902047

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902047 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está:

A

Autonomia.

B

Legalidade.

C

Supremacia pessoal.

D

Discricionariedade absoluta.

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Q3902020

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902020 Direito Administrativo

Joana é servidora pública municipal e passou a ser constantemente exposta pelo seu superior hierárquico a situações constrangedoras. Em reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos colegas, atribui-lhe tarefas impossíveis de cumprir no prazo e ameaça prejudicar sua avaliação funcional. Além disso, passou a enviar mensagens com insinuações de cunho íntimo, sugerindo favorecimento profissional.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza apenas assédio moral, pois as mensagens não interferiram diretamente nas atribuições do cargo.

B

A conduta caracteriza apenas assédio sexual, pois houve insinuações de natureza íntima.

C

A conduta caracteriza assédio moral e assédio sexual, sendo ambas práticas vedadas e passíveis de responsabilização administrativa, civil e penal.

D

A situação não configura irregularidade, pois decorre do poder hierárquico exercido pelo superior.

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Q3902014

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902014 Direito Administrativo

Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade.
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

As sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.

B

A aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.

C

Os atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.

D

A Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.

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Q3902007

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902007 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer a princípios expressamente previstos na Constituição Federal (CF).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Moralidade, Publicidade, Transparência e Economicidade.

C

Legalidade, Supremacia do Interesse Público, Eficiência e Probidade.

D

Moralidade, Eficiência, Hierarquia e Disciplina.

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Q3901915

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901915 Direito Administrativo

Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:

A

É vedada, pois a fiscalização é exclusiva das comissões.

B

Depende de autorização prévia do Presidente da Câmara.

C

Insere-se no exercício regular da função fiscalizatória do vereador.

D

Somente pode ser exercida mediante aprovação por maioria absoluta do Plenário.

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Q3901856

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901856 Direito Administrativo

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes, conforme a Lei nº 13.460/2017.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes.

A

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, agendamento e as prioridades legais.

C

Vedação da exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento apresentado.

D

Comunicação do desligamento do serviço por inadimplemento sem necessidade de aviso prévio ao usuário, podendo ser realizada a qualquer horário.

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Q3901855

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901855 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo conceitos fundamentais para a atuação das Ouvidorias.

Com base no Art. 2º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

Usuário é exclusivamente a pessoa física que utiliza, de forma efetiva, serviço público prestado diretamente pelo Estado.

B

Serviço público compreende apenas atividades administrativas realizadas por órgãos da administração direta.

C

Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.

D

Manifestações referem-se apenas a reclamações e denúncias relacionadas à prestação de serviços públicos.

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Q3901849

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901849 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acessibilidade.

Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso à informação somente poderá ser apresentado por meio eletrônico, mediante formulário padronizado.

B

Apenas pessoas físicas previamente cadastradas podem apresentar pedido de acesso à informação.

C

O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

D

O pedido de acesso à informação depende de justificativa expressa do interesse do requerente.

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Q3901848

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901848 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo limites claros ao sigilo, especialmente quando estão envolvidos direitos fundamentais e violações de direitos humanos.

Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.

B

Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado

C

Documentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.

D

O acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.

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Q3901847

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901847 Direito Administrativo

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - V.

C

F - F - V - V.

D

V - F - F - V.

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Q3901672

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901672 Direito Administrativo

Determinado setor de TI precisa contratar serviços de hospedagem em nuvem. No entanto, não é necessário elaborar o projeto básico, pois o fornecedor já saberia o que entregar. Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto básico pode ser dispensado em contratações de TI.

B

A ausência do projeto básico não compromete a legalidade da contratação.

C

O projeto básico é de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado.

D

O projeto básico é obrigatório e define o objetivo, justificativa e orçamento.

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Q3901646

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901646 Direito Administrativo

Em determinado dia de expediente no Executivo Municipal, o prefeito de Manaus assinou um novo decreto municipal regulamentando matéria legal que diz respeito ao funcionamento das escolas. No mesmo dia, o secretário municipal de educação emitiu uma portaria para designar o corpo técnico que fará a fiscalização do cumprimento desse novo decreto. Um grupo de vereadores questionou a forma de publicação e a espécie de ato utilizada por cada autoridade. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos, quando não normativos, são isentos de publicação.

B

A publicação de atos não normativos pode ser resumida, e a portaria é o ato de competência exclusiva do chefe de gabinete, sendo o decreto um ato de competência privativa do prefeito.

C

A portaria é o ato de competência privativa do prefeito e o decreto é o ato de competência dos secretários municipais. A não publicação do ato, mesmo que resumida, não gera nulidade.

D

As leis e os atos administrativos devem ser publicados em órgão oficial para que produzam efeitos regulares, sendo o decreto de competência privativa do prefeito e a portaria de competência, dentre outras autoridades, do secretário municipal.

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Q3901636

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, são considerados exemplos de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Servidor empresta um notebook de propriedade da administração para que sua filha utilize na faculdade.

B

Prefeito autoriza o uso de caminhão da prefeitura para serviços de reforma em sua casa ou a de um amigo.

C

Servidor que adquiriu um imóvel de valor proporcional à sua renda, em razão do cargo, devendo comprovar a origem lícita desse patrimônio.

D

Engenheiro da prefeitura atesta falsamente que uma ponte foi construída conforme o projeto, mesmo sabendo que o material usado é de baixa qualidade, em troca de dinheiro da empreiteira.

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Q3901635

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901635 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus realizou a contratação de determinada empresa por meio de licitação ocorrida há menos de um ano; no entanto, necessita contratar novamente os serviços oferecidos por essa empresa, sendo que todas as condições antes definidas se mantêm. Nesse contexto, observou-se, ainda, que na licitação anterior não surgiram outros licitantes interessados. Diante do exposto, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a empresa deverá:

A

Realizar licitação na modalidade pregão.

B

Realizar licitação na modalidade concurso.

C

Contratar a mesma empresa, por se configurar um caso de dispensa de licitação.

D

Contratar a mesma empresa, por se configurar um caso de inexigibilidade de licitação.

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Q3901634

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901634 Direito Administrativo

“Constitui entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, dotada de autonomia administrativa, patrimônio próprio administrado por seus órgãos de direção e funcionamento mantido com recursos da União e de outras fontes.” Trata-se da definição de:

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q3901633

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901633 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

A

Atuação conforme a lei e o Direito.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

D

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3901632

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901632 Direito Administrativo

Considere que a Secretaria de Educação de Manaus deseja contratar uma inovação tecnológica que envolva a criação de um sistema que facilite o preenchimento e a integração dos diários de classe pelos professores da rede, mas não sabe qual tecnologia usar. Considere, ainda, que não é possível que essa necessidade específica seja satisfeita com soluções já existentes no mercado. Nesse contexto hipotético, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada é:

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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