Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q1994805
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, julgue o item.
Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos.
Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos.
Q1994804
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
Q1994803
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Q1994802
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Q1994801
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por eventual ato de improbidade
administrativa.
Q1994729
Direito Administrativo
Em relação os poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram legalmente atribuídas, quando se tratar de situação que seja desfavorável à Administração Pública.
O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram legalmente atribuídas, quando se tratar de situação que seja desfavorável à Administração Pública.
Q1994728
Direito Administrativo
Em relação os poderes e deveres do administrador público,
julgue o item.
O poder de polícia confere ao administrador público a prerrogativa de fiscalizar e aplicar penalidades aos servidores que lhes forem hierarquicamente subordinados.
O poder de polícia confere ao administrador público a prerrogativa de fiscalizar e aplicar penalidades aos servidores que lhes forem hierarquicamente subordinados.
Q1994725
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo.
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo.
Q1994724
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
O Congresso Nacional é uma espécie de órgão colegiado.
O Congresso Nacional é uma espécie de órgão colegiado.
Q1994723
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Q1994722
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.
Q1994721
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
Q1994720
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
Q1994719
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
Q1994718
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.
A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.
Q1994717
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Q1994716
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública
Federal, julgue o item.
Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.
Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.
Q1994715
Direito Administrativo
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Q1994712
Direito Administrativo
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.
A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.
Q1994711
Direito Administrativo
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
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