Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2065

Q4044775

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044775 Direito Administrativo

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. O contexto acima referido condiz com, escolha a opção CORRETA.

A

Nenhuma das questões faz referencia a forma de tratamento.

B

Forma de tratamento de uma empresa setor privado, pois no setor privado as regras baseiam-se nos princípios e objetivos dos sócios sendo realizado da forma que a empresa orienta.

C

Forma de tratamento do servidor público.

D

Forma de tratamento do servidor público que é amparado por lei, as atitudes são permitidas independentes das consequências.

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Q4044586

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044586 Direito Administrativo

No Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de PREGÃO, que será regida pela Lei, qual a lei?

A

Lei nº 10.520/02.

B

Não há lei que rege esta modalidade pregão de licitação.

C

Lei nº 8.666/93.

D

Lei nº 14.133/21.

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Q4044584

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044584 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 analise as questões abaixo e julgue a FALSA.

A

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Esta Lei rege a licitação que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

Subordinam-se ao regime desta Lei, a administração direta, empresas privadas, excluindo toda e qualquer empresa pública, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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Q4044578

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044578 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Avalie as alternativas abaixo e escolha a opção CORRETA, sobre os Atos Administrativos.

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

B

Os atos Administrativos seguem os princípios da assimetria, imoralidade, interesse pessoal e ineficácia, estabelecidos na Constituição Federal.

C

Os atos Administrativos deverão ser motivados, conforme necessidade do órgão sem fatos e sem fundamentos jurídicos.

D

Não há normas para os atos Administrativos, somente buscam os interesses particulares.

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Q4024190

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Auditor |

Q4024190 Direito Administrativo

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vinculação ao instrumento convocatório.

B

Improbidade administrativa.

C

Julgamento objetivo.

D

Impessoalidade.

E

Publicidade.

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Q4017035

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017035 Direito Administrativo

O exercício da administração pública deve, então, ser destinado à obtenção do bem comum, invariavelmente. Nesse contexto, é natural que a atuação do Poder Público esteja sujeita a controle justamente no objetivo de assegurar que a Administração Pública atue com estrita observância aos princípios que lhe tocam e, mais do que isso, garantir que o Estado tenha sempre em mira o interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da administração pública.

A

O controle pode ser exercido apenas pela própria Administração e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, para que se garanta a legitimidade.

B

Os recursos administrativos constituem meios hábeis a provocar o reexame do ato pela Administração Pública e a prescrição e coisa julgada administrativas representam limitações ao controle administrativo.

C

O controle pode ser classificado quanto ao órgão, como interno ou externo e quanto ao aspecto da atividade, como de legalidade ou de mérito, não cabendo classificações quanto ao momento.

D

O controle exercido pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre seu povo, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

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Q4017030

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017030 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O poder de polícia exprime, em sua origem clássica, o implemento de dever geral de não perturbar, mas não se superpõe como limite à liberdade individual.
(__)Em seu conceito clássico, o poder de polícia é simples processo de contenção de excessos do individualismo.
(__)O poder de polícia consiste, em suma, na ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar.
(__)O poder de polícia se expressa no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q4017029

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017029 Direito Administrativo

"____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A

Reversão

B

Reintegração

C

Readaptação

D

Recondução

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Q4017028

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017028 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II.Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III.Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV.Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4017023

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017023 Direito Administrativo

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, mesmo se estável.

C

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q4017022

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017022 Direito Administrativo

Para Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 930) o controle assume somente duas formas: controle interno e controle externo. O primeiro realizado pela própria Administração e o segundo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário e, também, pelo Tribunal de Contas. Assinale a alternativa correta a respeito do controle exercido pela administração.

A

O controle levado a cabo pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B

Existem dois tipos de controle exercido pela administração, o político e o financeiro.

C

De acordo com o artigo 74 da CFRB/88, a Administração deverá manter um sistema integrado de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

É o controle do desempenho e da atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

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Q4017019

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017019 Direito Administrativo

Podemos afirmar a respeito do controle exercido pelo poder judiciário, EXCETO:

A

É uma espécie posterior de controle a qual verifica a legalidade dos atos administrativos se inserindo na análise de seu mérito.

B

Tendo em conta o princípio da inércia da jurisdição, este controle será exercido sempre mediante provocação do interessado ou do legitimado.

C

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza.

D

No Brasil vige o sistema de jurisdição única, de modo que cabe exclusivamente ao Poder Judicante decidir com força definitiva o direito aplicável ao caso concreto.

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Q4017018

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017018 Direito Administrativo

"Possui usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual".

O trecho acima diz respeito ao serviço público:

A

Não exclusivo.

B

Individual.

C

Descentralizado.

D

Geral.

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Q4016338

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016338 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do seu bem próprio e individual.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

C

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

D

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

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Q4016337

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016337 Direito Administrativo

O Brasil é uma país regido por leis, todas explicitas na Constituição Federal do Brasil, mas também existem leis complementares, decretos, portarias...
Como exemplo, faz saber o decreto que em 11/01/2022 foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto nº10.931, de janeiro de 2022, que institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid 19 para os Povos Indígenas.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.931-de-10-de-janeiro-de-2022-373302083
No que se refere aos Decretos marque a opção FALSA:

A

Prefeito possui poderes para elaborar Decreto para o Município.

B

O Presidente da República tem poder para elaborar um Decreto.

C

Decreto são identificados por número.

D

Decretos devem ser respeitados e seguidos apenas na Administração Pública.

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Q4016336

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016336 Direito Administrativo

A lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários, dos serviços públicos da administração pública. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão, Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo?
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Análise e marque a alternativa CORRETA.

A

Tem por objetivo informar o usuário que não tem participação, proteção e defesa aos serviços públicos da administração pública.

B

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, expondo que não há formas de acesso a esses serviços.

C

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, os padrões de qualidade de atendimento ao público e não são requisitos na lei nº13.460.

D

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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Q4016334

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016334 Direito Administrativo

O processo administrativo é a forma como o Poder Público opera e toma as decisões para assim funcionar. A Lei nº 9.784/99, destaca que a formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análises, informações ou decisões. O processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo em casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie e julgue a informação FAL

A

Identificação do interessado ou de quem o represente somente em casos especiais.

B

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

C

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

D

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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Q4016330

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016330 Direito Administrativo

Apoiado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção INCORRETA correlacionada a esta lei.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

A

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

B

Hesitar na decisão dos recursos administrativos.

C

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Q4016329

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016329 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.027 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público, e tem deveres perante esta lei.
Leia, avalie, e em seguida marque a opção que substitui o (X) na frase abaixo.
Todo cidadão que exerce cargo público e emprego público deve (X) sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

A

Desrespeitar.

B

Guardar sigilo.

C

Divulgar nas redes sociais.

D

Criar decretos.

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Q4016135

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4016135 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

A

As nomeações para cargo em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As nomeações que cumpram determinação judicial.

C

As nomeações feitas em cumprimento à vontade do chefe do Poder Executivo.

D

As nomeações para satisfazer necessidade imediata dos membros do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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