Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2063

Q2053172

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053172 Direito Administrativo

A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.

B

A agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

C

O movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.

D

Em matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.

E

Os reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.

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Q2053152

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053152 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A

O costume praeter legem é considerado como fonte formal e subsidiária do direito, admitido diante de omissão legislativa.

B

O costume secundum legem foi a única modalidade de costume expressamente prevista como fonte do direito.

C

Os princípios gerais do direito implícitos não podem constituir fonte supletiva de lacunas no ordenamento jurídico.

D

O costume contra legem é expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação.

E

Princípios explícitos são hierarquicamente mais importantes do que princípios implícitos.

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Q2052530

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública |

Q2052530 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), é correto afirmar que

A

a nova lei de licitações se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

a nova lei de licitações não se aplica aos fundos especiais controlados diretamente pela administração pública.

C

a autoridade máxima do órgão ou da entidade deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

D

a nova lei de licitações só poderá ser aplicada após 2 (dois) anos da sua publicação oficial.

E

a antiga lei de licitações (Lei nº. 8.666/93) foi imediata e integralmente revogada com a publicação da Lei nº. 14.133/2021.

Q2052527

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública |

Q2052527 Direito Administrativo

José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a licença médica do servidor Antônio, visto que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso. Sobre a situação narrada, o princípio que fundamenta o ato editado por José denomina-se

A

continuidade dos serviços públicos.

B

transparência.

C

disciplinar.

D

eficiência.

E

autotutela.

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Q2052052

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052052 Direito Administrativo

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

B

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

C

No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.

D

O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.

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Q2051704

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051704 Direito Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A

a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

B

a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

C

o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

D

a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

E

a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

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Q2051703

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051703 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser compreendida como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado.
Nesse sentido, a atividade administrativa pode ser

A

direta, se corresponder à atuação direta pelo próprio Estado, através de suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal); e indireta se realizada através de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por paraestatais.

B

centralizada, se a atividade administrativa for exercida diretamente pela entidade estatal (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal); e, descentralizada, se a atividade administrativa for confiada a outras entidades dotadas de personalidade jurídica diversa da entidade estatal, seja mediante outorga legal, seja por delegação (contrato).

C

desconcentrada, se a atividade administrativa for exercida por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, cuja criação somente pode decorrer de lei.

D

a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas pelo poder discricionário do Estado.

E

a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas, inclusive com a finalidade de lucro, em vista do princípio da eficiência, a exemplo das paraestatais.

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Q2051702

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051702 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

A

O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.

B

O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.

C

O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.

D

O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.

E

Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

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Q2051701

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051701 Direito Administrativo

Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e os fins desejados pelo Estado.

B

Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.

C

O Direito Administrativo objetiva, especialmente, o estudo de atos editados pelo Poder Executivo, bem como os atos dos Poderes Legislativos e Executivos.

D

Direito Administrativo é o conjunto de leis administrativas, que reúne apenas os atos do Poder Executivo e objetiva o atingimento dos fins da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

O estudo da Administração pública é substancialmente o objeto e a função precípua do Direito Administrativo.

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Q2051680

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051680 Direito Administrativo

osé, servidor público estadual, lotado no município de Vitória, incomodado com o posicionamento arbitrário da sua chefia, resolve contestar as ordens recebidas, por entendê-las ilegais. O seu chefe, entendendo que se tratava de um ato de insubordinação, resolve aplicar uma sanção a José, removendo-o para o município de Boa Esperança, sendo certo que não havia necessidade de servidores nessa localidade.
Sobre a situação relatada, é correto afirmar que (,)

A

no caso concreto, em razão do poder disciplinar, o chefe de José tem autonomia para removê-lo, independente da motivação do ato administrativo.

B

José tem o dever de atender todas as ordens do seu superior, ainda que ilegais.

C

o ato de remoção com finalidades sancionatórias é ilegal, tendo em vista o desvio de finalidade.

D

a sanção de remoção só poderia ser aplicada após o devido processo administrativo disciplinar.

E

por não ter pautado a sua conduta nos princípios da legalidade e de moralidade, José pode ser punido com a pena de remoção.

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Q2051679

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051679 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A

em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C

nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q2051677

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051677 Direito Administrativo

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A

a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

B

o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

C

a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.

E

é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

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Q2051637

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051637 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que

A

estabelece a supremacia da lei escrita.

B

objetiva evitar o arbítrio dos governantes.

C

estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.

D

as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.

E

as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.

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Q2051636

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051636 Direito Administrativo

Constitui princípio orientador da administração pública, EXCETO a

A

impessoalidade.

B

autoaplicabilidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

E

legalidade.

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Q2051635

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051635 Direito Administrativo

Avalie as afirmações a seguir sobre os agentes públicos.
I - Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de exercer as funções administrativas que cabem ao Estado.
II - Os agentes públicos ocupam cargos ou funções na administração pública.
III - Os cargos ou funções não pertencem ao Estado, mas sim aos agentes que os exercem.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2051348

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Fiscal Sanitário |

Q2051348 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A

os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

B

independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

C

As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

D

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

E

O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

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Q2051149

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051149 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública pode ser exercido de ofício, no âmbito interno da própria Administração ou por provocação. Assinale a alternativa que reúne, apenas, as hipóteses de controle interno da Administração Pública.

A

Fiscalização hierárquica, supervisão superior e reclamação administrativa.

B

Direito de petição, pedido de reconsideração e recurso administrativo.

C

Ouvidoria, direito de petição e pedido de reconsideração.

D

Recursos administrativos hierárquicos ou de ofício, controle financeiro e supervisão superior.

E

Fiscalização hierárquica, direito de petição e reclamação administrativa.

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Q2051147

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051147 Direito Administrativo

Está INCORRETO dizer que os agentes públicos podem

A

ser dotados do poder de decisão.

B

ser estrangeiros apenas em instituições de educação superior e dedicadas à pesquisa.

C

ser eleitos pelo voto popular.

D

ser responsabilizados civilmente por danos causados ao Estado.

E

ser celetistas.

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Q2050826

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquari - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Contador |

Q2050826 Direito Administrativo

Suponha que o Prefeito Municipal de Taquari tenha autorizado a compra de um grande equipamento para o Município, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Apesar do alto valor, trata-se de bem cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações de mercado. De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), em relação à modalidade de licitação a ser adotada pela Administração no hipotético caso, é correto afirmar que:

A

A Administração pode adotar o Pregão, a Concorrência ou a Tomada de Preços.

B

A Administração pode escolher apenas entre as modalidades Pregão e Concorrência.

C

A Administração pode escolher apenas entre as modalidades Tomada de Preços e Pregão.

D

A modalidade a ser adotada só pode ser a do Pregão.

E

A modalidade obrigatória no caso é a da Concorrência.

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Q2050792

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050792 Direito Administrativo

Os Órgãos Públicos, são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence (Hely Lopes Meirelles).
São características dos Órgãos Públicos, EXCETO:

A

Não possuem Personalidade Jurídica

B

São parte da Administração Pública

C

Resultam da desconcentração das atribuições do Estado

D

São Juridicamente constituidos

E

Não possuem patrimônio próprio

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