As atividades da Administração Pública têm como
objetivo alcançar fins específicos previstos em lei.
Consiste na sequência de atividades realizadas pela
Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a
algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº
9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de
Direito, serve para tornar as decisões administrativas
previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com
que as competências dos órgãos, entidades e
autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o
propósito de fazer com que os procedimentos internos
da Administração Pública sejam padronizados, além de
mostrar para a sociedade civil como que funciona a
tomada de decisão dos órgãos que formam a
Administração Pública. Após analisar este contexto
marque a opção que substitui o (x) no texto.
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