Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.193 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532187
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
O poder discricionário confere à Administração Pública a
capacidade de escolher a melhor forma de atuação
dentro dos limites legais, assegurando a eficácia da
gestão pública e a adequação às necessidades da
sociedade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532182
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
Dentro dos poderes administrativos, o poder
discricionário deve ser exercido com base na legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
respeitando os princípios fundamentais da administração
pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532170
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
O poder discricionário autoriza a Administração Pública a
agir de maneira arbitrária, sem necessidade de seguir os
princípios da legalidade e da moralidade, desde que
justifique suas ações como de interesse público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532156
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia,
pode impor penalidades e sanções sem necessidade de
processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira
imediata e irrevogável.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas |
Q2532009
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão
de contratos de TIC.
De acordo com a legislação atual de licitações e contratos, as modalidades de licitação para a contratação de serviços de TIC são menor preço; maior desconto; melhor técnica e preço; e maior retorno econômico.
De acordo com a legislação atual de licitações e contratos, as modalidades de licitação para a contratação de serviços de TIC são menor preço; maior desconto; melhor técnica e preço; e maior retorno econômico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas |
Q2531987
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.
O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Combate às Endemias |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Monitor de Ensino |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Monitor de Transporte Escolar |
Q2531739
Direito Administrativo
Marina, funcionária pública de Barra do Guarita, cometeu um erro grave em seu cargo
de confiança por negligência. Consciente das consequências, Marina aceitou sua destituição e
compreendeu que, como punição, ficaria impossibilitada de assumir funções dessa natureza pelos
próximos ______ anos, a contar do ato de punição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531119
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue
o seguinte item.
As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531118
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue
o seguinte item.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531117
Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração
pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531116
Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração
pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.
Em respeito ao princípio da motivação, considerado um dos princípios implícitos da administração pública, os agentes públicos devem indicar os fundamentos de fato e de direito de seus atos.
Em respeito ao princípio da motivação, considerado um dos princípios implícitos da administração pública, os agentes públicos devem indicar os fundamentos de fato e de direito de seus atos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531115
Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração
pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.
Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.
Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531114
Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração
pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.
A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531113
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos,
julgue o item subsequente.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531112
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos,
julgue o item subsequente.
O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.
O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530996
Direito Administrativo
O Município de Miracema tem existência jurídica. Neste sentido, podemos classificá-lo como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530977
Direito Administrativo
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob
os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle tem por finalidade
confirmar, rever e alterar as condutas internas da Administração no que tange à sua legalidade e conveniência.” Na esfera
federal, esse controle é denominado:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530976
Direito Administrativo
Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a
ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos à coletividade, e os
representantes do Estado, na figura de seus agentes públicos, deverão possuir certas prerrogativas e instrumentos para a
consecução desses fins públicos. Os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de
tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes em um poder-dever de agir. Desse modo, é
considerado um exemplo do exercício do poder de polícia:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530975
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.
II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:
I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.
II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530974
Direito Administrativo
Sabe-se que os órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições, de poderes funcionais do
Estado, repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos. São, assim, centros
especializados de competência responsáveis por determinadas atividades nos quadros da Administração. Considerando as
informações anteriores, os estudantes João, Lucas, Pedro e Marcelo fizeram as seguintes afirmações:
• João: os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria: não podem ser sujeitos de direitos e de obrigações e, portanto, não respondem por seus atos.
• Lucas: excepcionalmente o órgão público pode ir a juízo, se preenchidos dois requisitos: em busca de prerrogativas funcionais; como sujeito ativo.
• Pedro: a instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
• Marcelo: todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde.
Está correto o que é afirmado por
• João: os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria: não podem ser sujeitos de direitos e de obrigações e, portanto, não respondem por seus atos.
• Lucas: excepcionalmente o órgão público pode ir a juízo, se preenchidos dois requisitos: em busca de prerrogativas funcionais; como sujeito ativo.
• Pedro: a instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
• Marcelo: todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde.
Está correto o que é afirmado por
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