Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I → O Pregão é a modalidade que deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II → A Concorrência segue o rito procedimental comum previsto no art. 17, da Lei nº 14.133/2021, observando, em sequência, as fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances (quando for o caso), de julgamento, de habilitação, de recursos e de homologação.
III → O Concurso é a modalidade em que a administração visa contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o orgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de que as especificações técnicas sejam definidas com precisão suficiente pela administração.
IV → Na modalidade de Leilão que utiliza leiloeiro oficial, a seleção do leiloeiro por pregão deve adotar o critério de escolha pelo maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Está(ão) correta(s)
Julgue o item que se segue.
Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional,
as partes da lei que não foram vetadas serão
promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas
aplicáveis às licitações e contratos administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do
Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função
administrativa, e outras entidades controladas direta ou
indiretamente pelo setor público.
Julgue o item que se segue.
Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
não se refere explicitamente a dois itens denominados
"Regulamento". A lei define princípios, modalidades de
licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a
expressão "Regulamento" como dispositivo específico.
Julgue o item que se segue.
A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de
organizações privadas, como empresas públicas e
sociedades de economia mista, sob seu escopo direto.
Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação
específica, como a Lei nº 13.303/2016.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um
"Regulamento" específico para cada aspecto normativo.
Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas
observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos
na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos
processos licitatórios e contratações administrativas.
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração estão estritamente
condicionados aos limites legais estabelecidos. O
administrador público precisa agir dentro dos parâmetros
da lei, exceto em casos onde o bem maior seja
necessário e a tomada de decisão seja essencial infringir
um lei.
Julgue o item que se segue.
Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê
a possibilidade de veto presidencial sobre partes
específicas das normas e dispositivos aprovados pelo
Congresso Nacional. O veto é um instrumento de controle
do poder Executivo sobre o conteúdo das leis.
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração se concretizam somente
por meio de atos discricionários e não vinculados.
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração (Poder Hierárquico, Poder
Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia) são
exercícios facultativos do administrador público, podendo
ser renunciados em determinadas circunstâncias.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/21) estabelece a necessidade de
regulamentação para detalhar aspectos específicos e
procedimentos complementares que devem ser
seguidos pelas entidades públicas na condução de
licitações e na celebração de contratos.
( ) Contratação integrada é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou por ambas, por tempo determinado.
( ) Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
( ) Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
A sequência correta é
( ) A nomeação e a promoção são as únicas formas de provimento de cargo público.
( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
( ) O gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a nacionalidade brasileira são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
A sequência correta é
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