À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2463826 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.


A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Alternativas