À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades p...

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Q2463824 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.


O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está livre de qualquer obrigação de reparar o dano.

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