Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1330

Q2569007

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente de Combate as Endemias | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q2569007 Direito Administrativo

São características do Regime Jurídico de Direito Público, EXCETO:

A

Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

B

Igualdade, impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção.

C

Impessoalidade, compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

D

Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos como forma de assegurar a transparência das ações do poder público e propiciar o conhecimento e o controle pelos administrados.

E

Moralidade, que consiste em agir com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública, pois nem tudo que é legal é honesto;

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Q2569006

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente de Combate as Endemias | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q2569006 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa.

II. Imputam-se ao Estado os atos praticados por seus órgãos, já que estes não possuem personalidade jurídica própria. No nível federal, a Administração Direta é composta basicamente pela Presidência da República e pelos Ministérios. No plano estadual, a Administração Direta corresponde às governadorias, suas secretarias e demais órgãos a elas subordinados; e, no âmbito municipal, às prefeituras, suas secretarias e respectivos órgãos.

III. A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública e sociedades de economia mista, estando as diferenças limitadas à natureza do capital e à forma jurídica de constituição da entidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, III, apenas.

B

II, apenas.

C

II, III, apenas.

D

I, II, III.

E

III, apenas.

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Q2568570

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568570 Direito Administrativo

Sobre o prazo máximo para concessão do Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU, assinale a alternativa correta.

A

O Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU será concedido pelo prazo máximo de 10 anos, podendo ser prorrogado, por igual período.

B

O Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU será concedido pelo prazo máximo de 15 anos, não podendo ser prorrogado.

C

O Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU será concedido pelo prazo máximo de 30 anos, podendo ser prorrogado, por igual período.

D

O Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU será concedido pelo prazo máximo de 20 anos, podendo ser prorrogado, por igual período.

E

O Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU será concedido pelo prazo máximo de 05 anos, não podendo ser prorrogado.

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Q2568558

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568558 Direito Administrativo

Em caso de exercício de mandato eletivo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.

A

Servidor público no exercício de mandato eletivo, em alguns casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Servidor público investido no mandato de vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas haverá prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Servidor público, em mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função apenas em se tratando de mandato eletivo estadual.

D

Servidor público investido no mandato de prefeito será afastado apenas da função, caso tenha, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.

E

Servidor público no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q2568519

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo |

Q2568519 Direito Administrativo

É um contrato celebrado que possui algumas características básicas: consensual, formal, oneroso, comutativo e deve ser precedido de licitação, exceto quando houver exceções de dispensa e inexigibilidade. Qual opção identifica corretamente este contrato?

A

Público organizacional.

B

Administrativo.

C

Jurídico.

D

Licitatório judicial.

E

Privado.

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Q2568509

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo |

Q2568509 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, em qual situação é permitida a dispensa de licitação?

A

Para contratação de obras de engenharia civil.

B

Para aquisição de bens e serviços comuns.

C

Para a contratação de serviços de consultoria.

D

Para a realização de pregão eletrônico.

E

Para a contratação de obras de grande vulto, mediante cotação prévia.

Q2568508

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo |

Q2568508 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que devem reger o procedimento licitatório:

A

Prevalência do critério de menor preço em todas as modalidades.

B

Permissão para contratação direta sem justificativa prévia.

C

Obrigatoriedade de subcontratação de pequenas empresas.

D

Igualdade de condições entre os concorrentes.

E

Priorização de empresas estrangeiras.

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Q2568492

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568492 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os atos de improbidade administrativa, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, não cabendo ação penal.

B

Os atos de improbidade administrativa não importarão na indisponibilidade dos bens, apenas ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão na aplicação de advertência ao servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e na indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

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Q2568491

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, previsto na Constituição Federal de 1988.

A

É permitida a acumulação de três cargos de professor.

B

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É permitida a acumulação do cargo de professor com qualquer outro cargo, sendo que esse poderá, ou não, ser um cargo de técnico ou científico.

D

É vedada a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

Q2568467

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568467 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A relação entre descentralização e democracia na administração pública é frequentemente destacada como um meio de promover maior participação cidadã e eficiência na gestão pública. Considerando essa relação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A descentralização na administração pública contribui para a democratização ao aproximar a tomada de decisões dos cidadãos, permitindo maior controle social e participação direta nos processos decisórios.
II. A descentralização pode resultar em desigualdades regionais, uma vez que diferentes regiões ou localidades possuem capacidades administrativas e financeiras distintas, o que pode comprometer a equidade no acesso aos serviços públicos.
III. A descentralização, ao redistribuir poderes para níveis subnacionais de governo, sempre fortalece a democracia, pois permite que decisões sejam adaptadas às necessidades locais específicas, independentemente da capacidade institucional desses níveis.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2568451

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568451 Direito Administrativo

[Questão Inédita] São características da servidão administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Ônus pessoal, confere um direito real sobre o bens e direitos ao ente público; Recai apenas sobre bens imóveis; Finalidade é uma utilização pública; Perpetuidade, é permanente; Em regra, não enseja indenização; Efeitos erga omnes, desde que registrada.

B

Ônus real, confere um direito real sobre o bem, e não pessoal, ao ente público; Recai sobre bens móveis e imóveis; Finalidade é uma utilização pública; Perpetuidade, é permanente; Em regra, não enseja indenização; Efeitos erga omnes, desde que registrada.

C

Ônus pessoal, confere um direito real sobre o bem, e não pessoal, ao ente público; Recai apenas sobre bens imóveis; Finalidade é uma utilização pública; Perpetuidade, é permanente; Em regra, não enseja indenização; Efeitos erga omnes, desde que registrada.

D

Ônus real, confere um direito real sobre o bem, e não pessoal, ao ente público; Recai apenas sobre bens imóveis; Finalidade é uma utilização pública; Perpetuidade, é permanente; Em regra, não enseja indenização; Efeitos erga omnes, desde que registrada.

E

Ônus real, confere um direito subjetivo sobre o bem, e pessoal, ao ente público; Recai tanto sobre bens imóveis, quanto sobre bens semoventes; Finalidade é uma utilização pública; Perpetuidade, é permanente; Em regra, não enseja indenização; Efeitos erga omnes, desde que registrada.

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Q2568450

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568450 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação regime jurídico disciplinar dos servidores públicos, conforme o que ordena a lei 8112/1990, assinale a alternativa correta:

A

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, em qualquer circunstância.

B

Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mais ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C

Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

D

Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço dentro ou fora recinto da repartição.

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Q2568449

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568449 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere aos agente públicos, analise os itens abaixo e responda, levando em conta o que ordena a lei 8112/1990:
I - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
IV - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Assinale a opção correta:

A

Todos os itens estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q2568448

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568448 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Serviço público é a atividade prestada por qualquer entidade, seja pública, seja privada, não necessariamente sob regime jurídico de direito público, voltada para somente ao atendimento de necessidades essenciais da coletividade.

B

Serviço público é a atividade prestada por entidades delegadas da Administração Pública, sempre sob regime jurídico de direito público, voltada para o atendimento de necessidades da coletividade, sejam essenciais, sejam primárias.

C

Serviço público é a atividade prestada tão somente pelo Estado, essencialmente sob regime jurídico de direito público, voltada para o atendimento de necessidades essenciais e/ou secundárias da coletividade.

D

Serviço público é a atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, não necessariamente sob regime jurídico de direito público, voltada para o atendimento de necessidades públicas e/ou privadas, de caráter essencial à coletividade.

E

Serviço público é a atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, essencialmente sob regime jurídico de direito público, voltada para o atendimento de necessidades essenciais e/ou secundárias da coletividade.

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Q2568447

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568447 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio, servidor público, membro da Comissão de Licitação do órgão público onde exerce as suas funções, manteve colóquio com Caio, seu colega de repartição, sobre processo licitatório. Nesta conversa, Mévio sustentou alguns posicionamentos sobre licitações. Assim, considerando as assertivas abaixo sustentadas por Mévio em vista dos mandamentos da lei 14133/2021, analise e responda:
I - A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, deverá ter como critério de julgamento tão somente: a) menor preço; b) técnica e preço; c) maior retorno econômico; d) maior desconto.

II - O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

III - O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
IV - O leilão é modalidade de licitação para alienação somente de bens móveis servíveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2568446

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568446 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

C

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um conjunto de requerimentos que contemplem cada demanda apresentada, salvo preceito legal em contrário.

E

Estão entre os legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Q2568445

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568445 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Administração Pública em busca de maior eficiência e especialização no exercício da função pública poderá promover a transferência de prestação de serviços públicos a pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas. Em relação à administração indireta assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorram com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos.

B

Ocorre a descentralização territorial ou geográfica quando a Administração Pública cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.

C

Ocorre a descentralização por colaboração quando a Administração Pública transfere a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado previamente existente, seja através de contrato, seja através de ato administrativo unilateral.

D

A outorga de serviços públicos implica em transferência somente da execução dos serviços públicos que se materializa sempre por lei às pessoas jurídicas da administração indireta de direito privado.

E

A delegação de serviços públicos implica em transferência de titularidade e a execução dos serviços públicos. É exclusiva para as pessoas da administração indireta de direito público como as autarquias e as fundações públicas de direito público.

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Q2568110

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Segurança | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Suporte | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Sistemas | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Web Design |

Q2568110 Direito Administrativo

A respeito de preços em processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que

A

o preço dos itens deve ser levantado prioritariamente por meio de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores.

B

a utilização de dados de preços publicados em mídia especializada para fins de licitação não deve ser utilizada pela Administração.

C

o critério de julgamento de menor preço por itens deve ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por grupo.

D

o sistema de registro de preços pode ser utilizado pela Administração, observado o índice de atualização de preços correspondente.

E

a pesquisa baseada na base nacional de notas fiscais eletrônicas não é permitida.

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Q2568109

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Segurança | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Suporte | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Sistemas | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Web Design |

Q2568109 Direito Administrativo

Avalie as afirmativas a seguir, a respeito de contrato de eficiência celebrado entre a Administração e a Contratada:

I. A remuneração da Contratada deverá ser fixada em percentual sobre a economia efetivamente obtida na execução do contrato.

II. O julgamento da proposta será baseado na economia que se estima gerar deduzida a proposta de preço.

III. No caso de não ocorrer a economia prevista no contrato de eficiência, o contrato será rescindido.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2567824

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567824 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir: Acontece quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. O trecho faz referência a qual poder administrativo:

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

E

Polícia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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