Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, não cabendo ação penal.

Os atos de improbidade administrativa não importarão na indisponibilidade dos bens, apenas ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão na aplicação de advertência ao servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal. 

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e na indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.