Quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização:
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Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas em lei. Com relação ao controle do contrato, assinale a alternativa incorreta:
“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Considerando os princípios da Administração Pública, o trecho citado refere-se corretamente ao princípio da:
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A administração pública pode ser definida, objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos. Assim, considerando os conceitos relacionados à Administração pública, está incorreto o que se afirma em:
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Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil para licitações por entidades que façam uso da verba público, o processo é regulado pela lei nº. 14.133/21. Assim, o termo de referência é corretamente definido como:
A Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, considera como atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, com exceção de:
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No processo licitatório para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, conforme regulamento,
o valor estimado será definido com base no melhor preço
aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros
apesentados nas alternativas, adotados de forma
combinada ou não, assinale a única alternativa que está
em desacordo com a nova lei de licitações:
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Salvo vedação devidamente justificada no processo
licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação
em consórcio, observadas as seguintes normas, com
exceção de uma que está em desacordo com a norma,
assinale-a.
De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e
documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da
licitação é denominada de
O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem
desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração
pública conhecido por
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Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua
ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da
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A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo
de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças
ao atributo do ato administrativo denominado de
Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas
de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a
Prefeitura ABC fez uso do
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