A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no proce...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052974 Direito Administrativo

A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no processo licitatório da Administração Pública em relação à lei anterior, das quais se pode afirmar:

Permite que as licitações sejam realizadas apenas no formato presencial, eliminando a modalidade eletrônica.

Prevê a obrigatoriedade de divulgação de avisos de licitação na internet, dispensando a divulgação em imprensa oficial.

Unificou os procedimentos de licitação, eliminando a distinção entre as modalidades de concorrência, tomada de preços e convite.

Propõe três fases adicionais, habilitação, julgamento e homologação, em relação à Lei n.º 8.666/1993, que apresentava apenas duas fases: planejamento/divulgação do edital e execução contratual.

Estabelece a possibilidade de contratação integrada e semi-integrada, aplicáveis exclusivamente às obras e serviços de engenharia.

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